| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 12891 |
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ORlGiN-L "NEXO AO PR.JC H. Senhor Presidente Senhores Vereadores É digna de louvor a iniciativa do Vereador paulistano José Eduardo Martins Cardozo, de apresentar Projeto de Lei criando o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, que prevê a aplicação gratuita das vacinas anti-gripal, anti-pneumococo e anti-tetânica em pessoas com mais de 60 anos de idade, que foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. A Lei n° 12.326 foi regulamentada pelo Poder Executivo e estabelece, ainda, o mesmo atendimento aos idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas. De acordo com pareceres técnicos, a vacinação alcança até 80% de resultados quando aplicada em abril, período que antecede o inverno e que registra maior ocorrência de gripe e pneumonia. A importância dos serviços de atendimento digno aos idosos deve ser veiculada por todos os meios de comunicação e muitas devem ser as medidas governamentais no sentido de proporcionar e garantir condições apropriadas de vida a essa significativa parcela da sociedade, através da defesa de seus direitos, de auxílio à manutenção de sua saúde e da realização de programas culturais, educacionais, esportivos e de lazer voltados aos seus interesses. f w* Todos temos conhecimento das dificuldades atravessadas pelas pessoas idosas, especialmente em relação à saúde que, em razão do processo natural de envelhecimento, apresenta-se comprometida. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, torna-se necessária, atualmente, a prevenção do aparecimento de determinadas doenças. É constante o aparecimento de problemas como gripes, infecções pulmonares e complicações na circulação sanguínea e na cicatrização de ferimentos, devido a alterações no sistema imunológico dos idosos. Por isso, surge como importante medida o programa de vacinação contra essas e outras deficiências aos idosos, inclusive os privados da convivência social e isolados em estabelecimentos próprios. Diante do exposto, e considerando que essa proposta deve ser seguida por todos os Municípios, em atendimento aos interesses da parcela da população com idade avançada, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 84/9 7 - DOCUMENTO N° 1496/97 Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências. Art 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Vacinação do idoso, fixado anualmente no mês de abril, em toda a rede pública de saúde. § 1° - Na data a que se refere o "caput", a ser fixada pela Secretaria de Saúde do Município, será realizado programa de atendimento aos idosos, com mais de 60 anos de idade, com aplicação gratuita de vacinas anti-gripal, anti-pneumococo e anti-tetânica. § 2° - Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do período destinado ao programa previsto nesta Lei. Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, providenciará a vacinação dos idosos internados em instituições municipais, conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como dos residentes ou internados em asilos, casas de repouso e entidades geriátricas. Art 3° - Será fornecida a todos os atendidos pelo programa de que trata esta Lei, a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, onde serão agendados eventuais reforços de vacinação julgados necessários. Art. 4° - Os profissionais da área de saúde que atuam em instituições de atendimento a idosos terão direito à vacinação gratuita, na forma da l_ presente lei. ArL 5° - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da campanha de vacinação a que se refere esta Lei, respeitado o disposto no art. 37 § i° da Constituição Federal. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 27 de maio 1997. Luis Cláudio Bili ARQUIVADO EM2>/<T ,93 i 1 i s i -*.-*•