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materia nº 83/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências.
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Mensagem n° 46/97
&eltut ao. /Lactonaii0affe
PROJETO DR LKI
DOCUMENTO )
fl.2
PROJETO DE LEI
Altera a reâaçâo âe dispositivos da Lei n° 447-
A/97, que criou o Conselho Municipal de
Edu cação de São Vi cente, e dá outras
providências.
Proc. n°1378/97
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 8° do art 2°
da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 2° - .
§ 8° - O Conselho escolherá dois de seus pares para
ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Cpnselho
Municipal de Educação até 15 (quinze) dias após a publicação/oficial do
respectivo regimento interno."
Art 2° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 4J7/-A, de 25
de fevereiro de 1997, parágrafo que será o 9°, com a segufri
passando o atual 9° a 10:
"Art. 2° - .
§ 9° - Após a nomeação, os Conselheiros se fremirão em
sessão exti-aordinária, quando elaborarão e aprovarão o regimento interno
do Conselho Municipal de Educação de São Vicente."
@eltula Jlaltr $a WacionatM*
Mensagem n° 46/97 fl.3
Art. 3° - Acrescente-se ao art 3° da Lei n° 447-A, de 25
de fevereiro de 1997, inciso que será o XIV, com a seguinte redação:
"Art. 3°-..
XTV - escolher o Vice-Presidente e o Secretário Geral."
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * * *
ARQUíVADO

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