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materia nº 100/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT.
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Mensagem n° 54/97 fl.2
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a figurar como
avalista da CODESAVI nos acordos de
pagamento parcelado de dívidas para com a
Fazenda Nacional, relativas a COFINS -
Contribuição para Financiamento da
Seguridade Soão/, Imposto de Renda-Pessoa
Jurídica e multas por infraçâo à CLT.
Proc. n* 17325/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a figurar como
avalista da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda
Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infraçâo
à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, no valor correspondente ao
total dos débitos, acrescido de atualização monetária e demais encargos e
cominações legais.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO

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