| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 12897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C s í <i « c í a efáalneáría ve yn&numenia oa. eTí-iséória QdluU Jtaíer &a Mensagem n° 47/97 fl.2 PROJETO DE LEI N9 89/97 DOCUMENT O N° 1616/97 Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração c Fiscal da Cabca de Previdência dos Servidores Municipais de São Wcente, Proc. n° 13357/97 Art. l" - O mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, fica fixado em 8 (oito) anos. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus eleitos a 1° de janeiro de 1997. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. * * * *