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materia nº 81/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDispõe sobre a criação de Ação de Escovação Dental Diária, destinada aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
\. N.<
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A promoção da saúde e a prevenção das doenças são
os principais objetivos da Saúde Pública. A partir de 1993, a Prefeitura Municipal de
S3o Vicente criou o Programa de Saúde Bucal, que beneficiou trinta e quatro mil
crianças de zero a 14 anos.
Em decorrência desse programa, as crianças
começaram a receber orientação educativa e realizar ações preventivas, sob
orientação de cirurgiões dentistas e com a participação de Atendentes de Consultório
Dentário (ACD).
Os benefícios advindos do Programa de Saúde Bucal já
são evidenciados epidemiologicamente. Em 1996, pesquisa feita pelo Serviço de
Saúde de São Vicente e a Faculdade de Saúde Pública da USP mostrou que as
crianças vicentinas têm apenas 1,68 dentes afetados pela cárie aos 12 anos de
idade, o que está abaixo dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde para o
ano 2000.
Medida fundamental para a manutenção e melhoria
desses indicadores é a criação do hábito do auto-cutdado em saúde bucal. A
realização da escovação dental diária permite a prevenção da cárie dental e das
doenças gengivais. Ao se usar o creme dentifrício fluoretado, previne-se a cárie, ao se
realizara remoção mecânica da placa bacteriana, através da escovação, previnem-se
doenças gengivais.
Caso fosse seguida a orientação técnica de se trocar a
escova dental a cada três meses, o consumo potencial no Brasil seria de 600 milhões
de escovas por ano. Entretanto, fruto do baixo poder aquisitivo da população, são
comercializadas anualmente apenas 120 milhões de escovas dentais, segundo
dados fornecidos pelo sindicato patronal da área.
Com o objetivo de possibilitar que todas as crianças que
frequentam as creches públicas ou conveniadas e as crianças regularmente
matriculadas nas escolas públicas de educação infantil e de primeira à quarta série
do primeiro grau se beneficiem dessa medida da Saúde Pública, submeto ao egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 81/97
DOCUMENTO N.° 1456/97
Dispõe sobre a criação de Ação de
Escovaçâo Dental Diária, destinada aos
alunos de creches e escolas e dá
outras providências.
Art. 1.° - A Prefeitura implantará a Ação de Escovaçâo Dental Diária junto às creches
públicas e conveniadas à Prefeitura Municipal, e às escolas da rede pública de
ensino do Município, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças bucais
das crianças regularmente matriculadas.
Art. 2.° - Para a implantação da atividade determinada por esta Lei, a Prefeitura
fornecerá periodicamente, às unidades mencionadas no art. 1.°, os insumos
necessários á realização de escovação dental, tais como escova dental, creme dental
fluoretado e fio dental.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver atividades educativas em saúde
bucal, dirigidas às crianças matriculadas na rede pública de ensino.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 20 de maio de 1997.
PROJ81/er
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