| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 12894 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/10/2024 |
| 2024-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 31/10/2024 |
| 2024-10-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-10-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-10-31 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-10-31 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-10-31 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-31T17:38:36.696134-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 12 | 0 | 0 |
| 2024-10-31T17:24:14.456616-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
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