| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA. |
| native_id | 12885 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei n.° 355-A, de 19 de dezembro de 1995, foi autorizada a permissão de uso de área localizada na Praia do Itararé pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, para a instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, no período de abril de 1996 a março de 1997. A medida recebeu a aprovação geral da comunidade vicentina e o equipamento instalado naquele local atendeu às necessidades e aos interesses tanto da população, como do BANESPA e do Poder Público. Em vista disso, houve manifestação de interesse pela continuidade da prestação daqueles serviços, que se mostraram eficientes e de grande utilidade pública, uma vez que as agências bancárias estão localizadas no centro da cidade. Considerando que a Praia do Itararé recebe diariamente significativo número de munícipes e turistas que se utilizam do referido equipamento de auto-atendimento bancário; Considerando ser de interesse do BANESPA a continuidade dos serviços que vêm sendo prestados à população, Considerando que a Prefeitura de São Vicente comprovou a eficiência da medida que trouxe resultados benéficos à população e, certamente aprovará sua continuidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para uso de área da Praia do Itararé para a instalação do equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: f PROJETO DE LEI N.° 78/97 DOCUMENTO N.° 1439/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1.° de abril a 1.° de outubro de 1997, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° -Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se refere o "caput", em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de abril de 1997. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de maio de 1997. sec19/CK/ts CARLOS GIGLIOTTI ARQUIVADOAÃ.