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materia nº 98/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaDispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social.
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texto original #

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EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia 14 de janeiro de 1991,
juntamente com um grupo de professores e estudantes, entregamos ao
Presidente da República, após viagem de trem para Brasília, um
documento intitulado "A CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
REIVINDICA", onde foram registradas 13 reivindicações que
representavam naquela época, e ainda representam, na sua maioria, a
realidade e os anseios da comunidade vicentina.
Assim, no documento "A CELLULA
MATER DA NACIONALIDADE REIVINDICA", solicitávamos o acesso
rodoviário à região continental de Samaritá, o que hoje é uma realidade;
a implantação de Centro de Convenções na Praia do Itararé; a
implantação de Centros de Convivência nos bairros da periferia com o
objetivo de promover a integração social entre as gerações; a construção
de moradias populares; o revestimento de canais e a implantação de
pontes metálicas; a doação dos terrenos de Marinha para o Município; a
implantação de Centro Esportivo; a implantação de uma Escola Técnica
Federal; a liberação de verbas a fundo perdido para programas de
calçamento; a liberação da Praia de Paranapuã para uso público; a
implantação de uma Estação Rodoviária, a implantação de Fábricas
Sociais para a formação de mão-de-obra e a aplicação de percentual da
Loteria Esportiva, Sena e Loto em atividades de caráter social no
Município.
Os estudantes e professores, assim
como a imensa parcela da população vicentina, não ignoram que,
>•
exatamente há 465 anos, chegava ao Brasil, trazidas pelas velas
enfunadas de uma heróica e deslumbrada armada, a primeira expedição
colonizadora comandada pelo insigne guerreiro navegador Martim Afonso
de Sousa.
São Vicente foi a cidade escolhida para
ser a primeira vila brasileira, constituindo-se, assim, na "Cellula Mater da
Nacionalidade" e "Cidade Monumento da História Pátria". Portanto, aqui
foram lançadas as bases das nossas instituições políticas e
administrativas e traçados, por assim dizer, os roteiros do
desenvolvimento económico e social da nossa brasilidade.
Hoje, em razão de um acelerado
crescimento urbano, São Vicente sofre sérias e avolumadas dificuldades
para acompanhar o seu próprio desenvolvimento, tendo em vista que
grande parte da sua população mora nas margens dos canais, diques e
áreas de mangue, em construções precárias denominadas como sendo
palafitas. Assim, a cidade precisa de ajuda, de uma ajuda efetiva,
objetiva, traduzida em obras de caráter social e que proporcione uma
expectativa de melhores dias para o futuro.
Foi com esse objetivo, de conseguir
ajuda para São Vicente, que este Vereador, juntamente com um grupo de
professores e estudantes, no dia 14 de janeiro de 1991, chegou a Brasília
com o referido documento intitulado "A CELLULA MATER DA
NACIONALIDADE REIVINDICA", com a finalidade de, ao lado da
demonstração inequívoca de participação de estudantes e professores
nas questões políticas e sociais que afetam a cidade de São Vicente,
buscar obras e recursos para o Município.
Assim, entendíamos, naquela época,
como hoje, também, que uma boa solução para atenuar parte das
dificuldades que a cidade enfrenta, seria a destinação de percentual da
arrecadação da Loteria Esportiva, Sena e Loto para aplicação em
atividades de caráter social, e tal ato iria representar uma questão de
justiça, pois possibilitaria retornar à comunidade parcela do dinheiro que
essa comunidade aplica nos jogos patrocinados pelos Governos, tanto
estadual quanto federal.
Partindo da ideia de que os Governos
Estadual e Federal vêm explorando quase sozinhos todo tipo de planos
de sorteios e premiações e, do mesmo modo, os recursos das pessoas
que lançam seu dinheiro em apostas acabam saindo do Município e
engordando as receitas estaduais e federais, é que estamos
apresentando este Projeto de Lei, que cria o Serviço Municipal de
Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos
financeiros para a seguridade social, principalmente para a saúde e
assistência social, a exemplo de medida implantada em cidades como
Indaiatuba e Aparecida do Norte.
Temos a certeza de que, devida à
carência de grande parte da população de São Vicente, essa forma de
captação de recursos será bem-vinda e muito contribuirá para o
desenvolvimento da política pública e social da Administração do Prefeito
Márcio França.
Diante do exposto, submetemos à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
.
PROJETO DE LEI N.° 98/97
DOCUMENT O N.° 1915/97
Dispõe sobre a criação e instituição do
Serviço Municipal de Concursos de
W Prognósticos, como meio de captação de
recursos financeiros para a seguridade
social
Art. 1.° - Fica instituído o Serviço Público Municipal de Concursos de
Prognósticos de São Vicente, que será explorado por pessoas físicas ou
jurídicas, de acordo com as normas desta Lei e demais legislações
pertinentes,
Art. 2.° - A exploração da concessão outorgada será coordenada por um
Grupo de Trabalho nomeado pelo Prefeito, composto de, no máximo
cinco membros, especialmente constituído para esse fim, competindo-lhe,
entre outras atribuições:
l - aprovação do regulamento do Concurso de Prognósticos
Numéricos, e
II - aprovação de cada um dos planos de sorteio dos concursos
de prognósticos numéricos, desenvolvidos pelo concessionário.
§ 1.° - Os planos de sorteio e premiação a que se refere o
inciso II deste artigo deverão conter:
a) definição da modalidade de concurso;
b) definição do local, data e horário do sorteio;
c) identificação do sistema de extraçãp;
d) regras do concurso de prognóstico numérico;
e) relação de prémios.
§ 2.° - Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser
colocado à venda sem estar devidamente aprovado.
Art. 3.° - Fica criado o Fundo Municipal de Seguridade Social de São
Vicente - FUNSEG, que será gerido por uma comissão composta por
representantes das Secretarias de Saúde, de Cidadania e Ação Social,
de Administração, da Fazenda e do Fundo Social de Solidariedade, que
deverá receber, administrar, fazer as destinações conforme as
prioridades e aplicar os recursos financeiros advindos do Serviço Público
Municipal de Prognósticos e de outras fontes.
§ 1.° - Da receita bruta apurada em cada concurso de
prognóstico numérico, o percentual de 30% (trinta por cento) será
destinado ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente -
FUNSEG.
§ 2 ° - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos
de Prognósticos deverá, mensalmente, até o dia cinco de cada mês,
transferir para o Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente -
FUNSEG, os valores correspondentes ao percentual a ele destinado,
calculado sobre as receitas brutas do mês anterior.
§ 3.° - A Comissão Gerenciadora do Fundo Municipal de
Seguridade Social de São Vicente - FUNSEG, deverá prestar contas
anualmente e publicar, semestralmente, nos quadros de editais da
Prefeitura e da Câmara Municipal, um relatório da movimentação
financeira.
§ 4.° - A Comissão Gerenciadora do FUNSEG só poderá
destinar as receitas desse Fundo a ações de assistência social e de
promoção da saúde, em benefício da população local.
§ 5.° - O concessionário deverá prestar contas,
apresentando os seguintes documentos.
a) recibo de entrega da premiação;
b) relatório circunstanciado do concurso;
c) notas fiscais da premiação.
Art. 4.° - O FUNSEG contratará empresa geradora dos concursos de
prognósticos, mediante concessão.
Art. 5.° - Para os efeitos desta Lei, define-se como prognósticos
numéricos o conjunto de números ou símbolos pré-impressos em
bilhetes, bem como bolões e bingos que, adquiridos pelo público
apostador, concorrerão a sorteio nas datas e formas previamente
anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso aprovado pelo
Grupo de Trabalho nomeado na forma do artigo 2.° desta Lei e registrado
na Secretaria Municipal da Administração.
Art. 6.° - O preço da face das carteias de prognósticos englobará, além
do percentual destinado aos prémios, os custos de distribuição e vendas,
e todos os tipos de custos operacionais, inclusive o percentual destinado
ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente e o lucro
destinado ao concessionário.
Art. 7.° - Considera-se receita bruta, para efeito desta Lei, o resultado do
produto do total de bilhetes vendidos, pelo preço de face do bilhete.
Art. 8.° - Obriga-se a empresa ou participante concessionária, a
apresentar nota fiscal correspondente à premiação, no prazo máximo de
dez dias antes da data do evento, sob pena de cassação da concessão, e
responder por perdas e danos, além de multa legal.
Art. 9.° - O concessionário poderá destinar o total do valor financeiro de
prémios a um único ganhador, dividi-lo em prémios de valores fixos ou na
forma de rateio entre os ganhadores, e reservar parte desse valor
financeiro para que se acumule, para constituir prémios periódicos.
Art. 10 - Não importando a forma de premiação adotada,
obrigatoriamente, o plano de sorteio deverá ser previamente aprovado
pelo Grupo de Trabalho e registrado na Secretaria de Administração.
Art. 11 - Os sorteios poderão ser realizados em locais, prévia e
amplamente divulgados, franqueados ao público, ou poderão ser
realizados através da Caixa Económica Federal e da Nossa Caixa/Nosso
Banco, sempre na presença de um representante do Grupo de Trabalho,
na forma estatuída no artigo 2.° desta Lei.
Art. 12 - O concessionário do Serviço Público Municipal de Concursos
de Prognósticos será responsável pela elaboração dos planos de sorteio,
distribuição, venda de carteias de apostas, credenciamento dos agentes
distribuidores, revendedores, pagamento dos prémios e pelos controles
administrativo, financeiro e estatístico das vendas, devendo,
semestralmente, fornecer ao poder público, relatórios do movimento de
apostas e previsões de vendas e arrecadação.
Parágrafo único - Competirá ao concessionário do Serviço
Municipal de Concursos de Prognósticos atender às exigências da
;•
legislação estadual e federal para a realização dos planos de sorteio e
premiação previstos nesta Lei.
Art. 13 - O concessionário deverá apresentar, juntamente com a
documentação correspondente ao plano de sorteio, fiança referente ao
valor da premiação, constante do projeto respectivo.
Art. 14 - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos de
Prognósticos deverá contratar empresa de auditoria de reconhecida
idoneidade para auditar suas operações e balanços anuais, anexando
cópias deles aos seus relatórios.
Art. 15 - Prescreve-se em noventa dias depois de publicado o resultado
do concurso, o direito de reclamar o valor dos prémios ofertados.
§ 1.° - Interrompe a prescrição a citação válida, no caso de
procedimento judicial e em se tratando de furto, roubo ou extravio.
§ 2.° - Os prémios não-entregues e não-reclamados, serão
doados ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente.
Art. 16 - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos de
Prognósticos poderá firmar convénios com outras Prefeituras ou
entidades sem fins lucrativos para a realização de sorteios, repassando a
elas parte do resultado financeiro destinado ao Fundo Municipal de
Seguridade Social de São Vicente.
Parágrafo Único - Os convénios a que se refere o "caput" deverão
ser previamente aprovados pelo Grupo de Trabalho, nomeado na forma
do artigo 2.° desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de junho de 1997.
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ARQUIVADO

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