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materia nº 76/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.
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Mensagem n° 44/97
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PROJETO Dl? I*K1 N.°.
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Exccutiv o a celebrar
Convénio com a Secretaria de Agricultura €
Abastecimento do Estado de São Paulo,
óbjctivando a execução do Programa
Campo/Cidade-Leite.
Procn°1017&97
Ari, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de Retificação que se fizerem
necessários, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite,
mediante a distribuição gratuita de leite para crianças de seis meses a seis
anos de idade, nas condições previstas no Decreto Estadual n° 41.612, de
7 de março de 1997.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se
necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * * *
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETARIO
Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
e o Município de São Vicente, objetivando a execução
do Programa Campo/Cidade-Leite.
Aos de de 199 , o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, neste ato representada
pelo seu Titular FRANCISCO GRAZIANO NETO, devidamente autorizado,
nos termos do Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997, doravante
denominada SECRETARIA, e o Município de São Vicente aqui
representado pelo Prefeito Municipal
, devidamente autorizado pela Lei Municipal n. de
de de 199 , ora designado simplesmente MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente Convénio para os fins e mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
0 presente Convénio tem por cbjetivo a conjugação de esforços
entre os partícipes para a execução do Programa Campo/Cidade-Leite,
no Município de São Vicente, mediante a distribuição gratuita de
leite para crianças de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade,
com observância das regras de prioridade e preferência
estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
1 - constituem obrigações comuns:
a)colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a
implantação - e o desenvolvimento das ações decorrentes do
presente Convénio;
b)fazer menção ao presente Convénio sempre que for divulgado o
andamento ou os resultados dos trabalhos nele previstos;
c) assegurar o cumprimento dos termos e disposições do Decreto
n. 41.612 de 07 de março de 1997, e das normas estabelecidas
por Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento;
d)assegurar c cumprimento dos termos e disposições legais em
vigor, atinentes à espécie, notadamente, a Lei Estadual n.
6.544-89 e a Lei Federal n. 8.666-93, alterada pela Lei Federal
n. 8.883-94;
e)participar da Comissão Municipal responsável pela execução do
Convénio, composta de l (ura) representante de cada partícipe e
l (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
II - constituem obrigações da SECRETARIA:
a)entregar ao Município, através de empresa contratada /3omo
fornecedora do produto na região, diariamente, a quota de
litros de leite, perfazendo um total mensal de "14730"
leite;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETARIO
b)proceder à supervisão e à fiscalização, através da
Coordenadoria de Abastecimento, do fornecimento do leite ao
MUNICÍPIO, conforme os termos deste Convénio e o contrato,
assinado entre a SECRETARIA e a empresa fornecedora do produto;
c)proceder a avaliações periódicas do Convénio;
III - constituem obrigações do Município:
a)realizar o cadastramento das crianças a serem beneficiadas pelo
Programa Campo/Cidade-Leite, residentes no território
municipal, que preencham as condições estabelecidas no Decreto
n. 41.612, de 07 de março de 1997 e na Resolução n. ;
b)efetuar o controle mensal das crianças beneficiárias,
atualizando o cadastro quanto ao rendimento familiar e a idade
das crianças e zelando pela destinação do reforço nutrícional;
c)definir o órgão do Município que responderá pelo Programa,
indicar, por escrito, o seu responsável e os locais adequados
para a sua instalação e funcionamento;
d)distribuir a quota de litros de leite recebida para as crianças
cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências
estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto
n. 41.612, de 07 de março 1997;
e) permiti r a verificação, pela SECRETARIA, de toda a operação de
distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos
comprobatórios;
f)afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a lista dos
beneficiários, os critérios e horários estabelecidos para a
entrega do leite;
g)apresentar relatório mensal sobre o desenvolvimento do
Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de
Abastecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da denúncia e da Recisão
O presente Convénio poderá ser denunciado por desinteresse
consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação
escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como
rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por
infração legal.
CLÁUSULA QUARTA
Do valor
O valor do presente Convénio corresponde às despesas ordinárias
alocadas no orçamento-programa de cada partícipe, atinentes a
gastos*com pessoal e material de consumo.
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-
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GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA QUINTA
Da vigência
O prazo de vigência deste Convénio é de l (um) ano, a contar da
data de sua assinatura, prorrogável/ mediante aditamentos, por
períodos iguais e sucessivos, até 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA
Do foro
Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas
decorrentes da execução do presente Convénio, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente
Convénio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito
de direito, na presença das testemunhas abaixo.
FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Prefeito Municipal
Testemunhas:
l. Nome:
RG:
2. Nome:
*
RG:

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