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materia nº 84/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaInstitui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.
native_id12891

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ORlGiN-L "NEXO AO
PR.JC H.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É digna de louvor a iniciativa do Vereador paulistano
José Eduardo Martins Cardozo, de apresentar Projeto de Lei criando o Dia
Municipal de Vacinação do Idoso, que prevê a aplicação gratuita das vacinas
anti-gripal, anti-pneumococo e anti-tetânica em pessoas com mais de 60 anos
de idade, que foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.
A Lei n° 12.326 foi regulamentada pelo Poder
Executivo e estabelece, ainda, o mesmo atendimento aos idosos internados ou
recolhidos em instituições geriátricas.
De acordo com pareceres técnicos, a vacinação
alcança até 80% de resultados quando aplicada em abril, período que antecede
o inverno e que registra maior ocorrência de gripe e pneumonia.
A importância dos serviços de atendimento digno aos
idosos deve ser veiculada por todos os meios de comunicação e muitas devem
ser as medidas governamentais no sentido de proporcionar e garantir condições
apropriadas de vida a essa significativa parcela da sociedade, através da defesa
de seus direitos, de auxílio à manutenção de sua saúde e da realização de
programas culturais, educacionais, esportivos e de lazer voltados aos seus
interesses.
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w*
Todos temos conhecimento das dificuldades
atravessadas pelas pessoas idosas, especialmente em relação à saúde que, em
razão do processo natural de envelhecimento, apresenta-se comprometida.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, torna-se necessária,
atualmente, a prevenção do aparecimento de determinadas doenças.
É constante o aparecimento de problemas como
gripes, infecções pulmonares e complicações na circulação sanguínea e na
cicatrização de ferimentos, devido a alterações no sistema imunológico dos
idosos.
Por isso, surge como importante medida o programa
de vacinação contra essas e outras deficiências aos idosos, inclusive os
privados da convivência social e isolados em estabelecimentos próprios.
Diante do exposto, e considerando que essa proposta
deve ser seguida por todos os Municípios, em atendimento aos interesses da
parcela da população com idade avançada,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 84/9 7 - DOCUMENTO N° 1496/97
Institui o Dia Municipal de Vacinação do
Idoso e dá outras providências.
Art 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Vacinação do idoso, fixado
anualmente no mês de abril, em toda a rede pública de saúde.
§ 1° - Na data a que se refere o "caput", a ser fixada pela Secretaria
de Saúde do Município, será realizado programa de
atendimento aos idosos, com mais de 60 anos de idade, com
aplicação gratuita de vacinas anti-gripal, anti-pneumococo e
anti-tetânica.
§ 2° - Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública
municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do
período destinado ao programa previsto nesta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, providenciará a
vacinação dos idosos internados em instituições municipais,
conveniadas ou contratadas da rede pública, bem como dos residentes
ou internados em asilos, casas de repouso e entidades geriátricas.
Art 3° - Será fornecida a todos os atendidos pelo programa de que trata esta
Lei, a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, onde serão
agendados eventuais reforços de vacinação julgados necessários.
Art. 4° - Os profissionais da área de saúde que atuam em instituições de
atendimento a idosos terão direito à vacinação gratuita, na forma da
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presente lei.
ArL 5° - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da campanha de
vacinação a que se refere esta Lei, respeitado o disposto no art. 37 §
i° da Constituição Federal.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias,
contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 27 de maio 1997.
Luis Cláudio Bili
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