| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO - N.' A Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, criou o Conselho Municipal da Habitação, ao qual compete aprovar, supervisionar e estabelecer diretrizes de alocação de recursos financeiros recebidos através do Fundo Municipal de Habitação. A mencionada Lei, regulamentada através dó Decreto n." 451-A. de 21 de janeiro de 1994, prevê a participação de representantes de vários segmentos, tanto dos órgãos da Administração Municipal, quanto de associações de classe e de movimentos populares que atuam em prol do equacionamento da questão habitacional. Posteriormente, através da Lei 416-A, de 15 de outubro de 1996, foram introduzidas alterações no art. 3.° da Lei n.° 165-A, que trata da composição do Conselho. Mediante essa alteração, foi reduzido o número de participantes, dentre outras razões pela dificuldade de operacionalizar o funcionamento do Conselho. Ocorre que estamos ainda diante da necessidade de reduzir o número de membros, de forma a tornar o Conselho mais ágil em suas decisões, de acordo com as exigências da realidade atual. O problema da moradia é premente e quanto mais simples e funcional for a organização do Conselho, tanto melhor para torná-lo mais atuante. Sendo assim, submeto â apreciação do E. Plenário a presente propositura, que esperamos, venha a obter apoio unânime dos nobres Pares: f PROJETO DE LEI N.° 99/97 DOCUMENTO N.° 1932/97 Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165- A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993: "Art. 3.° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes: I - Seis representantes a critério do Poder Executivo; II - um representante da Câmara Municipal; III - seis representantes da sociedade civil". Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, \m 2 6 de junho de 1997 ALFREDO MOURA ARQUIVADO r/íi DH/WSp/Sec 363