| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município. |
| native_id | 12884 |
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Mensagem n° 45/97 c s rii /tc/ a (Ka vfiffaff* _y/ttfrcum«rtí0 oa Qettula JfcaUr <9a PROJETO DB nOCUMKNT Q fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município, Proc.n° 10177/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Termo de Ajuste, efetuar despesas com aquisição de combustível e com pequenos reparos em equipamentos e, em razão do regime extraordinário de trabalho prestado, com a ajuda de custo à equipe técnica especializada do DAEE-Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, colocados à disposição da Prefeitura para a realização dos serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município e recuperação de vias e áreas de lazer próximas a essas áreas. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. * * * *