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materia nº 89/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaFixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id12897

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Mensagem n° 47/97 fl.2
PROJETO DE LEI N9 89/97
DOCUMENT O N° 1616/97
Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais
membros dos Conselhos de Administração c
Fiscal da Cabca de Previdência dos Servidores
Municipais de São Wcente,
Proc. n° 13357/97
Art. l" - O mandato dos atuais membros dos Conselhos
de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, fica fixado em 8 (oito) anos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, rctroagindo seus eleitos a 1° de janeiro de 1997.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
* * * *

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