| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. |
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Mensagem n° 42/97 instância voa t n eá r ia ^/tlAntimenta âa crCisiÁria, luU Jíaler <? PROJETO DK LE I W f D O G U M li N T O fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, peio prazo de 6 (seis) meses, as obras do artista, integrantes do património municipal, para restauração, exposição e visitaçãopublica. Proc, n° 7427/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses, para restauração, exposição e visitação pública, as obras de Benedicto Calixto, integrantes do património municipal. §1° - A cessão de uso de que trata o "oaput" se efetivará a título gratuito. §2° - O prazo mencionado no "caput" inicia-se a partir da data de retirada das obras, podendo ser prorrogado por igual período, por Decreto do Executivo. Art 2° - O Poder Executivo firmará Termo de Cessão e Compromisso com a Fundação, onde serão estabelecidas as condições da cessão de uso de que trata esta Lei. A iffacte _/iLõnumenlff 0a crCislÁria eltula _/ltaÍ6r ca Mensagem n°42/97 fl.4 Art 3° - Até a entrega, a Fundação assumirá a suas expensas a responsabilidade pelo transporte, guarda, conservação e manutenção das obras cedidas, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano, extravio ou sinistro que venha a ocorrer em prejuízo do acervo. Art. 4° - É vedado à Fundação ceder, transferir, emprestar, alienar ou doar e expor fora de sua sede as obras cedidas. Parágrafo único - Durante o prazo de cessão é admitido o transporte e a permanência das obras fora da sede da Fundação, exclusivamente para fins de restauração. Art 5° - A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá examinar as obras cedidas, verificando a observância do disposto nesta Lei, em regulamento e no Termo de Cessão e Compromisso. Parágrafo único - Constatada qualquer irregularidade, poderá o Executivo conceder prazo à Fundação para saná-la, sob pena de restituição imediata das obras cedidas. Art 6° - Findo o prazo a que se refere o art 1°, a Fundação deverá restituir as obras cedidas devidamente restauradas por profissional de notória especialização. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.