| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda extensão da Rua Pr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença. |
| native_id | 12879 |
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ORIGINAL ANEXO AO PR.C N.-, / 5 EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O trânsito de veículos pela Rua Dr.Armando de Salles Oliveira, na Vita Valenca, tem sido constantemente prejudicado em razão do tráfego e do estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão daquela via pública. Em todos os horários do dia torna-se difícil o acesso de veículos ao local, pois os caminhões ocupam grande espaço da via pública e transitam em reduzida velocidade, congestionando o fluxo regular. Considerando a necessidade de medidas enérgicas visando ã regulamentação do tráfego e do estacionamento desses veículos de grande porte nas vias públicas da Vila Valenca, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 72/97 DOCUMENTO N.° 1389/97 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda extensão da Rua Pr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valenca. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valenca. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, y em 3 de abril de 1997. \ ACERDA CK/wsp/sec.