| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social. |
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EM Senhor Presidente Senhores Vereadores No dia 14 de janeiro de 1991, juntamente com um grupo de professores e estudantes, entregamos ao Presidente da República, após viagem de trem para Brasília, um documento intitulado "A CELLULA MATER DA NACIONALIDADE REIVINDICA", onde foram registradas 13 reivindicações que representavam naquela época, e ainda representam, na sua maioria, a realidade e os anseios da comunidade vicentina. Assim, no documento "A CELLULA MATER DA NACIONALIDADE REIVINDICA", solicitávamos o acesso rodoviário à região continental de Samaritá, o que hoje é uma realidade; a implantação de Centro de Convenções na Praia do Itararé; a implantação de Centros de Convivência nos bairros da periferia com o objetivo de promover a integração social entre as gerações; a construção de moradias populares; o revestimento de canais e a implantação de pontes metálicas; a doação dos terrenos de Marinha para o Município; a implantação de Centro Esportivo; a implantação de uma Escola Técnica Federal; a liberação de verbas a fundo perdido para programas de calçamento; a liberação da Praia de Paranapuã para uso público; a implantação de uma Estação Rodoviária, a implantação de Fábricas Sociais para a formação de mão-de-obra e a aplicação de percentual da Loteria Esportiva, Sena e Loto em atividades de caráter social no Município. Os estudantes e professores, assim como a imensa parcela da população vicentina, não ignoram que, >• exatamente há 465 anos, chegava ao Brasil, trazidas pelas velas enfunadas de uma heróica e deslumbrada armada, a primeira expedição colonizadora comandada pelo insigne guerreiro navegador Martim Afonso de Sousa. São Vicente foi a cidade escolhida para ser a primeira vila brasileira, constituindo-se, assim, na "Cellula Mater da Nacionalidade" e "Cidade Monumento da História Pátria". Portanto, aqui foram lançadas as bases das nossas instituições políticas e administrativas e traçados, por assim dizer, os roteiros do desenvolvimento económico e social da nossa brasilidade. Hoje, em razão de um acelerado crescimento urbano, São Vicente sofre sérias e avolumadas dificuldades para acompanhar o seu próprio desenvolvimento, tendo em vista que grande parte da sua população mora nas margens dos canais, diques e áreas de mangue, em construções precárias denominadas como sendo palafitas. Assim, a cidade precisa de ajuda, de uma ajuda efetiva, objetiva, traduzida em obras de caráter social e que proporcione uma expectativa de melhores dias para o futuro. Foi com esse objetivo, de conseguir ajuda para São Vicente, que este Vereador, juntamente com um grupo de professores e estudantes, no dia 14 de janeiro de 1991, chegou a Brasília com o referido documento intitulado "A CELLULA MATER DA NACIONALIDADE REIVINDICA", com a finalidade de, ao lado da demonstração inequívoca de participação de estudantes e professores nas questões políticas e sociais que afetam a cidade de São Vicente, buscar obras e recursos para o Município. Assim, entendíamos, naquela época, como hoje, também, que uma boa solução para atenuar parte das dificuldades que a cidade enfrenta, seria a destinação de percentual da arrecadação da Loteria Esportiva, Sena e Loto para aplicação em atividades de caráter social, e tal ato iria representar uma questão de justiça, pois possibilitaria retornar à comunidade parcela do dinheiro que essa comunidade aplica nos jogos patrocinados pelos Governos, tanto estadual quanto federal. Partindo da ideia de que os Governos Estadual e Federal vêm explorando quase sozinhos todo tipo de planos de sorteios e premiações e, do mesmo modo, os recursos das pessoas que lançam seu dinheiro em apostas acabam saindo do Município e engordando as receitas estaduais e federais, é que estamos apresentando este Projeto de Lei, que cria o Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social, principalmente para a saúde e assistência social, a exemplo de medida implantada em cidades como Indaiatuba e Aparecida do Norte. Temos a certeza de que, devida à carência de grande parte da população de São Vicente, essa forma de captação de recursos será bem-vinda e muito contribuirá para o desenvolvimento da política pública e social da Administração do Prefeito Márcio França. Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte . PROJETO DE LEI N.° 98/97 DOCUMENT O N.° 1915/97 Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de W Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social Art. 1.° - Fica instituído o Serviço Público Municipal de Concursos de Prognósticos de São Vicente, que será explorado por pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com as normas desta Lei e demais legislações pertinentes, Art. 2.° - A exploração da concessão outorgada será coordenada por um Grupo de Trabalho nomeado pelo Prefeito, composto de, no máximo cinco membros, especialmente constituído para esse fim, competindo-lhe, entre outras atribuições: l - aprovação do regulamento do Concurso de Prognósticos Numéricos, e II - aprovação de cada um dos planos de sorteio dos concursos de prognósticos numéricos, desenvolvidos pelo concessionário. § 1.° - Os planos de sorteio e premiação a que se refere o inciso II deste artigo deverão conter: a) definição da modalidade de concurso; b) definição do local, data e horário do sorteio; c) identificação do sistema de extraçãp; d) regras do concurso de prognóstico numérico; e) relação de prémios. § 2.° - Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem estar devidamente aprovado. Art. 3.° - Fica criado o Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente - FUNSEG, que será gerido por uma comissão composta por representantes das Secretarias de Saúde, de Cidadania e Ação Social, de Administração, da Fazenda e do Fundo Social de Solidariedade, que deverá receber, administrar, fazer as destinações conforme as prioridades e aplicar os recursos financeiros advindos do Serviço Público Municipal de Prognósticos e de outras fontes. § 1.° - Da receita bruta apurada em cada concurso de prognóstico numérico, o percentual de 30% (trinta por cento) será destinado ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente - FUNSEG. § 2 ° - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos deverá, mensalmente, até o dia cinco de cada mês, transferir para o Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente - FUNSEG, os valores correspondentes ao percentual a ele destinado, calculado sobre as receitas brutas do mês anterior. § 3.° - A Comissão Gerenciadora do Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente - FUNSEG, deverá prestar contas anualmente e publicar, semestralmente, nos quadros de editais da Prefeitura e da Câmara Municipal, um relatório da movimentação financeira. § 4.° - A Comissão Gerenciadora do FUNSEG só poderá destinar as receitas desse Fundo a ações de assistência social e de promoção da saúde, em benefício da população local. § 5.° - O concessionário deverá prestar contas, apresentando os seguintes documentos. a) recibo de entrega da premiação; b) relatório circunstanciado do concurso; c) notas fiscais da premiação. Art. 4.° - O FUNSEG contratará empresa geradora dos concursos de prognósticos, mediante concessão. Art. 5.° - Para os efeitos desta Lei, define-se como prognósticos numéricos o conjunto de números ou símbolos pré-impressos em bilhetes, bem como bolões e bingos que, adquiridos pelo público apostador, concorrerão a sorteio nas datas e formas previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso aprovado pelo Grupo de Trabalho nomeado na forma do artigo 2.° desta Lei e registrado na Secretaria Municipal da Administração. Art. 6.° - O preço da face das carteias de prognósticos englobará, além do percentual destinado aos prémios, os custos de distribuição e vendas, e todos os tipos de custos operacionais, inclusive o percentual destinado ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente e o lucro destinado ao concessionário. Art. 7.° - Considera-se receita bruta, para efeito desta Lei, o resultado do produto do total de bilhetes vendidos, pelo preço de face do bilhete. Art. 8.° - Obriga-se a empresa ou participante concessionária, a apresentar nota fiscal correspondente à premiação, no prazo máximo de dez dias antes da data do evento, sob pena de cassação da concessão, e responder por perdas e danos, além de multa legal. Art. 9.° - O concessionário poderá destinar o total do valor financeiro de prémios a um único ganhador, dividi-lo em prémios de valores fixos ou na forma de rateio entre os ganhadores, e reservar parte desse valor financeiro para que se acumule, para constituir prémios periódicos. Art. 10 - Não importando a forma de premiação adotada, obrigatoriamente, o plano de sorteio deverá ser previamente aprovado pelo Grupo de Trabalho e registrado na Secretaria de Administração. Art. 11 - Os sorteios poderão ser realizados em locais, prévia e amplamente divulgados, franqueados ao público, ou poderão ser realizados através da Caixa Económica Federal e da Nossa Caixa/Nosso Banco, sempre na presença de um representante do Grupo de Trabalho, na forma estatuída no artigo 2.° desta Lei. Art. 12 - O concessionário do Serviço Público Municipal de Concursos de Prognósticos será responsável pela elaboração dos planos de sorteio, distribuição, venda de carteias de apostas, credenciamento dos agentes distribuidores, revendedores, pagamento dos prémios e pelos controles administrativo, financeiro e estatístico das vendas, devendo, semestralmente, fornecer ao poder público, relatórios do movimento de apostas e previsões de vendas e arrecadação. Parágrafo único - Competirá ao concessionário do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos atender às exigências da ;• legislação estadual e federal para a realização dos planos de sorteio e premiação previstos nesta Lei. Art. 13 - O concessionário deverá apresentar, juntamente com a documentação correspondente ao plano de sorteio, fiança referente ao valor da premiação, constante do projeto respectivo. Art. 14 - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos deverá contratar empresa de auditoria de reconhecida idoneidade para auditar suas operações e balanços anuais, anexando cópias deles aos seus relatórios. Art. 15 - Prescreve-se em noventa dias depois de publicado o resultado do concurso, o direito de reclamar o valor dos prémios ofertados. § 1.° - Interrompe a prescrição a citação válida, no caso de procedimento judicial e em se tratando de furto, roubo ou extravio. § 2.° - Os prémios não-entregues e não-reclamados, serão doados ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente. Art. 16 - O concessionário do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos poderá firmar convénios com outras Prefeituras ou entidades sem fins lucrativos para a realização de sorteios, repassando a elas parte do resultado financeiro destinado ao Fundo Municipal de Seguridade Social de São Vicente. Parágrafo Único - Os convénios a que se refere o "caput" deverão ser previamente aprovados pelo Grupo de Trabalho, nomeado na forma do artigo 2.° desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de junho de 1997. 7 ARQUIVADO