| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 13 de fevereiro de 2023 Mensagem nº 09/23 Proc. nº 5309/23 Senhor Presidente Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, altera padrões e referências de vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais, altera o valor da hora-aula dos professores e a remuneração dos demais profissionais do Magistério, bem como altera o valor da cesta básica de que trata a Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003. O projeto objetiva valorizar o funcionalismo municipal, a partir da correção de distorções históricas entre categorias, o que só se tornou possível graças ao trabalho realizado em conjunto entre o Governo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente (SINDSERV-SV) e o Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (SINTRAMEM-SV). Não é demais reforçar a permanência da municipalidade em delicada situação fiscal, tendo em vista o módico crescimento de receita observado no Tesouro Municipal. De 2022 para o projetado de 2023, teremos um crescimento esperado de apenas 3,6% (ou R$ 30,1 milhões em valores) que, somados ao passivo de dívidas do Município acumulado nos últimos anos, são insuficientes para o cumprimento de todas as reinvindicações expressadas pela categoria no ofício de reivindicação da campanha salarial. Contudo, não se pode perder de vista o enorme esforço e compromisso desta Administração para atender, ao máximo, tais reinvindicações. Apesar do baixo crescimento de R$ 30,1 milhões, o Projeto de Lei Complementar em referência apresenta um conjunto de propostas que, juntas, perpassam R$ 23,3 milhões, sendo R$ 7,9 milhões apenas decorrentes do crescimento vegetativo esperado na Folha, e outros R$ 15,4 milhões distribuídos nas proposias constantes do Projeto de Lei Complementar. Neste sentido. digno ressaltar que o Governo está destinando 77% de todo o aumento da receita ao funcionalismo municipal, reforçando nosso compromisso com a categoria, sem prejuízo de atenção à Responsabilidade Fiscal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 f. 02 Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam presente propositura, para equalização das disparidades econômicas do funcionalismo municipal, frente à realidade orçamentária e financeira do Município. Considerando a relevância e a urgência da matéria, bem como o atingimento da data-base (fevereiro), solicito tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Câsara Municipal de/São Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP ” Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras providências. Proc. nº 5309/23 Art, 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, altera padrões e referências de vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais, altera o valor da hora-aula dos Professores e a remuneração dos demais profissionais do Magistério, bem como altera o valor da cesta básica de que trata a Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003. CAPÍTULO I DA REVISÃO ANUAL DO PISO SALARIAL, VENCIMENTOS E DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS Art. 2º À partir de 1º de fevereiro de 2023, fica reajustado em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) o piso salarial fixado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, de modo que o menor vencimento bruto mensal dos servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 04 & 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço — ATS e o adicional da sexta-parte a que fizerem jus. 8 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. & 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006. Art. 3º O valor da cesta básica devido aos servidores ativos, empregados e contratados temporários, de que trata a Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003, com suas alterações posteriores, fica reajustado em 16,61% (dezesseis inteiros e sessenta e um décimos por cento), gradualmente majorado ao longo do exercício, na seguinte conformidade: I-a partir de 1º de fevereiro de 2023, o valor da cesta básica será de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais); KH - a partir de 1º de junho de 2023, o valor da cesta básica passará a ser de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); HI - a partir de 1º de setembro de 2023, o valor da cesta básica passará a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o percentual de reajuste de que trata o caput. Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Anexo I — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura —- Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado na seguinte conformidade: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 05 Í Situação atual Situação nova | Cargo | Ref. Cargo ' Auxiliar de c Auxiliar de * Serviços Básicos | — | Serviços Básicos | Oficial de 5] Oficial de | Manutenção de | Manutenção de | Áreas Verdes Í Áreas Verdes eio-Oficial de 'D Meio-Oficial de * Manutenção H Manutenção Auxiliar F Auxiliar dministrativo ir | Administrativo Assistente :i H Assistente Administrativo bl | Administrativo Auxiliar de :H Auxiliar de Enfermagem | Enfermagem Operador de :H Operador de istemas o | Sistemas | Agente da J Agente da | Autoridade de Autoridade de + Trânsito | Trânsito i Técnico de J Técnico de Contabilidade | Contabilidade Técnico de HR | Técnico de Recursos Humanos Recursos Humanos Técnico de | 3 Técnico de ' Tesouraria 4 Tesouraria | Assistente Social K Assistente Social | Biólogo 1 K Biólogo ' Biomédico :K Biomédico Farmacêutico [K Farmacêutico Fisioterapeuta | K | Fisioterapeuta Fonoaudiólogo 1 K Fonoaudiólogo Nutricionista ik Nutricionista | Psicólogo "EK Psicólogo Í H | Terapeuta | K Terapeuta | Ocupacional | Ocupacional | | i 8 1º As alterações para o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito fixadas na tabela prevista no caput passarão a valer somente a partir de 1º de julho de 2023. 82º A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Adicional de Risco previsto na Lei Complementar nº 798, de 08 de maio de 2015, e suas alterações posteriores, assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, será calculado à base de 30% (trinta por cento) da referência K, no grau Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 06 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas). $ 3º As carreiras reclassificadas pela tabela do caput para a referência salarial “L”, quando nomeados para cargos de provimento em comissão, farão jus às prerrogativas salariais previstas no artigo 86 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022. Art. 5º A partir de 1º de julho de 2023, o Anexo I — Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar n.º 1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterado na seguinte conformidade: Situação atual Situação nova | Cargo | Ref. — cargo Ref. 1 Inspetor Chefe | no | Inspetor Chefe Mo Inspetor K Inspetor 1 L Guarda Civil J Guarda Civil K Municipal Classe Municipal Classe Distinta Distinta | Guarda Civil “a Guarda Civil J ' Municipal Classe Municipal Classe | Especial Especial | Guarda Civil H Guarda Civil 1 | Municipal |º Classe - Municipal |º Classe - | GCM Eº Classe GCM 1º Classe Guarda Civil GS Guarda Civil H | Municipal 2º Classe - Municipal 2º Classe - | GCM 2º Classe GCM 2º Classe Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2023, o Adicional de Risco previsto na Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, assegurado ao Guarda Civil Municipal, será calculado à base de 30% (trinta por cento) da referência I, no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas). Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 07 Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2023, a tabela salarial “ACE”, aplicável aos Agentes de Combate às Endemias, passa a viger com os valores descritos no Anexo 1. Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde corresponderá à R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). CAPÍTULO H DA REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA HORA-AULA DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL Art. 7º A tabela salarial dos cargos de Professor Adjunto e Titular de Educação Básica | - PAEB Ie PEB Le Professor Adjunto e Titular de Educação Básica II — PAEB H e PEB II, adjunto e titular, do Magistério Público Municipal instituída pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, é definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de cada cargo, e o vencimento é pago de acordo com a jornada desempenhada pelo professor, nos termos do Capítulo IX e do Anexo HI da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, ou a que vier a substituí-la. Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2023, fica reajustado o valor da hora-aula dos professores nos seguintes percentuais, observados os valores constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar: I- em 14,02%, no grau 1, para os professores PAEB Le PEB I; H - em 9,22% no grau 1, para os professores PAEB IH e PEB IL Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 08 8 1º Os valores dispostos no Anexo 1 para os cargos referenciados no caput deste artigo, para o exercício de 2023 já se encontram reajustados em conformidade com a incorporação e a equiparação promovida pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022. 82º Para o exercício de 2024, os valores referidos no inciso I do caput sofrerão reajustamento decorrente da equiparação de que trata o artigo 8º, inciso HI, da Lei Complementar nº 1.045, de 1º de abril de 2022, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022. Art. 9º As referências salariais dos cargos de Coordenador Pedagógico, Assistente de Direção, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assessor Pedagógico e Coordenador de Assuntos Pedagógicos, fixados pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016 e suas alterações posteriores, passam a ser os constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas). Parágrafo único. Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. Art. 10. As referências salariais “AOE” e “IDA”, aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II e de Inspetor de Aluno, respectivamente, ficam reajustadas na conformidade do Anexo 3 desta Lei Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas), já considerando, para tal fim, a incorporação promovida pelo artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022. $ 1º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. 82º Para o exercício de 2024, os valores das referências salariais “AOE” e “IDA” sofrerão reajustamento decorrente da incorporação de que trata o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022. Drsfeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 09 CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os reajustes definidos nesta Lei Complementar aplicam-se, também, aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente — IPRESV, bem como aos servidores aposentados e pensionistas, no que couber. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. 10 ANEXO 1 REFERÊNCIA SALARIAL “ACE” Jornada 40h Valores (R$) Cargo Ref. Graul Grau 2 Grau 3 | Grau 4 | Grau 5 Agente de Combate às Endel Acp | 260400 | 273420 | 287091 | 3.014,46 | 3.165,18 ANEXO 2 NOVA SITUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAS A e Valores (R$) | e ê Grau i Grau 2 Grau 3 Grau é Grau 5 PEB le PAEB1 22,20 2331 24,48 25,70 26,98 PEB ILe PABB II 27,79 Coordenador Pedagógico | 8.122,01 Assistente de Direção 6.682,00 | 7.016,10 7.366,91 TIDO 8.122,01 Diretor de Escola 8.051,00 8.453,55 8.876,23 9.320,04 9.786,04 Supervisor de Ensino 9.700,00 | 10.185,00 10.694,25 11.228,96 11.790,41) Assessor Pedagógico 4.572,00 4.800,60 5.040,63 5.292,66 5.557,29 meRrEc | e ci 4.572,00 4.800,60 | 5.040,63 | 529266 | 5.557,29 Pedagógicos Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/23 fl. di ANEXO 3 REFERÊNCIAS SALARIAIS “AOE” e “IDA” a “Jornada 40h o Valores RS) Cargo Ref. Grau l Grau 2 | Grau3 Grau 4 Grau 5 Apoitinr OpeRnonaAENO = empol | 1.660,23 174324 | 1.830,40 | 192192 | 201802 cação Inspetores de Aluno IDA 1.841,65 1.933,73 2.030,42 2.131,94 2.238,54 Saldo em caixa em 2022. — Restos a Pagar + Extraorçamentária .. Deficit(-) Superavit (+) de 2022 Receita Esperada para 2023.......... Despesas Esperadas para 2023... Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 ... Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 Custo Anual da Nova Despesa Estimativa de Impacto Orçamentário Estimativa de Impacto Financeiro . Saldo em caixa em 2023........ Restos a Pagar + Extraorçamentária . Deficit(-) Superavit (+) de 2023 Receita Esperada para 2024 Despesas Esperadas para 2024 .. Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ... Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 .... Custo Anual da Nova Despesa Estimativa de Impacto Orçamentário . Estimativa de Impacto Financeiro ......eee s a Saldo em caixa em 2024 ... Restos a Pagar + Extraorçamentária Deficit(-) Superavit (+) de 2024 Receita Esperada para 2025 Despesas Esperadas para 2025 .... Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 ... Custo Anual da Nova Despesa ............eneneene Estimativa de Impacto Orçamentário ... Estimativa de Impacto Financeiro ........ Exercic Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade io de 2023 ! 100,00% R$ axianne Antunes Sbcretária da Fazenda i INANCEIRO R$ -R$ -R$ R$ R$ R$ -R$ 100,00% R$ 42.962.106,59 R$ as = . R$ R$ 44.650.517,38 R$ Secrg ária Adju - x Pd 220.411.043,78 326.559.468,00 106.148.424,22 1.492.463.263,00 1.492.463.263,00 242.452.148,16 228.591.627,60 39.657.329,16 2,6572% 2,8606% 242.452.148,16 228.591.627,60 13.860.520,56 1.559.628.493,00 1.559.628.493,00 254.574.755,57 205.732.464,84 44.650.517,38 2,8629% 2,8377% 254.574.755,57 205.732.464,84 48.842.290,73 1.638.459.922,00 1.638.459.922,00 267.303.493,34 185.159.218,36 46.213.285,49 rá Domingue á-SEFAZ a Cidade Monumento da História Pátria A Cellula Mater da Nacionalidade Lv São Vicente, 09 de fevereiro de 2023. A SECRETARIA DE GESTÃO REF.: PROCESSO 5309 2023 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. MOTIVAÇÃO O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre alteração no piso salarial do Município de São Vicente, alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos e alteração do valor da hora-aula dos professores, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: $ 2º 4 estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 2. METODOLOGIA Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). No tocante à taxa de atualização do impacto, projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anuál, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central fo | Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 A Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve- se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93% para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 39.657.329,16 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e nove mil e dezesseis centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de fevereiro do exercício corrente, ou seja, doze parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário. Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 44.650.517,38 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), em 2024, e de R$ 46.213.285,49 (quarenta e seis milhões, duzentos e treze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 2025. A COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda ELISÂNGELA PE OMINGUES Secretária Adjunta d: Cidade Monumento da História Pátria 78 Cellula Mater da Nacionalidade DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a alteração no piso salarial do Município de São Vicente, alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos e alteração do valor da hora-aula dos professores tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00. Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2023.