| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. |
| native_id | 12902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
9 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido constantes reclamações de frequentadores da Praia do Itararé sobre as dificuldades que encontram no estacionamento de seus veículos, principalmente nas imediações da Praça 21 Irmãos Amigos. Segundo esses reclamantes, a maior dificuldade acontece nos finais de semana quando, para o mencionado local, aflui um número muito grande de turistas. Justamente nesse ponto, os frequentadores são pressionados por pretensos guardadores de carros que, sob ameaça, exigem o pagamento, até antecipadamente, referente ao estacionamento. Diante de tanta reclamação e à vista de uma sugestão apresentada por um munícipe, resolvemos apresentar uma propositura que visa permitir ao Ilha Porchat Clube a utilização de uma área contígua à sua sede social, com a finalidade de transformá-la em estacionamento de veículos. Só assim, acreditamos, haveria maior segurança aos frequentadores tanto do referido clube como também aqueles que costumam ir à praia aos domingos. Gostaríamos de ressaltar, no entanto, que toda arrecadação líquida auferida pela cobrança de estadia no estacionamento deverá ser repassada ao Fundo de Solidariedade do Município, que se incumbirá de fiscalizar o montante arrecadado. Acreditamos de suma importância para os munícipes e para a cidade a instalação desse estacionamento de veículos, razão pela qual Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: -tPROJETO DE LEI N.° 94/97 DOCUMENTO N.° 1759/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, a utilização, a título precário, no prazo de três anos, de área na Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a instalação de estacionamento de veículos, obedecidas as normas sanitárias, de higiene e de segurança aplicáveis. Art. 2.° - Em razão da gratuidade da permissão ora outorgada, fica a permissionária obrigada a doar integralmente, ao Fundo Social de Solidariedade do Município, a renda líquida mensal auferida com o estacionamento de veículos. Parágrafo único - Caberia ao Fundo Social de Solidariedade a fiscalização do montante arrecadado pelo permissionário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de junho de 997. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS sec306/SV/ts