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materia nº 77/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município.
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Mensagem n° 45/97
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PROJETO DB
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas
com servidores e equipamentos do DAEE
colocados à disposição da Prefeitura para os
serviços de limpeza e desassoreamento de
canais do Município,
Proc.n° 10177/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio
de Termo de Ajuste, efetuar despesas com aquisição de combustível e
com pequenos reparos em equipamentos e, em razão do regime
extraordinário de trabalho prestado, com a ajuda de custo à equipe
técnica especializada do DAEE-Departamento de Águas e Energia
Elétrica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do
Estado de São Paulo, colocados à disposição da Prefeitura para a
realização dos serviços de limpeza e desassoreamento de canais do
Município e recuperação de vias e áreas de lazer próximas a essas áreas.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
* * * *

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