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materia nº 85/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências
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Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
O Processo de elaboração legislativa é muito dinâmico e exige
um constante aperfeiçoamento.
A edição da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, foi uma grande
vitória da laboriosa classe dos condutores de veículos de lotação.
Entretanto, algumas falhas na referida legislação devem e
precisam ser corrigidas.
A necessidade do cumprimento da exigência constante do inciso
V do artigo 13 levou à perplexidade alguns condutores que tinham o seu
veículo financiado por "leasing" e que ainda não tinham providenciado a sua
transferência. O processo de transferência é lento e demanda a necessidade
de prazo mais elástico. O prazo fixado pelo Senhor Prefeito Municipal foi
demasiado curto para que se pudessem ser processadas todas as
exigências legais. Assim, apresentamos o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 85/97
DOCUMENTO N.° 1576/97
Acrescenta parágrafo único ao artigo
12 da Lei 486-A, de 30 de maio de
1997, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - O Certificado de Registro Municipal será expedido em
ca-ráter precário, sendo assinado o termo de responsabilidade e
compromisso na forma prevista no "caput", mesmo na hipótese em que não
for possível o cumprimento do disposto no inciso V do artigo 6.° por estar o
veiculo alienado ou ser objeto de financiamento através de sistema de
"leasing" em nome de terceiros, devendo, nessa hipótese, ser apresentado
o comprovante de transferência de propriedade no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar de 2 de junho de 1997, devendo tal circunstância ser
declarada quando do requerimento."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 _de junho de 1997.
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'COELHO
Peruinha doe

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