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materia nº 72/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1997
Date 1997-04-03
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda extensão da Rua Pr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença.
native_id12879

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ORIGINAL ANEXO AO
PR.C N.-, / 5
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O trânsito de veículos pela Rua Dr.Armando de
Salles Oliveira, na Vita Valenca, tem sido constantemente prejudicado em razão
do tráfego e do estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a
extensão daquela via pública.
Em todos os horários do dia torna-se difícil o
acesso de veículos ao local, pois os caminhões ocupam grande espaço da via
pública e transitam em reduzida velocidade, congestionando o fluxo regular.
Considerando a necessidade de medidas
enérgicas visando ã regulamentação do tráfego e do estacionamento desses
veículos de grande porte nas vias públicas da Vila Valenca,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 72/97
DOCUMENTO N.° 1389/97
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de
dois eixos em toda extensão da Rua Pr. Armando de
Salles Oliveira, na Vila Valenca.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em
toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valenca.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias,
contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
y em 3 de abril de 1997.
\ ACERDA
CK/wsp/sec.

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