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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id12894

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/10/2024
2024-10-31 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 31/10/2024
2024-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-31 Às Comissões competentes — —
2024-10-31 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:38:36.696134-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0
2024-10-31T17:24:14.456616-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

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