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materia nº 78/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA.
native_id12885

Autoria

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei n.° 355-A, de 19 de
dezembro de 1995, foi autorizada a permissão de uso de área localizada na
Praia do Itararé pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, para a
instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, no período de
abril de 1996 a março de 1997.
A medida recebeu a aprovação geral da
comunidade vicentina e o equipamento instalado naquele local atendeu às
necessidades e aos interesses tanto da população, como do BANESPA e do
Poder Público.
Em vista disso, houve manifestação de
interesse pela continuidade da prestação daqueles serviços, que se
mostraram eficientes e de grande utilidade pública, uma vez que as agências
bancárias estão localizadas no centro da cidade.
Considerando que a Praia do Itararé recebe
diariamente significativo número de munícipes e turistas que se utilizam do
referido equipamento de auto-atendimento bancário;
Considerando ser de interesse do
BANESPA a continuidade dos serviços que vêm sendo prestados à
população,
Considerando que a Prefeitura de São
Vicente comprovou a eficiência da medida que trouxe resultados benéficos à
população e, certamente aprovará sua continuidade, e
Considerando a necessidade de
autorização legislativa para uso de área da Praia do Itararé para a instalação
do equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
f
PROJETO DE LEI N.° 78/97
DOCUMENTO N.° 1439/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia do
Itararé para instalação de equipamento
de auto-atendimento bancário pelo
BANESPA.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
no período de 1.° de abril a 1.° de outubro de 1997, pelo BANESPA - Banco
do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte
da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto
Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° -Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se
refere o "caput", em função das obras de urbanização, o equipamento será
integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé.
Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.° de abril de 1997.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de maio de 1997.
sec19/CK/ts
CARLOS GIGLIOTTI
ARQUIVADO￾AÃ.

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