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materia nº 95/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaAltera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.
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i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/
?/ 6 /V
A saúde ainda não representa, de fato, um direito da sociedade
brasileira. Apesar de a nossa Constituição prever a universalização do atendimento,
milhões de brasileiros têm pouco ou nenhum acesso ao atual Sistema de Saúde.
Para mudar esse quadro, a própria sociedade apontou o caminho: a
construção do Sistema Único de Saúde, o SUS, um novo modelo de assistência à
saúde.
O princípio norteador do SUS é a descentralização das ações, do
planejamento e dos recursos financeiros. O SUS é a certeza de que nos municípios a
comunidade, que vivência de perto os problemas, sabe também encontrar as respostas.
A criação dos Conselhos de Saúde não é apenas uma exigência
legal. É a garantia de que a sociedade deixe de ser apenas usuária dos serviços para se
transformar, efetivamente, em agente da mudança.
Diante do exposto, e considerando que o Sistema Único de Saúde -
SUS deve se consolidar no nosso Município em consonância com os princípios e as
diretrizes preconizadas na Constituição Federal (artigos 196 a 200) e na Lei Orgânica do
Município (artigos 318 a 322); e
Considerando a necessidade de adequar a Lei n." 92-A, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde à Lei Orgânica da Saúde (Federal) n."s
8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990; às resoluções
do Conselho Nacional de Saúde de número 33, de 23 de dezembro de 1992 e número
36, de 4 de fevereiro de 1993, que aprovam o documento "Recomendações para a
constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde"; e às
deliberações da II e III Conferências Municipais de Saúde,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei
que trata da adequação à Legislação Nacional em vigor, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
****-
PROJETO DE LEI N.° 95/97
DOCUMENTO N.° 1765/97
Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o
Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art 1.° - A Lei n.° 92-A, de 24 de março de 1992, passa a vigorar com as alterações
constantes da presente lei.
Art. 2.° - Os artigos 1.° e 2.°, que compõem o Capitulo l, do Titulo l, passam a ter a
seguinte redaçâo:
"Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde do Município contará com três instâncias
colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, e será mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Município,
na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde; o Conselho Municipal
de Saúde; os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e o Fundo Municipal
de Saúde".
Art. 3.° - Os artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.°, que compõem o Capitulo l, do Título II, passam a ter
a seguinte redaçâo, acrescidos os parágrafos 1.°. 2.° e 3.° ao art. 6.°:
"Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com
a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde do Município,
convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4.° - Na convocação será estabelecido o Tema Central da Conferência
Municipal de Saúde.
Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo
Superintendente do SESASV, seu substituto legal ou, no impedimento, por
pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS-SV.
Art. 6.° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da
Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e
funcionamento.
§ 1.° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será
homologado por ato do Superintendente do SESASV, no prazo de sete dias, a
contar do seu recebimento.
§ 2.° • O número de delegados participantes da Conferência Municipal de
Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
§ 3.° - Compete ao Poder Público Municipal a divulgação do Relatório Final,
contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde".
Art. 4.° • O art. 8.°, "caput" e respectivos incisos, que compõem a Seçao l, do Capítulo l,
do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos VIII, IX e X
ao art. 8.°:
"Art. 8.° - O CMS-SV tem entre suas competências, observadas a legislação do
SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de
Saúde;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados
à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS no Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V - participar na elaboração, apreciar e aprovar as propostas de
orçamento programa do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e de
acordo com o Plano do Governo Municipal de São Vicente;
VI - acompanhar a execução orçamentaria do Sistema Único de
Saúde, no âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se
conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo
SESASV;
VII - aprovar as diretrizes e os critérios para incorporação, no
Sistema Único de Saúde, de serviços privados ou de pessoas
físicas, conforme as necessidades de assistência à população do
respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentaria, a partir
de parecer emitido pelos órgãos técnicos do SESASV, bem como
controlar e avaliar sua atuação com a colaboração dos Conselhos
Gestores de Unidades de Saúde, podendo a qualquer tempo
determinar exctusões por não atendimento às diretrizes e critérios
acima;
VIM - solicitar informações de caráter técnico-administrativo,
econômico-financeiro, orçamentário e operacional, sobre recursos
humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e
privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos
vinculados ao Sistema Único de Saúde, ou que sejam de interesse
da saúde pública;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - outras atribuições estabelecidas em normas complementares."
Art. 5.° - O artigo 9.°, "caput" e respectivos parágrafos, que compõem a Seção l, do
Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos
l, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, alíneas a, b, c, d, e acrescido do parágrafo 4.°:
"Art. 9.° • O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS-SV, terá vinte
e oito membros e composição tripartite, com representação dos usuários,
trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, públicos e privados.
§ 1.° - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento), ou quatorze membros representantes dos
usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento), ou sete membros representantes dos
trabalhadores da saúde; e
-
III - 25% (vinte e cinco por cento), ou sete membros representantes de
prestadores de serviços, públicos e privados.
§ 2.° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião
plenária.
§ 3.° - A cada titular corresponderá um suplente.
§ 4.° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua
designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias
após a realização da Conferência."
Art 6.° - O artigo 10, "capuf e respectivos incisos, que compõem a Seção l, do Capítulo
II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redacão, suprimidos o inciso IV e
parágrafos 1.° e 2.° e acrescidas as alíneas a, b, c, d, e, f ao inciso III:
"Art. 10 - O CMS-SV terá a seguinte composição:
I - quatorze representantes do segmento de usuários, sendo:
a) cinco membros representando entidades e associações de bairro,
sendo no mínimo um da área continental;
b) três membros representando usuários que participam de
Conselhos Gestores de Unidades de Saúde;
c) dois membros representando movimentos populares de saúde;
d) dois membros representando associações de doentes, familiares e
portadores de deficiências;
e) dois membros representando entidades sindicais;
II - sete membros representantes dos trabalhadores de saúde, sendo:
a) dois membros representantes de funcionários do SESASV,
incluindo-se os servidores estaduais e federais municipalizados;
b) um membro representando os funcionários do Hospital São José;
c) um membro representando a Comissão de Funcionários do
Hospital São José;
d) um membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente;
e) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores dos
Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo;
f) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores de
Saúde e Previdência.
Ill - sete representantes dos prestadores de serviço sendo:
a) dois membros representando o SESASV, sendo um deles o
Superintendente;
b) um membro representando a Prefeitura Municipal de São Vicente;
c) um membro representando a Câmara Municipal de Vereadores;
d) um membro representando a Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo;
e) um membro representante dos hospitais de São Vicente;
f) um membro representando instituições de ensino, pesquisa e
formação de recursos humanos".
Art. 7.° - O "caput" e incisos do art. 11, que compõem a Seção l,
do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os
parágrafos 1.° e 2.°, ao inciso l deste artigo:
"Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados
obedecendo aos seguintes critérios:
I - Através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a
serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por
ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde;
§ 1.° - Serão realizadas plenárias especificas para cada setor
representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10 em
seu inciso l.
§ 2.° - Os membros representantes dos hospitais de São Vicente e
da instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos
humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento;
II • Os representantes de que trata o inciso II do artigo 10, alíneas "a"
e "b", serão escolhidos através de processo eleitoral;
III- Os demais representantes serão indicados formalmente pela
entidade ou instituição".
Art. 8.° - Os artigos 12 e 13 que compõem, respectivamente, a Seção II e 111, do Capítulo
II, do Título III, passam a compor a Seção l, do mesmo Capítulo e Título, vigorando com a
seguinte redaçâo, suprimidos os incisos l, II, III, IV, V e o parágrafo único do artigo 13:
"Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, nem dará
direito a privilégios, considerando-se como serviço público relevante.
Art. 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões ordinárias no período de um ano, nos
termos do regimento interno".
Art. 9.° - Os artigos 14, 15, 16 e 17, da Seção III, do Capitulo M, do Título III, passam a
compor a Seção II, do mesmo Capítulo e Título, ficando suprimida a referida Seção III,
acrescidos os incisos l, II, 111, IV e os parágrafos 1.°. 2.° e 3.° ao artigo 14; inciso IV e
parágrafo único ao artigo 15; incisos l, II e III ao artigo 16, todos passando a vigorar com
a seguinte redaçâo, dando-se nova denominação à referida Seção II:
"SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - Plenária;
II - Comissão Executiva;
III - Secretaria Geral:
IV - Comissões Especiais.
§ 1.° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado pela
reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho,
obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no
Regimento Interno.
§ 2.° - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a ele subordinada,
cujo funcionamento e atribuições serão previstos no Regimento
Interno do CMS-SV.
§ 3.° - O SESASV proporcionará ao CMS-SV condições para o seu
pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo,
financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos e entidades nele representados.
Art 15 - O CMS-SV terá o seu funcionamento regido pelas normas
estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às seguintes disposições
gerais:
I - O órgão de deliberação é a Plenária;
II • As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por
mês, convocadas pela Comissão Executiva, e extraordinariamente
quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Superintendente
do SESASV ou mediante requerimento de um terço de seus
membros.
III - Cada membro terá direito a um voto, cabendo ao presidente a
decisão final no caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio
de procurações.
IV - As decisões do CMS-SV serão registradas em ata e
consubstanciadas em resolução.
Parágrafo único - As decisões do CMS-SV, que tenham caráter
normativo e que impliquem na adoçâo de medidas administrativas de
alçada privativa do dirigente do SESASV, deverão ser homologadas
pelo Superintendente do SESASV.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o CMS-SV poderá recorrer
a pessoa, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios:
I • Consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de
ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde,
as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde e Organizações não-Governamentais, sem embargo de sua
condição de membros.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMS-SV em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas comissões especiais constituídas por
membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e pessoas, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica na
forma definida pelo regimento interno".
Art. 10 - Os artigos 18 e 19 que compõem o Capítulo l, do Título IV, passam a compor a
Seção II, do Capítulo II, do Título III, e a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois anos e será
renovado a cada Conferência Municipal de Saúde ordinária, podendo ser
prorrogado até trinta dias para posse do novo Conselho.
Art. 19 - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde terá composição tripartite,
com representação dos usuários, dos trabalhadores da Saúde e da
Administração.
Parágrafo único - O total de membros do Conselho Gestor da Unidade de
Saúde será definido em cada local e a representação de cada parte deverá
obedecer a composição de 50% (cinquenta por cento) de usuários em relação
ao conjunto dos demais segmentos (trabalhadores de saúde - 25% (vinte e
cinco por cento) e administração 25% (vinte e cinco por cento)".
Art. 11 - Os artigos 18 a 30, do Título IV, passam a vigorar com a numeração de artigos
20 a 32, respectivamente.
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação os artigos 31, 32, 33 e 34, do Título V,
suprimidos os incisos l, II, III, alíneas a, b, c, IV, V, VI, VII e parágrafo único do artigo 31,
ficando estes artigos renumerados para artigos 33, 34, 35 e 36, respectivamente:
"Art. 33 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias.
Art 34 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de sessenta
dias.
Art. 35 - As verbas necessárias para a execução da presente Lei serão aquelas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Programa do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
Art. 13 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 17 de junho de 1997.
u^>o
/MARCOS CALVO
sec333/sg

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