| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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i Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/ ?/ 6 /V A saúde ainda não representa, de fato, um direito da sociedade brasileira. Apesar de a nossa Constituição prever a universalização do atendimento, milhões de brasileiros têm pouco ou nenhum acesso ao atual Sistema de Saúde. Para mudar esse quadro, a própria sociedade apontou o caminho: a construção do Sistema Único de Saúde, o SUS, um novo modelo de assistência à saúde. O princípio norteador do SUS é a descentralização das ações, do planejamento e dos recursos financeiros. O SUS é a certeza de que nos municípios a comunidade, que vivência de perto os problemas, sabe também encontrar as respostas. A criação dos Conselhos de Saúde não é apenas uma exigência legal. É a garantia de que a sociedade deixe de ser apenas usuária dos serviços para se transformar, efetivamente, em agente da mudança. Diante do exposto, e considerando que o Sistema Único de Saúde - SUS deve se consolidar no nosso Município em consonância com os princípios e as diretrizes preconizadas na Constituição Federal (artigos 196 a 200) e na Lei Orgânica do Município (artigos 318 a 322); e Considerando a necessidade de adequar a Lei n." 92-A, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde à Lei Orgânica da Saúde (Federal) n."s 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990; às resoluções do Conselho Nacional de Saúde de número 33, de 23 de dezembro de 1992 e número 36, de 4 de fevereiro de 1993, que aprovam o documento "Recomendações para a constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde"; e às deliberações da II e III Conferências Municipais de Saúde, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei que trata da adequação à Legislação Nacional em vigor, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS ****- PROJETO DE LEI N.° 95/97 DOCUMENTO N.° 1765/97 Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. Art 1.° - A Lei n.° 92-A, de 24 de março de 1992, passa a vigorar com as alterações constantes da presente lei. Art. 2.° - Os artigos 1.° e 2.°, que compõem o Capitulo l, do Titulo l, passam a ter a seguinte redaçâo: "Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde do Município contará com três instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde; o Conselho Municipal de Saúde; os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde". Art. 3.° - Os artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.°, que compõem o Capitulo l, do Título II, passam a ter a seguinte redaçâo, acrescidos os parágrafos 1.°. 2.° e 3.° ao art. 6.°: "Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 4.° - Na convocação será estabelecido o Tema Central da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Superintendente do SESASV, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS-SV. Art. 6.° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. § 1.° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será homologado por ato do Superintendente do SESASV, no prazo de sete dias, a contar do seu recebimento. § 2.° • O número de delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 3.° - Compete ao Poder Público Municipal a divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde". Art. 4.° • O art. 8.°, "caput" e respectivos incisos, que compõem a Seçao l, do Capítulo l, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos VIII, IX e X ao art. 8.°: "Art. 8.° - O CMS-SV tem entre suas competências, observadas a legislação do SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; V - participar na elaboração, apreciar e aprovar as propostas de orçamento programa do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e de acordo com o Plano do Governo Municipal de São Vicente; VI - acompanhar a execução orçamentaria do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV; VII - aprovar as diretrizes e os critérios para incorporação, no Sistema Único de Saúde, de serviços privados ou de pessoas físicas, conforme as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentaria, a partir de parecer emitido pelos órgãos técnicos do SESASV, bem como controlar e avaliar sua atuação com a colaboração dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, podendo a qualquer tempo determinar exctusões por não atendimento às diretrizes e critérios acima; VIM - solicitar informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, ou que sejam de interesse da saúde pública; IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; X - outras atribuições estabelecidas em normas complementares." Art. 5.° - O artigo 9.°, "caput" e respectivos parágrafos, que compõem a Seção l, do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos l, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, alíneas a, b, c, d, e acrescido do parágrafo 4.°: "Art. 9.° • O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS-SV, terá vinte e oito membros e composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, públicos e privados. § 1.° - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento), ou quatorze membros representantes dos usuários; II - 25% (vinte e cinco por cento), ou sete membros representantes dos trabalhadores da saúde; e - III - 25% (vinte e cinco por cento), ou sete membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados. § 2.° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião plenária. § 3.° - A cada titular corresponderá um suplente. § 4.° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias após a realização da Conferência." Art 6.° - O artigo 10, "capuf e respectivos incisos, que compõem a Seção l, do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redacão, suprimidos o inciso IV e parágrafos 1.° e 2.° e acrescidas as alíneas a, b, c, d, e, f ao inciso III: "Art. 10 - O CMS-SV terá a seguinte composição: I - quatorze representantes do segmento de usuários, sendo: a) cinco membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; b) três membros representando usuários que participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde; c) dois membros representando movimentos populares de saúde; d) dois membros representando associações de doentes, familiares e portadores de deficiências; e) dois membros representando entidades sindicais; II - sete membros representantes dos trabalhadores de saúde, sendo: a) dois membros representantes de funcionários do SESASV, incluindo-se os servidores estaduais e federais municipalizados; b) um membro representando os funcionários do Hospital São José; c) um membro representando a Comissão de Funcionários do Hospital São José; d) um membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; e) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo; f) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência. Ill - sete representantes dos prestadores de serviço sendo: a) dois membros representando o SESASV, sendo um deles o Superintendente; b) um membro representando a Prefeitura Municipal de São Vicente; c) um membro representando a Câmara Municipal de Vereadores; d) um membro representando a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; e) um membro representante dos hospitais de São Vicente; f) um membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos". Art. 7.° - O "caput" e incisos do art. 11, que compõem a Seção l, do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os parágrafos 1.° e 2.°, ao inciso l deste artigo: "Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados obedecendo aos seguintes critérios: I - Através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde; § 1.° - Serão realizadas plenárias especificas para cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10 em seu inciso l. § 2.° - Os membros representantes dos hospitais de São Vicente e da instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento; II • Os representantes de que trata o inciso II do artigo 10, alíneas "a" e "b", serão escolhidos através de processo eleitoral; III- Os demais representantes serão indicados formalmente pela entidade ou instituição". Art. 8.° - Os artigos 12 e 13 que compõem, respectivamente, a Seção II e 111, do Capítulo II, do Título III, passam a compor a Seção l, do mesmo Capítulo e Título, vigorando com a seguinte redaçâo, suprimidos os incisos l, II, III, IV, V e o parágrafo único do artigo 13: "Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, nem dará direito a privilégios, considerando-se como serviço público relevante. Art. 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias no período de um ano, nos termos do regimento interno". Art. 9.° - Os artigos 14, 15, 16 e 17, da Seção III, do Capitulo M, do Título III, passam a compor a Seção II, do mesmo Capítulo e Título, ficando suprimida a referida Seção III, acrescidos os incisos l, II, 111, IV e os parágrafos 1.°. 2.° e 3.° ao artigo 14; inciso IV e parágrafo único ao artigo 15; incisos l, II e III ao artigo 16, todos passando a vigorar com a seguinte redaçâo, dando-se nova denominação à referida Seção II: "SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I - Plenária; II - Comissão Executiva; III - Secretaria Geral: IV - Comissões Especiais. § 1.° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno. § 2.° - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a ele subordinada, cujo funcionamento e atribuições serão previstos no Regimento Interno do CMS-SV. § 3.° - O SESASV proporcionará ao CMS-SV condições para o seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art 15 - O CMS-SV terá o seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às seguintes disposições gerais: I - O órgão de deliberação é a Plenária; II • As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva, e extraordinariamente quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Superintendente do SESASV ou mediante requerimento de um terço de seus membros. III - Cada membro terá direito a um voto, cabendo ao presidente a decisão final no caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio de procurações. IV - As decisões do CMS-SV serão registradas em ata e consubstanciadas em resolução. Parágrafo único - As decisões do CMS-SV, que tenham caráter normativo e que impliquem na adoçâo de medidas administrativas de alçada privativa do dirigente do SESASV, deverão ser homologadas pelo Superintendente do SESASV. Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o CMS-SV poderá recorrer a pessoa, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: I • Consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde e Organizações não-Governamentais, sem embargo de sua condição de membros. II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS-SV em assuntos específicos. III - Poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e pessoas, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica na forma definida pelo regimento interno". Art. 10 - Os artigos 18 e 19 que compõem o Capítulo l, do Título IV, passam a compor a Seção II, do Capítulo II, do Título III, e a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois anos e será renovado a cada Conferência Municipal de Saúde ordinária, podendo ser prorrogado até trinta dias para posse do novo Conselho. Art. 19 - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde terá composição tripartite, com representação dos usuários, dos trabalhadores da Saúde e da Administração. Parágrafo único - O total de membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde será definido em cada local e a representação de cada parte deverá obedecer a composição de 50% (cinquenta por cento) de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos (trabalhadores de saúde - 25% (vinte e cinco por cento) e administração 25% (vinte e cinco por cento)". Art. 11 - Os artigos 18 a 30, do Título IV, passam a vigorar com a numeração de artigos 20 a 32, respectivamente. Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação os artigos 31, 32, 33 e 34, do Título V, suprimidos os incisos l, II, III, alíneas a, b, c, IV, V, VI, VII e parágrafo único do artigo 31, ficando estes artigos renumerados para artigos 33, 34, 35 e 36, respectivamente: "Art. 33 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art 34 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de sessenta dias. Art. 35 - As verbas necessárias para a execução da presente Lei serão aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Art. 13 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de junho de 1997. u^>o /MARCOS CALVO sec333/sg