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materia nº 99/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
- N.'
A Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, criou o
Conselho Municipal da Habitação, ao qual compete aprovar, supervisionar e
estabelecer diretrizes de alocação de recursos financeiros recebidos através
do Fundo Municipal de Habitação.
A mencionada Lei, regulamentada através dó
Decreto n." 451-A. de 21 de janeiro de 1994, prevê a participação de
representantes de vários segmentos, tanto dos órgãos da Administração
Municipal, quanto de associações de classe e de movimentos populares que
atuam em prol do equacionamento da questão habitacional.
Posteriormente, através da Lei 416-A, de 15 de
outubro de 1996, foram introduzidas alterações no art. 3.° da Lei n.° 165-A,
que trata da composição do Conselho. Mediante essa alteração, foi reduzido o
número de participantes, dentre outras razões pela dificuldade de
operacionalizar o funcionamento do Conselho.
Ocorre que estamos ainda diante da necessidade
de reduzir o número de membros, de forma a tornar o Conselho mais ágil em
suas decisões, de acordo com as exigências da realidade atual. O problema
da moradia é premente e quanto mais simples e funcional for a organização
do Conselho, tanto melhor para torná-lo mais atuante.
Sendo assim, submeto â apreciação do E. Plenário
a presente propositura, que esperamos, venha a obter apoio unânime dos
nobres Pares:
f
PROJETO DE LEI N.° 99/97
DOCUMENTO N.° 1932/97
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-
A, de 3 de junho de 1993, com as
posteriores alterações, que cria o Conselho
Municipal de Habitação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3
de junho de 1993:
"Art. 3.° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros,
com seus respectivos suplentes:
I - Seis representantes a critério do Poder Executivo;
II - um representante da Câmara Municipal;
III - seis representantes da sociedade civil".
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
\m 2 6 de junho de 1997
ALFREDO MOURA ARQUIVADO
r/íi
DH/WSp/Sec 363

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