| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências |
| native_id | 12892 |
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Sr. Presidente; Srs. Vereadores: O Processo de elaboração legislativa é muito dinâmico e exige um constante aperfeiçoamento. A edição da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, foi uma grande vitória da laboriosa classe dos condutores de veículos de lotação. Entretanto, algumas falhas na referida legislação devem e precisam ser corrigidas. A necessidade do cumprimento da exigência constante do inciso V do artigo 13 levou à perplexidade alguns condutores que tinham o seu veículo financiado por "leasing" e que ainda não tinham providenciado a sua transferência. O processo de transferência é lento e demanda a necessidade de prazo mais elástico. O prazo fixado pelo Senhor Prefeito Municipal foi demasiado curto para que se pudessem ser processadas todas as exigências legais. Assim, apresentamos o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 85/97 DOCUMENTO N.° 1576/97 Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O Certificado de Registro Municipal será expedido em ca-ráter precário, sendo assinado o termo de responsabilidade e compromisso na forma prevista no "caput", mesmo na hipótese em que não for possível o cumprimento do disposto no inciso V do artigo 6.° por estar o veiculo alienado ou ser objeto de financiamento através de sistema de "leasing" em nome de terceiros, devendo, nessa hipótese, ser apresentado o comprovante de transferência de propriedade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 2 de junho de 1997, devendo tal circunstância ser declarada quando do requerimento." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 _de junho de 1997. ? 'COELHO Peruinha doe