| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. |
| native_id | 12887 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Senhores Vereadores Há muito tempo a comunidade residente na Cidade Náutica reivindica o reforço do policiamento nas vias públicas daquele bairro, em razão do aumento progressivo da criminalidade. Muitas ocorrências são registradas diariamente tendo por vítimas os moradores e comerciantes daquele trecho da Cidade Náutica, que abriga significativa parcela da população vicentina. A Polícia Militar está disposta a colaborar e assegurar maior segurança em vários locais de São Vicente. A construção de um posto policial fixo, com a presença permanente de policiais na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, permitiria a realização de um trabalho mais eficiente, inibindo a ação de criminosos e garantindo tranquilidade à comunidade. Para tanto, se faz necessária a autorização legislativa para uso de bem público, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 80/97 DOCUMENTO N.° 1444/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, de área da Av. Marcotino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, peio prazo de 20 anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A construção das instalações do posto policial a que se refere o artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexo l da presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 tae maio de 1997. IAGO CK/wsp/sec.26^