| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Esporte e Turismo do Estado de São Paulo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências. |
| native_id | 12904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
O i cd neta {.':•, n í n r ú r i«
aoe yílanumenia 5a <yCisl&ria
Qtllula JLaler <?a
Mensagem n° 48/97 fl.3
PHOJETO T) I* I.F.I tf
/ r f, c l® J
n o c; u M K N T Q N.'2l£22fcK *
PROJETO DE LEI
Autoriza a celebração de Convénio com a
Secretaria de Esporte e Turismo do Estado de
São Paulo, para liberação de verbas \nsando à
execução de obras e à realização de eventos de
natureza turística e esportiva, e dá outras
providências.
/Voe. n° 14381/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte e Turismo,
tendo por objetivo a liberação de verbas para execução de obras e realização
de eventos de natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os
planos de trabalho aprovados pelos partícipes e nos termos da minuta de
Convénio que integra esta Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de
Estado de Esporte e Turismo, por força do Convénio especificado no art 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na d
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
de sua
--v- T r- •
' ' "f.
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
MINUT A
PROCESSO:
CONVÉNIO:
N° /97 - SET.
N* /97 - SET.
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE ST CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTES E TURISMO, E O MUNICÍPIO DE ,
TENDO POR OBJF.TO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DA " .".
Aos _ _ dias do mcs de __
situada na Praça António
de 1997, na sede da Secretaria de
Prado n* 09 - 4° andar, nesta Capital, Esportes e Turismo,
compareceram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Esportes e Turismo, doravante
denominada apenas SECRETARIA, a qual uesle ato é representada pelo Secretário, Senhor
ISRAlíL ZEKCER e o Município de . doravante denomiado apenas PREFEITURA,
o qual neste ato é representado por seu Prefeito, Senhor , os quais, na presença das
testemunhas que este também subscrevem, tem entre si, justo e compromissado, o quanto segue:
R$_ (
evento intitulado "
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
A SECRETARIA destinará à PREFEITURA, a importância de
) à guisa de participação nas despesas referentes à realização do
programado para o período de . ^_____ _ d _ o corrente ano.
conforme especificações constantes do plano de trabalho juntado aos autos do processo SET n°
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrigações da Prefeitura
A PREFEITURA compromete-se a aplicar a referida verba única e
exclusivamente na promoção aludida, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida
prestação de contas.
Parágrafo Primeiro - A prestação de contas a que se refere esta
cláusula será encaminhada pela PREFEITURA à SECRETARIA no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente c
exame por parte de sua Comissão de Controle Interno.
Parágrafo Segundo - No caso de não utilização total ou parcial dos
recursos recebidos, fica a PREFEITURA obrigada a restituir o valor remanescente, devidamente
corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do
crédito e ate a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à
SECRETARIA.
Parágrafo Terceiro A SECRETARIA informará a
PREFEITURA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais
deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações Acessórias
A PREFEITURA obriga-se expressamente a observar o disposto nos
Parágrafos 4°, 5° e 6° do artigo 116 da lei Fódcral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às
aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não-imediata utilização, e à
devolução de saldos financeiros remanescentes, nas hipóteses de conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUARTA
Das Instruções
Integram este Termo as Instruções Genéricas para Despesas e
Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA.
para
_) dias
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convénio tem o prazo de vigência de __ (
contados da data de sua assinatura.
Parágrafo Único Eventuais prorrogações de pra/.o dependerão
da formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Esportes e Turismo.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denuncia e da Rescisão
O presente Convénio poderá:
T • ser denunciado por consenso dos partícipes ou por
desinteresse unilateral de qualquer deles, antes da realização do evento, no caso da
PREFEITURA, ocasião em que devolverá os recursos recebidos, com os acréscimos previstos
no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda; no caso da SECRETARIA, esta poderá denunciar o
Convénio somente até a entrega efetiva dos recursos à PREFEITURA.
n
ou das obrigações assumidas.
ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração legal
Parágrafo Único A^ rescisão não desobriga a PREFEITURA
da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
- -s.!- w
CLAUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orcamentáríos
Os recursos orçamcntários decorrentes das obrigações assumidas neste
Convénio correrão à conta do Tesouro do F.stado onerando o Elemento Económico 34.40.41-00
Contribuições, U.O. 24.001 - Ação 0002, Categoria de Programação 11.065.0021.2.861, do
orçamento vigente.
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
O foro para dirimir qualquer questão originada deste Convénio é o da
Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ã presente avenca, no que couber, as disposições da Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei n° 6.544,
de 22 de novembro de 1989.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Teimo, em 03 (três)
vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
ISRAEL ££KCKK
Secretário de fcstado
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
11.
NOME:
R.G. :
NOME:
R.G.
J \Usci1Rosc1FvcntolF.vciilo
r. f
DOE ESTADO IDOS
NEGÓCIOS IXE ESPORTES E OTdl^X SMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESEHVOLVIMEHTO DAS ESTANCIA6 i
PROCESSO No /9 - SET
CONVÉNIO No. / SFT
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA J
ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES
TURISMO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTANCIA DE
OBJETIVANDO
Aos dias do môe de de 1994, (Hum mi
novecentos e noventa e ^uatroj, na Sede da Secretaria de Esta
doe Negócios de Esportes e Turismo, eituada à Praça Anton
Prado, no. O9, nesta Capital, doravante denominada simplesmen
SECRETARIA, neste ato representada por seu Becretar
, conforme autorização do Senh
Governador do Eet&do, exarada noe autos do Processo SET
/9_ e a PREFEITURA do Município de , nee
ato representado
Lei Municipal no
pelo Prefeito Municipal . S
autorizado a firmar o presente acordo pé
, de / _ / _ , obedecidas ae dlepoelcões
Lei T\Q 6.544, de 22 de novembro de 1969 e dft Lei Federal
B. 666, de 21 de Junho de 1993, celebram o presente convénio,
qual reger-se-ó pelas seguintes clAusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente convénio
acordo com o plano de trabalho aprovado poloe participes.
PARÁGRAFO DHICO - Tendo em vieta a mel)
adequação dos recursos, o próJeto de execução <
obrae poderá, ser alterado parcialmente, mediai
provia autorização do Senhor Secretario, fundi
em manifefet&çao do Setor Técnico da Secretaria.
IXE JSSTAJOO
1STEGOCXOS r>3E EES^ORTES E TCTRX SMO
0EPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA SEGUNDA
CA EXKCUÇflQ:
São executores do presente convénio:
a) pelo ESTADO, «. Secretaria doe Negócios de
Esportes e Turismo, doravante denominada
SECRETARIA;
b) peio MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal^- de
doravante denominada
PREFEITURA.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES:
Para a execução do presente convénio a SECRETARIA
e a PREFEITURA terBo as seguintes obrigações:
I COMPETE A SECRETARIA:
a - analisar e aprovar a documentação técnica
da obra, o piano de trabalho proposto, a
documentação administrativa para a formalização do
processo, a.c prcetaçOee de contas dos recursos
repassados e oe laudoe de vistoria técnica;
b - acompanhar e supervisionar a execuo&o
dos serviços referentes à obra, objeto do presente
convénio, ambos de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c - repassar ao MUNICÍPIO os recureoe
aloc&cloe, de acordo com a CLAUSULA Sexta do
presente convénio.
II OOMPETE A PREFEITURA;
a - iniciar a exeouçio
rio preeente convénio até
recebimento doe recuraoe;
das obrae previstas
) dias apôs o
DEPAKTAMEHTO DE APOIO AO DE5EHVOLVIMOTO DAS ESTANCIAS
b - executar, direta ou indlretamente, sob
sua responsabilidade, o objeto da Clausula
Primeira, nos prazoe e n&e condições
estabelecidas, observando e. legislação pertinente,
bem como oe melhores padrões de qualidade e
economia;
c - complementar, com recursos próprios, oe
repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total
da obra;
<S - submeter, com antecedência razoável, ô
aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que
venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e - colocar à disposlçfio da SECRETARIA a
documentação referente à apllcaçáo dos recursos,
permitindo a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento, do programa objetivado no ajuste;
f - prestar contas das aplicações decorrentes
deste convénio, conforme Manual de Orientacfio
cedido pela SECRETARIA, anexo, sem prejuízo do
atendimento das instruções especificas do Tribunal
de Contas;
S reeronsabilisar-fle pelos encargos
trabalhistas, prevldenclarios, fiscais, comerciais
e outros resultantes do presente convénio, pela
ffuarda da obra até a eua conclueSo e por eventuais
danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao
próprio Município em decorrência da execuç-So da
obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer
responsabilidade,
CLAUSULA OUARTA -
DO VALOR:
O valor do presente convénio é de
que ser Só de responsabilidade do ESTADO e oo restantes de
responsabilidade da PREFEITURA, conforme OB termos constantes do
Oficio encartado As f Is. _ , do precioso epigrafado.
26, 1996 12129 OQS
FPX:
P5_^^TAIX^ i>os
3E TTXRI SMO
NEGÓCIOS I5E
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS:
- - Funo.
orçamentaria do corrente «erciclTda
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
oirinr ! traílsíeridoe pela SECRETARIA Ã
PREFEITURA, em função deste convénio. seroo
depOEitadoB em conta vinculada no Banco do Estado
a&o Paulo S/A ou Noeea Caixa, Nosso Banco
evendo ser aplicadoa, exclusivamente, na execução
cio obdôto deete convénio.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a - no período correspondente ao intervalo
entre a liberação das parcelas e sua efetiva
utilização, a Prefeitura compromete- se a aplicar
recursos, por- intermédio do BANESPA ou CAIXA
ECONÓMICA ESTADUAL (NOSSA CAIXA NOSSO BANCO), em
caderneta de poupança ae o seu UBO for isual ou
superior a um mês ou em operação de mercado aberto
Lastrsada em titulo da divida pública, quando a
utilização doa recursoe verificar-se em prados
menores que um mêe;
b - ae receitas financeiras eerSo obrigatória
mente e exclusivamente aplicad&E nae obrae objeto
deete convénio;
c - a PREFEITURA anexará os extratos
bano&rioe, contendo o movimento diário (histórico)
da contei. Juntamente com a documentação rererente
a apllcaoSo dae dieponibllidadee financeiras no
mercado de capitaio, a aer fornecido pela
Instituição Financeira, o» quais integrarão a
prestação de contas, tratada na CLAUSULA Terceira,
II, f.
NEGÓCIOS DE ESPORTES B: TTLTRI SMO
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
d - o deecumprimento do disposto neste pare
grafo obrigara o MUNICÍPIO Ã reposição ou
reetltuiçfio do numerário equivalente aoe
rendimentos do mercado financeiro no período,
acrescido de correc&o monetária até a data do
efetivo depósito.
CLAUSULA SEXTA
Oe recursos de responsabilidade do ESTADO gterfio
repassados de acordo com o cronoarama fieico-financeiro da obra.
CLAUSULA SÉTIMA
DA DENUNCIA E DA KESCISflO:
Eete convénio poderá, a qualquer tempo, ser
denunciado mediante notificação prévia de 30 C trinta) dias,
ressalvada a faculdade de rescls&o, desde que comprovado o nfio
cumprimento, total ou parcial dfe quaisquer de suas clausula.
PARÁGRAFO DNICO - A primeira parcela seré
repassada. em até trinta (30) dias da
contabilizaç&o da respectiva nota de empenho e a
segunda nos termos do "caput", após a comprovação
da boa a regular aplicação da parcela
anteriormente liberada, conforme previsto no
inc ieo I do 3o. do art l go 116, da Lei na
8.666/93.
CLAUSULA OITAVA
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA:
Obrlga-ee a PREFEITURA, noe casos de n&o
utilizados oe recursos para o fim conveniado ou aplicação
Indevida ou rescisão do ajuste, a devolvo-los, aoreacldoe de
oorreçdo monetária, oontad* a partir da data do e«u repasse e
oalculati* Pelo Índice de variaçSo da Unidade Fiscal do Eetado de
- são Paulo - UFESP.
IDE
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTANCIAS
CLAUSULA NONA
DO PRAZO:
O prazo de vigência do presente convénio dar-se-a
ate ^__ a partir da data do efetivo
recebimento da verba.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do presente convénio, a
PREFEITURA dever-a, devolver, no prazo improrrog&vel
de 30 (trinta) dias do evento, oc saldos
financeiros remanescente, inclusive os
-provenientes dac rece itae obt idas com as
aplicações financeiras realizadas.
CLAUSULA DECIMA
DO FORD:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para
dirimir dúvidas oriundas da execução deete convénio, apãe
eegotaciae ae irvetancias administrativas, reservando-se a
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO o direito de reter a dotaçKo de
recursos que eventualmente for objeto de discuBBfi.o.
E, por estarem de acordo, -aeeinam o preeente termo
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02
(duae) teetemi^hae também abaixo assinadas.
Norae
Secretario de Estado
Prefeito Municipal
R.G.
C1C.
TESTEMUNHAS
01 - Nome: 02 - Nome:
KG : RG :
CIC ; CIC :