| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 46/97 &eltut ao. /Lactonaii0affe PROJETO DR LKI DOCUMENTO ) fl.2 PROJETO DE LEI Altera a reâaçâo âe dispositivos da Lei n° 447- A/97, que criou o Conselho Municipal de Edu cação de São Vi cente, e dá outras providências. Proc. n°1378/97 Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 8° do art 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 2° - . § 8° - O Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Cpnselho Municipal de Educação até 15 (quinze) dias após a publicação/oficial do respectivo regimento interno." Art 2° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 4J7/-A, de 25 de fevereiro de 1997, parágrafo que será o 9°, com a segufri passando o atual 9° a 10: "Art. 2° - . § 9° - Após a nomeação, os Conselheiros se fremirão em sessão exti-aordinária, quando elaborarão e aprovarão o regimento interno do Conselho Municipal de Educação de São Vicente." @eltula Jlaltr $a WacionatM* Mensagem n° 46/97 fl.3 Art. 3° - Acrescente-se ao art 3° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, inciso que será o XIV, com a seguinte redação: "Art. 3°-.. XTV - escolher o Vice-Presidente e o Secretário Geral." Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * ARQUíVADO