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materia nº 80/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Senhores Vereadores
Há muito tempo a comunidade residente na
Cidade Náutica reivindica o reforço do policiamento nas vias públicas
daquele bairro, em razão do aumento progressivo da criminalidade.
Muitas ocorrências são registradas diariamente
tendo por vítimas os moradores e comerciantes daquele trecho da Cidade
Náutica, que abriga significativa parcela da população vicentina.
A Polícia Militar está disposta a colaborar e
assegurar maior segurança em vários locais de São Vicente. A construção
de um posto policial fixo, com a presença permanente de policiais na Av.
Marcolino Xavier de Carvalho, permitiria a realização de um trabalho mais
eficiente, inibindo a ação de criminosos e garantindo tranquilidade à
comunidade.
Para tanto, se faz necessária a autorização
legislativa para uso de bem público, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 80/97
DOCUMENTO N.° 1444/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho,
defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para
construção e implantação de posto policial.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário,
de área da Av. Marcotino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade
Náutica, para construção e implantação de posto policial fixo da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, peio prazo de 20 anos, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A construção das instalações do posto policial a que se refere o
artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexo l da presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 tae maio de 1997.
IAGO
CK/wsp/sec.26^

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