| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua João Stefan, na Vila Jóquei Clube, para a realização de quermesse. |
| native_id | 12880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
/ «KlÊXO.AO PRoC N " EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Aproximam-se as festividades juninas e a comunidade vicentina sempre demonstrou entusiasmo e interesse na realização de quermesses em diversos bairros da cidade. Trata-se de iniciativa que merece nosso apoio, pois contribui para o lazer e o entretenimento da população e, muitas vezes, colabora financeiramente com entidades de assistência social. Fomos procurados por representante da Vila Jóquei Clube que solicita nosso auxílio através de extenso abaixoassinado, anexo, para que seja organizada quermesse na Rua João Stefan. naquele bairro, visando atender aos anseios da comunidade lá residente. Considerando que a medida necessita de autorização legislativa, em virtude do uso de bem municipal por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 73/97 DOCUMENTO N.° 1392/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua João Stefan, na Vila Jóquei Clube, para a realização de quermesse. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Rua João Stefan, na Vila Jóquei Clube, pela Sra. Maria Auxiliadora de Oliveira Paula, nos sábados e domingos do mês de junho, para a realização de quermesse, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de maio de 1997. GONÇALVES sec8/CKA