| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. |
| native_id | 12883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Mensagem n° 44/97 (féal nf.árt a í?» jlLonumtMo aã <yCittíria <»ê//«ía Jllo.hr oo. D O C U M li N T Q N.VZSJS25 PROJETO Dl? I*K1 N.°. fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Exccutiv o a celebrar Convénio com a Secretaria de Agricultura € Abastecimento do Estado de São Paulo, óbjctivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. Procn°1017&97 Ari, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de Retificação que se fizerem necessários, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite, mediante a distribuição gratuita de leite para crianças de seis meses a seis anos de idade, nas condições previstas no Decreto Estadual n° 41.612, de 7 de março de 1997. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de São Vicente, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. Aos de de 199 , o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, neste ato representada pelo seu Titular FRANCISCO GRAZIANO NETO, devidamente autorizado, nos termos do Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997, doravante denominada SECRETARIA, e o Município de São Vicente aqui representado pelo Prefeito Municipal , devidamente autorizado pela Lei Municipal n. de de de 199 , ora designado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convénio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 0 presente Convénio tem por cbjetivo a conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Campo/Cidade-Leite, no Município de São Vicente, mediante a distribuição gratuita de leite para crianças de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, com observância das regras de prioridade e preferência estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações 1 - constituem obrigações comuns: a)colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantação - e o desenvolvimento das ações decorrentes do presente Convénio; b)fazer menção ao presente Convénio sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previstos; c) assegurar o cumprimento dos termos e disposições do Decreto n. 41.612 de 07 de março de 1997, e das normas estabelecidas por Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento; d)assegurar c cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, notadamente, a Lei Estadual n. 6.544-89 e a Lei Federal n. 8.666-93, alterada pela Lei Federal n. 8.883-94; e)participar da Comissão Municipal responsável pela execução do Convénio, composta de l (ura) representante de cada partícipe e l (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II - constituem obrigações da SECRETARIA: a)entregar ao Município, através de empresa contratada /3omo fornecedora do produto na região, diariamente, a quota de litros de leite, perfazendo um total mensal de "14730" leite; SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO b)proceder à supervisão e à fiscalização, através da Coordenadoria de Abastecimento, do fornecimento do leite ao MUNICÍPIO, conforme os termos deste Convénio e o contrato, assinado entre a SECRETARIA e a empresa fornecedora do produto; c)proceder a avaliações periódicas do Convénio; III - constituem obrigações do Município: a)realizar o cadastramento das crianças a serem beneficiadas pelo Programa Campo/Cidade-Leite, residentes no território municipal, que preencham as condições estabelecidas no Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997 e na Resolução n. ; b)efetuar o controle mensal das crianças beneficiárias, atualizando o cadastro quanto ao rendimento familiar e a idade das crianças e zelando pela destinação do reforço nutrícional; c)definir o órgão do Município que responderá pelo Programa, indicar, por escrito, o seu responsável e os locais adequados para a sua instalação e funcionamento; d)distribuir a quota de litros de leite recebida para as crianças cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto n. 41.612, de 07 de março 1997; e) permiti r a verificação, pela SECRETARIA, de toda a operação de distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos comprobatórios; f)afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a lista dos beneficiários, os critérios e horários estabelecidos para a entrega do leite; g)apresentar relatório mensal sobre o desenvolvimento do Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. CLÁUSULA TERCEIRA Da denúncia e da Recisão O presente Convénio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal. CLÁUSULA QUARTA Do valor O valor do presente Convénio corresponde às despesas ordinárias alocadas no orçamento-programa de cada partícipe, atinentes a gastos*com pessoal e material de consumo. - "'-." T" - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO CLÁUSULA QUINTA Da vigência O prazo de vigência deste Convénio é de l (um) ano, a contar da data de sua assinatura, prorrogável/ mediante aditamentos, por períodos iguais e sucessivos, até 05 (cinco) anos. CLÁUSULA SEXTA Do foro Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente Convénio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Convénio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo. FRANCISCO GRAZIANO NETO Secretário de Agricultura e Abastecimento Prefeito Municipal Testemunhas: l. Nome: RG: 2. Nome: * RG: