| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. |
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Osiâncta uè a&e _/f[ffnumenla aã tylislária Qeltula JlaUr <9a Vtaclenatih&m ri. n.' Mensagem n° 54/97 fl.2 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Soão/, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infraçâo à CLT. Proc. n* 17325/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a figurar como avalista da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infraçâo à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no valor correspondente ao total dos débitos, acrescido de atualização monetária e demais encargos e cominações legais. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO