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materia nº 86/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaAltera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, dispõe
sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá
outras providências.
Consideramos de extrema importância para o
Município o disciplinamento dessa atividade que vem crescendo a cada dia
e que tem atendido diretamente aos interesses da comunidade vicentina.
A referida legislação, no inciso VIII do art, 13,
estabelece que os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por
lotação deverão ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros fixado
nos valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras.
Entretanto, tal dispositivo não atende aos direitos
dos passageiros, que devem ser preservados e priorizados nessa espécie
de prestação de serviço.
Entendemos de fundamental importância não a
exigência de seguro de responsabilidade civil, que compreende a
indenização por danos materiais mas, sim, a exigência de seguro por danos
pessoais causados aos passageiros.
Lamentavelmente.a lei foi omissa nesse sentido e
devemos proceder às adaptações da norma jurídica, de acordo com a
realidade imperante.
Dessa forma, visando adequar o texto legal às
exigências do serviço de transporte de passageiros prestado na modalidade
lotação,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N.° 86/97
DOCUMENTO N.° 1578/97
Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei
n.° 486-A/97. que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação
e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIM do art. 13 da Lei n.°
486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 13-..
VIII - ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por
veículos automotores - categoria 3 ou outro seguro com cobertura mais
abrangente."
Art. 2.° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 de junho de 1997.
LUCIANO BATISTA
CK/wsp/sec.151>

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