| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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^* *^-»*^ • _ i ORIGINA,,. Af*€XO AO J - 6 6. \ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. Consideramos de extrema importância para o Município o disciplinamento dessa atividade que vem crescendo a cada dia e que tem atendido diretamente aos interesses da comunidade vicentina. A referida legislação, no inciso VIII do art, 13, estabelece que os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixado nos valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras. Entretanto, tal dispositivo não atende aos direitos dos passageiros, que devem ser preservados e priorizados nessa espécie de prestação de serviço. Entendemos de fundamental importância não a exigência de seguro de responsabilidade civil, que compreende a indenização por danos materiais mas, sim, a exigência de seguro por danos pessoais causados aos passageiros. Lamentavelmente.a lei foi omissa nesse sentido e devemos proceder às adaptações da norma jurídica, de acordo com a realidade imperante. Dessa forma, visando adequar o texto legal às exigências do serviço de transporte de passageiros prestado na modalidade lotação, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: 4 PROJETO DE LEI N.° 86/97 DOCUMENTO N.° 1578/97 Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei n.° 486-A/97. que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIM do art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 13-.. VIII - ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores - categoria 3 ou outro seguro com cobertura mais abrangente." Art. 2.° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de junho de 1997. LUCIANO BATISTA CK/wsp/sec.151>