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materia nº 75/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.
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Mensagem n° 42/97
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PROJETO DK LE I W f
D O G U M li N T O
fl.3
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a ceder à
Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, peio
prazo de 6 (seis) meses, as obras do artista,
integrantes do património municipal, para
restauração, exposição e visitaçãopublica.
Proc, n° 7427/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses,
para restauração, exposição e visitação pública, as obras de Benedicto
Calixto, integrantes do património municipal.
§1° - A cessão de uso de que trata o "oaput" se efetivará a
título gratuito.
§2° - O prazo mencionado no "caput" inicia-se a partir da
data de retirada das obras, podendo ser prorrogado por igual período, por
Decreto do Executivo.
Art 2° - O Poder Executivo firmará Termo de Cessão e
Compromisso com a Fundação, onde serão estabelecidas as condições da
cessão de uso de que trata esta Lei.
A
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Mensagem n°42/97 fl.4
Art 3° - Até a entrega, a Fundação assumirá a suas
expensas a responsabilidade pelo transporte, guarda, conservação e
manutenção das obras cedidas, respondendo civil e criminalmente por
qualquer dano, extravio ou sinistro que venha a ocorrer em prejuízo do
acervo.
Art. 4° - É vedado à Fundação ceder, transferir,
emprestar, alienar ou doar e expor fora de sua sede as obras cedidas.
Parágrafo único - Durante o prazo de cessão é admitido
o transporte e a permanência das obras fora da sede da Fundação,
exclusivamente para fins de restauração.
Art 5° - A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá
examinar as obras cedidas, verificando a observância do disposto nesta
Lei, em regulamento e no Termo de Cessão e Compromisso.
Parágrafo único - Constatada qualquer irregularidade,
poderá o Executivo conceder prazo à Fundação para saná-la, sob pena de
restituição imediata das obras cedidas.
Art 6° - Findo o prazo a que se refere o art 1°, a
Fundação deverá restituir as obras cedidas devidamente restauradas por
profissional de notória especialização.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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