| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Ação de Escovação Dental Diária, destinada aos alunos de creches e escolas e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO \. N.< EM Senhor Presidente Senhores Vereadores A promoção da saúde e a prevenção das doenças são os principais objetivos da Saúde Pública. A partir de 1993, a Prefeitura Municipal de S3o Vicente criou o Programa de Saúde Bucal, que beneficiou trinta e quatro mil crianças de zero a 14 anos. Em decorrência desse programa, as crianças começaram a receber orientação educativa e realizar ações preventivas, sob orientação de cirurgiões dentistas e com a participação de Atendentes de Consultório Dentário (ACD). Os benefícios advindos do Programa de Saúde Bucal já são evidenciados epidemiologicamente. Em 1996, pesquisa feita pelo Serviço de Saúde de São Vicente e a Faculdade de Saúde Pública da USP mostrou que as crianças vicentinas têm apenas 1,68 dentes afetados pela cárie aos 12 anos de idade, o que está abaixo dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde para o ano 2000. Medida fundamental para a manutenção e melhoria desses indicadores é a criação do hábito do auto-cutdado em saúde bucal. A realização da escovação dental diária permite a prevenção da cárie dental e das doenças gengivais. Ao se usar o creme dentifrício fluoretado, previne-se a cárie, ao se realizara remoção mecânica da placa bacteriana, através da escovação, previnem-se doenças gengivais. Caso fosse seguida a orientação técnica de se trocar a escova dental a cada três meses, o consumo potencial no Brasil seria de 600 milhões de escovas por ano. Entretanto, fruto do baixo poder aquisitivo da população, são comercializadas anualmente apenas 120 milhões de escovas dentais, segundo dados fornecidos pelo sindicato patronal da área. Com o objetivo de possibilitar que todas as crianças que frequentam as creches públicas ou conveniadas e as crianças regularmente matriculadas nas escolas públicas de educação infantil e de primeira à quarta série do primeiro grau se beneficiem dessa medida da Saúde Pública, submeto ao egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 81/97 DOCUMENTO N.° 1456/97 Dispõe sobre a criação de Ação de Escovaçâo Dental Diária, destinada aos alunos de creches e escolas e dá outras providências. Art. 1.° - A Prefeitura implantará a Ação de Escovaçâo Dental Diária junto às creches públicas e conveniadas à Prefeitura Municipal, e às escolas da rede pública de ensino do Município, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças bucais das crianças regularmente matriculadas. Art. 2.° - Para a implantação da atividade determinada por esta Lei, a Prefeitura fornecerá periodicamente, às unidades mencionadas no art. 1.°, os insumos necessários á realização de escovação dental, tais como escova dental, creme dental fluoretado e fio dental. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver atividades educativas em saúde bucal, dirigidas às crianças matriculadas na rede pública de ensino. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 20 de maio de 1997. PROJ81/er *flM"*°° —-#>