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materia nº 94/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido constantes reclamações de
frequentadores da Praia do Itararé sobre as dificuldades que encontram no
estacionamento de seus veículos, principalmente nas imediações da Praça
21 Irmãos Amigos.
Segundo esses reclamantes, a maior
dificuldade acontece nos finais de semana quando, para o mencionado local,
aflui um número muito grande de turistas. Justamente nesse ponto, os
frequentadores são pressionados por pretensos guardadores de carros que,
sob ameaça, exigem o pagamento, até antecipadamente, referente ao
estacionamento.
Diante de tanta reclamação e à vista de
uma sugestão apresentada por um munícipe, resolvemos apresentar uma
propositura que visa permitir ao Ilha Porchat Clube a utilização de uma área
contígua à sua sede social, com a finalidade de transformá-la em
estacionamento de veículos. Só assim, acreditamos, haveria maior
segurança aos frequentadores tanto do referido clube como também aqueles
que costumam ir à praia aos domingos.
Gostaríamos de ressaltar, no entanto, que
toda arrecadação líquida auferida pela cobrança de estadia no
estacionamento deverá ser repassada ao Fundo de Solidariedade do
Município, que se incumbirá de fiscalizar o montante arrecadado.
Acreditamos de suma importância para os
munícipes e para a cidade a instalação desse estacionamento de veículos,
razão pela qual
Submeto à consideração do E. Plenário o
seguinte:
-t￾PROJETO DE LEI N.° 94/97
DOCUMENTO N.° 1759/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso pelo Ilha Porchat Clube, de área
contígua à sua sede social na Praia do
Itararé, para estacionamento de
veículos.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube,
a utilização, a título precário, no prazo de três anos, de área na Praia do
Itararé, contígua à sua sede social, para a instalação de estacionamento de
veículos, obedecidas as normas sanitárias, de higiene e de segurança
aplicáveis.
Art. 2.° - Em razão da gratuidade da permissão ora outorgada, fica a permis￾sionária obrigada a doar integralmente, ao Fundo Social de Solidariedade do
Município, a renda líquida mensal auferida com o estacionamento de
veículos.
Parágrafo único - Caberia ao Fundo Social de Solidariedade a
fiscalização do montante arrecadado pelo permissionário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de junho de 997.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
sec306/SV/ts

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