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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de fevereiro de 2023
Mensagem nº 09/23
Proc. nº 5309/23
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração do piso salarial do Município de São Vicente, altera padrões e
referências de vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e
empregados públicos municipais, altera o valor da hora-aula dos
professores e a remuneração dos demais profissionais do Magistério, bem
como altera o valor da cesta básica de que trata a Lei nº 1257-A, de 29 de
abril de 2003.
O projeto objetiva valorizar o funcionalismo municipal, a
partir da correção de distorções históricas entre categorias, o que só se
tornou possível graças ao trabalho realizado em conjunto entre o Governo,
o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente
(SINDSERV-SV) e o Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na
Educação Municipal de São Vicente (SINTRAMEM-SV).
Não é demais reforçar a permanência da municipalidade em
delicada situação fiscal, tendo em vista o módico crescimento de receita
observado no Tesouro Municipal. De 2022 para o projetado de 2023,
teremos um crescimento esperado de apenas 3,6% (ou R$ 30,1 milhões
em valores) que, somados ao passivo de dívidas do Município acumulado
nos últimos anos, são insuficientes para o cumprimento de todas as
reinvindicações expressadas pela categoria no ofício de reivindicação da
campanha salarial.
Contudo, não se pode perder de vista o enorme esforço e
compromisso desta Administração para atender, ao máximo, tais
reinvindicações.
Apesar do baixo crescimento de R$ 30,1 milhões, o Projeto
de Lei Complementar em referência apresenta um conjunto de propostas
que, juntas, perpassam R$ 23,3 milhões, sendo R$ 7,9 milhões apenas
decorrentes do crescimento vegetativo esperado na Folha, e outros R$ 15,4
milhões distribuídos nas proposias constantes do Projeto de Lei
Complementar. Neste sentido. digno ressaltar que o Governo está
destinando 77% de todo o aumento da receita ao funcionalismo municipal,
reforçando nosso compromisso com a categoria, sem prejuízo de atenção
à Responsabilidade Fiscal.
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f. 02
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam
presente propositura, para equalização das disparidades econômicas do
funcionalismo municipal, frente à realidade orçamentária e financeira do
Município.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, bem como
o atingimento da data-base (fevereiro), solicito tramitação em regime de
urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câsara Municipal de/São
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração do piso
salarial do Município de São
Vicente, sobre a alteração de
padrões de referências, vencimentos
e componentes remuneratórios de
servidores e empregados públicos,
altera o valor da hora-aula dos
professores e dá outras
providências.
Proc. nº 5309/23
Art, 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração do piso
salarial do Município de São Vicente, altera padrões e referências de
vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados
públicos municipais, altera o valor da hora-aula dos Professores e a
remuneração dos demais profissionais do Magistério, bem como altera o
valor da cesta básica de que trata a Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003.
CAPÍTULO I
DA REVISÃO ANUAL DO PISO SALARIAL, VENCIMENTOS E
DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES
E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Art. 2º À partir de 1º de fevereiro de 2023, fica reajustado em 7,43%
(sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) o piso salarial fixado
pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, de
modo que o menor vencimento bruto mensal dos servidores e empregados
públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior
a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
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& 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo
o padrão, no grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos
municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para
R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) no grau 1, sobre o qual será calculado
a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço — ATS e o adicional
da sexta-parte a que fizerem jus.
8 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser
observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
& 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo
piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei
Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006.
Art. 3º O valor da cesta básica devido aos servidores ativos,
empregados e contratados temporários, de que trata a Lei nº 1257-A, de
29 de abril de 2003, com suas alterações posteriores, fica reajustado em
16,61% (dezesseis inteiros e sessenta e um décimos por cento),
gradualmente majorado ao longo do exercício, na seguinte conformidade:
I-a partir de 1º de fevereiro de 2023, o valor da cesta básica será de
R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais);
KH - a partir de 1º de junho de 2023, o valor da cesta básica passará a
ser de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);
HI - a partir de 1º de setembro de 2023, o valor da cesta básica passará
a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o percentual de
reajuste de que trata o caput.
Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Anexo I — Quadro Geral
de Cargos da Prefeitura —- Quadro Permanente — Cargos de Provimento
Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268,
de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado
na seguinte conformidade:
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Í Situação atual Situação nova
| Cargo | Ref. Cargo
' Auxiliar de c Auxiliar de
* Serviços Básicos | — | Serviços Básicos
| Oficial de 5] Oficial de
| Manutenção de | Manutenção de
| Áreas Verdes Í Áreas Verdes
eio-Oficial de 'D Meio-Oficial de
* Manutenção H Manutenção
Auxiliar F Auxiliar
dministrativo ir | Administrativo
Assistente :i H Assistente
Administrativo bl | Administrativo
Auxiliar de :H Auxiliar de
Enfermagem | Enfermagem
Operador de :H Operador de
istemas o | Sistemas
| Agente da J Agente da
| Autoridade de Autoridade de
+ Trânsito | Trânsito
i Técnico de J Técnico de
Contabilidade | Contabilidade
Técnico de HR | Técnico de
Recursos Humanos Recursos Humanos
Técnico de | 3 Técnico de
' Tesouraria 4 Tesouraria
| Assistente Social K Assistente Social
| Biólogo 1 K Biólogo
' Biomédico :K Biomédico
Farmacêutico [K Farmacêutico
Fisioterapeuta | K | Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo 1 K Fonoaudiólogo
Nutricionista ik Nutricionista
| Psicólogo "EK Psicólogo
Í H
| Terapeuta | K Terapeuta
| Ocupacional | Ocupacional
| |
i
8 1º As alterações para o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito
fixadas na tabela prevista no caput passarão a valer somente a partir de 1º
de julho de 2023.
82º A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Adicional de Risco previsto
na Lei Complementar nº 798, de 08 de maio de 2015, e suas alterações
posteriores, assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, será
calculado à base de 30% (trinta por cento) da referência K, no grau
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1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta
horas).
$ 3º As carreiras reclassificadas pela tabela do caput para a referência
salarial “L”, quando nomeados para cargos de provimento em comissão,
farão jus às prerrogativas salariais previstas no artigo 86 da Lei
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
Art. 5º A partir de 1º de julho de 2023, o Anexo I — Denominação,
Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei
Complementar n.º 1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterado na seguinte
conformidade:
Situação atual Situação nova
| Cargo | Ref. — cargo Ref. 1
Inspetor Chefe | no | Inspetor Chefe Mo
Inspetor K Inspetor 1 L
Guarda Civil J Guarda Civil K
Municipal Classe Municipal Classe
Distinta Distinta
| Guarda Civil “a Guarda Civil J
' Municipal Classe Municipal Classe
| Especial Especial
| Guarda Civil H Guarda Civil 1
| Municipal |º Classe - Municipal |º Classe -
| GCM Eº Classe GCM 1º Classe
Guarda Civil GS Guarda Civil H |
Municipal 2º Classe - Municipal 2º Classe -
| GCM 2º Classe GCM 2º Classe
Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Adicional de
Risco previsto na Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022,
assegurado ao Guarda Civil Municipal, será calculado à base de 30%
(trinta por cento) da referência I, no grau 1, da Tabela Salarial dos
Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas).
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Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2023, a tabela salarial “ACE”,
aplicável aos Agentes de Combate às Endemias, passa a viger com os
valores descritos no Anexo 1.
Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes
Comunitários de Saúde corresponderá à R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos
e quatro reais).
CAPÍTULO H
DA REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA HORA-AULA DOS
PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL
Art. 7º A tabela salarial dos cargos de Professor Adjunto e Titular
de Educação Básica | - PAEB Ie PEB Le Professor Adjunto e Titular de
Educação Básica II — PAEB H e PEB II, adjunto e titular, do Magistério
Público Municipal instituída pela Lei Complementar nº 841, de 1º de
julho de 2016, é definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de
cada cargo, e o vencimento é pago de acordo com a jornada
desempenhada pelo professor, nos termos do Capítulo IX e do Anexo HI
da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, ou a que vier a
substituí-la.
Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2023, fica reajustado o valor
da hora-aula dos professores nos seguintes percentuais, observados os
valores constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar:
I- em 14,02%, no grau 1, para os professores PAEB Le PEB I;
H - em 9,22% no grau 1, para os professores PAEB IH e PEB IL
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8 1º Os valores dispostos no Anexo 1 para os cargos referenciados no
caput deste artigo, para o exercício de 2023 já se encontram reajustados
em conformidade com a incorporação e a equiparação promovida pelos
artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, com
redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022.
82º Para o exercício de 2024, os valores referidos no inciso I do caput
sofrerão reajustamento decorrente da equiparação de que trata o artigo 8º,
inciso HI, da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, com
redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022.
Art. 9º As referências salariais dos cargos de Coordenador
Pedagógico, Assistente de Direção, Diretor de Escola, Supervisor de
Ensino, Assessor Pedagógico e Coordenador de Assuntos Pedagógicos,
fixados pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016 e suas
alterações posteriores, passam a ser os constantes do Anexo 2 desta Lei
Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. Para as demais jornadas de trabalho deverá ser
observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 10. As referências salariais “AOE” e “IDA”, aplicáveis aos
cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II e de Inspetor de Aluno,
respectivamente, ficam reajustadas na conformidade do Anexo 3 desta Lei
Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas), já considerando,
para tal fim, a incorporação promovida pelo artigo 5º, inciso I, da Lei
Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022.
$ 1º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor
proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
82º Para o exercício de 2024, os valores das referências salariais
“AOE” e “IDA” sofrerão reajustamento decorrente da incorporação de que
trata o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril
de 2022.
Drsfeitura Municipal de Jão Vicente
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os reajustes definidos nesta Lei Complementar aplicam-se,
também, aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente — IPRESV, bem como aos servidores aposentados e pensionistas,
no que couber.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão
as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
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ANEXO 1
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h Valores (R$)
Cargo Ref. Graul Grau 2 Grau 3 | Grau 4 | Grau 5
Agente de Combate às Endel Acp | 260400 | 273420 | 287091 | 3.014,46 | 3.165,18
ANEXO 2
NOVA SITUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PAS A e Valores (R$) | e
ê Grau i Grau 2 Grau 3 Grau é Grau 5
PEB le PAEB1 22,20 2331 24,48 25,70 26,98
PEB ILe PABB II 27,79
Coordenador Pedagógico | 8.122,01
Assistente de Direção 6.682,00 | 7.016,10 7.366,91 TIDO 8.122,01
Diretor de Escola 8.051,00 8.453,55 8.876,23 9.320,04 9.786,04
Supervisor de Ensino 9.700,00 | 10.185,00 10.694,25 11.228,96 11.790,41)
Assessor Pedagógico 4.572,00 4.800,60 5.040,63 5.292,66 5.557,29
meRrEc |
e ci 4.572,00 4.800,60 | 5.040,63 | 529266 | 5.557,29
Pedagógicos
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fl. di
ANEXO 3
REFERÊNCIAS SALARIAIS “AOE” e “IDA”
a “Jornada 40h o Valores RS)
Cargo Ref. Grau l Grau 2 | Grau3 Grau 4 Grau 5
Apoitinr OpeRnonaAENO = empol | 1.660,23 174324 | 1.830,40 | 192192 | 201802
cação
Inspetores de Aluno IDA 1.841,65 1.933,73 2.030,42 2.131,94 2.238,54
Saldo em caixa em 2022. —
Restos a Pagar + Extraorçamentária ..
Deficit(-) Superavit (+) de 2022
Receita Esperada para 2023..........
Despesas Esperadas para 2023...
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 ...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro .
Saldo em caixa em 2023........
Restos a Pagar + Extraorçamentária .
Deficit(-) Superavit (+) de 2023
Receita Esperada para 2024
Despesas Esperadas para 2024 ..
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ....
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro ......eee
s a
Saldo em caixa em 2024 ...
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2024
Receita Esperada para 2025
Despesas Esperadas para 2025 ....
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 ...
Custo Anual da Nova Despesa ............eneneene
Estimativa de Impacto Orçamentário ...
Estimativa de Impacto Financeiro ........
Exercic
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io de 2023 !
100,00% R$
axianne Antunes
Sbcretária da Fazenda
i
INANCEIRO
R$
-R$
-R$
R$
R$
R$
-R$
100,00% R$ 42.962.106,59 R$
as =
. R$
R$
44.650.517,38 R$
Secrg
ária Adju
-
x
Pd
220.411.043,78
326.559.468,00
106.148.424,22
1.492.463.263,00
1.492.463.263,00
242.452.148,16
228.591.627,60
39.657.329,16
2,6572%
2,8606%
242.452.148,16
228.591.627,60
13.860.520,56
1.559.628.493,00
1.559.628.493,00
254.574.755,57
205.732.464,84
44.650.517,38
2,8629%
2,8377%
254.574.755,57
205.732.464,84
48.842.290,73
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00
267.303.493,34
185.159.218,36
46.213.285,49
rá Domingue
á-SEFAZ
a
Cidade Monumento da História Pátria A
Cellula Mater da Nacionalidade Lv
São Vicente, 09 de fevereiro de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
REF.: PROCESSO 5309 2023
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre alteração no piso salarial do Município de São Vicente,
alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de
servidores e empregados públicos e alteração do valor da hora-aula dos professores,
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$ 2º 4 estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto,
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anuál,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central fo |
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 2 A
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93%
para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 39.657.329,16 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos
e vinte e nove mil e dezesseis centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido a partir de fevereiro do exercício corrente, ou seja, doze parcelas
remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$
44.650.517,38 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e
dezessete reais e trinta e oito centavos), em 2024, e de R$ 46.213.285,49 (quarenta e
seis milhões, duzentos e treze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), em 2025.
A COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
ELISÂNGELA PE OMINGUES
Secretária Adjunta d:
Cidade Monumento da História Pátria 78
Cellula Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a alteração no piso salarial
do Município de São Vicente, alteração de padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos e alteração do valor
da hora-aula dos professores tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.

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