| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no dia 20 de junho de 1997 para a realização do ato "O Fogo do Conselho". |
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Senhores Vereadores e'*trtiN« ANSXO AO ' r * O Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano, com sede à Avenida Capitão-Mor Aguiar n.° 612, é uma entidade que tem se destacado no preparo e instrução de jovens vicentinos para a vida adulta. Por ocasião do seu primeiro aniversário de fundação, o referido Grupo realizará um ato denominado "O Fogo do Conselho", evento esse que reunira escoteiros da Baixada Santista, bem como de outras localidades do Estado de São Paulo. Considerando que essa festividade, de relevante importância para muitas pessoas, precisará ser realizada em logradouro público; Considerando que a utilização de bens de uso comum do povo por terceiros depende de autorização legislativa, e Considerando que o evento intitulado "O Fogo do Conselho" deverá ser realizado no próximo dia 20, terceiro sábado do mês de junho, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 88/97 DOCUMENTO N.° 1581/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no dia 20 de junho de 1997 para a realização do ato "O Fogo do Conselho". Art. 1.° - Fica O Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no período das 18 horas às 24 horas do dia 20 de junho de 1997, para a realização de ato denominado "O Fogo do Conselho", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 5/Tie junho de 1997. SEC166/CK/er "^00