| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá. pela empresa SAMPARKS - Diversões, para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 12898 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' t í! 1 iSenhor Presidente Senhores Vereadores Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer à comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam realizadas de acordo com os padrões de qualidade e respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente. A população residente no Conjunto Humaitá se ressente do restrito número de eventos que são realizados naquele local, pois a distância muitas vezes impede o acesso das pessoas à área central da cidade ou à orla das praias, onde geralmente são promovidas festividades. A empresa SAMPARKS - Diversões demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118 do Conjunto Residencial Humaitá, com o objetivo de atender àquela parcela da comunidade vicentina. No entanto, a utilização de bem de uso comum do povo por terceiros só poderá ser feita mediante autorização legislativa, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, considerando a importância da promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente nos bairros da cidade, e Considerando que a empresa apontada apresenta condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos do Conjunto Residencial Humaitá, através da instalação de um parque de diversões, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 90/97 DOCUMENTO N.° 1626/97 Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá. pefa empresa SAMPARKS - Diversões, para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões, no período de 10 de junho a 8 de agosto de 1997, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 10 de junho de 1997. RUUBINH B O WGUERO sec117/CK/sg J