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materia nº 101/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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Mensagem n° 58/97
PKOJETO DK I.K
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PROJETO DE LEI
fl.2
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do Programa
de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares - PAC.
Proc. n° 18302/97
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares - PAC, envolvendo as áreas de construções e
ampliações de prédios escolares estaduais nos termos da minuta de
Convénio anexa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO
tituiçao
23 97 14:47 ATPCE SEE 011 255 6358 TO: 467 65 64 P02
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETARIA
Termo de Convénio que entre si cele￾bram o Estado de São Paulo, por inter￾médio da Secretaria da Educação, a Fun￾dação para o Desenvolvimento da Edu￾cação - FDE e o Município de
objetivando executar
(Processo n° -SE).
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
neste ato representada pela sua Titular, devidamente autorizada pelo Excelentíssi￾mo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 36.546, de 15 de
março de 1993, alterado pelos Decretos n° 40.904. de 12 de junho de 1996 e n°
41 814, de 27 maio de 1997. doravante denominada SECRETARIA, a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação, neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 27.102, de 23 de
junho de 1987, doravante denominada FDE. e o Município de
doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito Munici￾pal. Sr devidamente autorizado pela Lei MunicipaJ n°
. de de de 199 . têm entre si justo e acenado celebrar o pre￾sente convénio, que estará sujeito as normas da Lei Federal n° 8 666, de 21 de ju￾nho de 1993. no que couber, com as cláusulas que se seguem:
u . M:'* OUWfcJni
--J￾29.JUU''9? 14:43 ATPCE SEE SI l 255 6358 TO: 467 65 64 PQj
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Os participes comprometem-se a executar, mediante mútua colabora￾ção, a construção, ampliação, reforma ou adequação do($) prédio(s) escolaucs)
e/ou término de obras paralisadas relacionada(s) na Cláusula Quarta deste Convé￾nio, no Município de . respeitada a pnorização das obras cons￾tantes do Plano de Obras a que se retere a Cláusula Segunda, integrante do proces￾so, que será definido em conjunto pelos participes, respeitadas as diretrizes e nor￾mas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
CLAUSULA SEGUNDA
Do Plano de Obras
A SECRETARIA a FDE e o MUNICÍPIO, mediante acão conjunta,
a punir do parecer apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município -
REM. deverão estabelecer o Plano de Obras que tara parte integrante do Programa
de Açao Cooperativa
íj 1° - O Plano de Obras será constituído por um conjunto de obras
iocal^-adas no Município
J 2° - O Plano de Obras será executado de acordo com a prioridade
estabelecida pelos participes e segundo a disponibilidade financeira da SECRE-,
TARJA e (to MUNICÍPIO
29'JUL '97 14:49 ATPCE SEE 011 255 6353 TO: 467 65 64 F'04
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
I - Obrigações comuns
a) fazer cumprir o Programa de Acão Cooperativa Estado￾Mumcipio para Construções Escolares - PAC, respeitando seus objetivos e suas
particularidades.
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:
1 adequada implantação e desenvolvimento dos Programas;
2 fluxo cie dados c informações;
3 apoio mútuo entre os participes na utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais disponíveis:
4 supervisão da implantação, execução e avaliação do Progra￾ma objeio deste Convénio
II -Obrigações oa SF.CKE7ARIA.
a) prestar orientação normativa na área administrativa,
b) destinar recursos financeiros para a execução deste Convénio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste
Convénio:
d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subsequentes, os ré￾cursos para atender aos compromissos decorrentes deste Convénio que ultrapassa￾i '
rem o limite de um exercício
29 JUL '97 14:49 ftTPCE SEE 011 255 6358 TO: 467 65 64 P05
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABfNCTE DA SECRETÁRIA
III - Obrigações da FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção, ampliação,"
reforma e adequação de prédios escolares:
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das
ações previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações
correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada tipo
de intervenção pretendida:
d) acompanhar e controlar as obras em execução, através de
\s com prioridade máxima de 30 (trinta) dias, com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma fisico-financeiro e com vistas à libe￾ração das parcelas previstas na Clausula Sexta deste Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convénio,
respeitando o principio de açào conjunta e cooperativa
IV - Obrigações do MUNICÍPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito munici￾pal, que \iahilizem a execução das Clausulas deste Convénio e de seus Termos
Aditivos.
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa objeio deste Convénio, observadas as disposições legais e
regulamentares e respeitado o principio de ação conjunta e cooperativa;
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29 JUL 'S? 14:51 ATPCE SEE 011 255 6358 TO: 467 65 64 PQ7
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DA SECRETÁRIA
1) em caso de rescisão do(s) contrateis) fírmado(s) entre o MU￾NICÍPIO e terceiros, a SECRETARIA, através da FDE, entrará imediatamente ria
posse da{s) obra(s). equipamentos, materiais e demais elementos necessários à
continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarci￾mento devido, mediante aceno de contas e observados os preços contratuais
CLAUSULA QUARTA
Da Execução do Convénio
l - a execução do Convénio ficará a cargo dos órgãos da SECRETA￾RIA, da FDH. e do MUNICÍPIO, no âmbito de suas respectivas competências e
atribuições.
II - cada participe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na
forma da lei.
III - caberá ao MUNICÍPIO a administração financeira dos recursos
que a SECRETARIA lhe destinar para a execução da(s) obra(s);
IV - aísj obra(s) abaixo rclacionada(s), constame(s) do Plano de
Obras que instrui o processo, sera(ão) reahzada(s) no regime de execução direta
e/ou mdireta, atendendo as normas e padrões vigentes na SECRETARIA e na
FDE. mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ónus
decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais,
previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua execução, realizando, às suas
/
expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterrç( de
acordo com as normas da ABNT e da FDE
29 JUL''97 14:51 ATPCE SEE 011 255 6358 TO: 467 65 64 PÔS
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
DENOMINAÇÃO;
*
LOCALIZAÇÃO:
INTERVENÇÃO:
VALOR:
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
INTERVENÇÃO
VALOR
V - para efeito de estabelecimento do(s) valortes) acima constante(s)
serão adorados, como limite máximo, os decorrentes da utilização dos mesmos cri￾térios de custos utilizados pela KDE para a execução das obras escolares normal￾meme realizadas sob sua responsabilidade
CLAUSULA QUINTA
Do.ç Recursos Financeiros
(
O valor do
RS í
R$ (
SECRETARIA, no moniame
l
Convénio é de R$
), cabendo à SECRETARJA
), e ao MUNICÍPIO
)., correndo a despesa da
de R$
). à conta do Elemento Económico c
UL '97 14:52 ATPCE SEE 011 255 635S TO: 467 65 64 PG9
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
orçamento vigente, e o restante a conta dos exercícios futuros, conforme abaixo
especificado.
I • para a execução do presente Termo, a SECRETARIA repassará
para o MUNICÍPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos finan￾ceiros no(s) valor(es) a seguir discnmmadcHS) por obra. com indicação das Classi￾ficações Económica e Funcionai Programática, bem como da Unidade de Despesa:
DENOMINAÇÃO DA(S) OBRA(S)
C.E:
C.F.P.
L' D
VALOR POR CONTA DA SECRETARIA R$
VALOR POR CONTA DO MUNICÍPIO RS
II-o s recursos financeiros do MUNICÍPIO, no valor total de
R$ i ). onerarão o orçamento da
Prefeitura Municipal
§ i° - A movimentação dos recursos financeiros deste Termo será
feita exclusivamente através de conta de credito especial, abena pelo MUNICÍPIO,
junto a
$ 2* - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convê;
mo. os participes deverão assegurar, em seus respectivos orçamentos, os valoras
necessários a realização do objeto aqui previsto
29 JUL '97 14:53 ATPCE SEE 011 255 6353 TO: 467 65 64 PIO
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
§ 3° - Os recursos financeiros necessários à execução das demais
obras previstas na Clausula Quarta deste Convénio somente serão repassados após
a conclusão da(s) obra(s) prionzada(s) nesta Cláusula.
§ 4° - Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priorizacão esta￾belecida nesta Clausula, mediante parecer favorável do REM e aprovação prévia
da SECRETARIA e da FDE
CLÁUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SECRETARIA etetuará repasses ao MUNICÍPIO dos recursos fi￾nanceiros previstos neste Termo de Convénio em 5 (cinco) parcelas, obedecendo o
segmme critério
l - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre￾vista, no pro/.o de até 15 (quin/e) dias. contados a panir da data da assinatura deste
Termo.
If - 25% (unte c cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada
obra prevista, quando a mesma atingir 15% (quinze por cento) de sua execução;
III - 25% i vime e cinco por cento) do valor que lhe cabe para cada
obra pre\. quando a mesma atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução.
IV - 20% (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra pre￾vista, quando a mesma atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua execução;
V - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obj
prevista, quando a mesma atingir 85% (oitenta e cinco por cento) de sua execução.
29 JUL '97 14:53 ATPCE SEE 01 < oqq ™D
* 011 255 6353 TO: 457 55 Ê4 pu
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
§ 1° - O repasse da 2", 3a, 4" e 5a parcelas dependerá de solicitação de
medição, por pane do MUNICÍPIO, e do resultado da mesma, a ser efetuada pela
FDE. comprovando que ais) obrais) efetivameme já se encontra(m) com os per￾centuais tísicos respectivos apontados acima, e que a sua execução está se desen￾volvendo de acordo com o projeto e demais especificações técnicas originalmente
previstas e aprovadas pela FD£
J 2Ú - A inobservância dos prazos estipulados no(s) cronograma(s) íl￾sico(s) obrai s), parte integrante do processo, dará à SECRETARIA a possibilidade
de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente Termo
CLAUSULA SÉTIMA
Da Supiementaçâo dos Recursos financeiros
Ocorrendo D necessidade, devidamente justificada pelo MUNICÍPIO
c aproada pela SECRETARIA e pela FDE. e havendo disponibilidade financeira,
a SKCRETARIA e o MUNICÍPIO comprometem-se a suplementar o valor deste
Convénio, por meio de Termo de Aditamento firmado entre os signatários e obser￾vado, como limile. o parâmetro estabelecido no inciso V da Cláusula Quarta refe￾rente aos custos adotados pela FDE relativamente à variação do custo do metro
quadrado de construção ou dos serviços previstos, atendidas as normas legais e
regulamentares pertinentes
Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor da suplementação,
considera-se a variação do cusio do metro quadrado de construção ou dos serviços
previstos, apurados pela FDE. no penodo compreendido entre o mês da assinatura
do Termo de Convénio e o mês da assinatura do Termo de Aditamento
29 JUL '97 14:54 flTPCE SEE
011 255 6358 TO: 467 65 64 Pi;
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLAUSULA OITAVA
as Modificações no Projeto
O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no projeto,
serviços ou especificações desde que 35 mesmas sejam previamente aprovadas pela
FDE e pela SECRETARIA, devendo aquelas seguirem o padrão e/ou característi￾cas construtivas do
CLAUSULA NONA
Das Alterações
O presente Convénio poderá ser reformulado ou alterado pelos
signatários mediante Termos Aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse
dos participes
CLAUSULA DECIMA
Da Divulgação
O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto,
valores, prazos, etc ) para toda a comunidade local, através dos principais meios de
comunicação ao alcance do Município e, pela mesma razão, confeccionar e manter
na(sj obra(s), em local visível, piaca com os dados da(s) mesma(s), de acordo com
modelo fornecido peia SECRETARIA.
29 JUL '97 14:55 PTPCE SEE Qll 255 6358 TO: 467 65 64 Pi:
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SECRETARIA 0E ESTADO DA EDUCAÇÃO
fíAlHNKTF. DA SECRKTÁHIA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Do Encerramento
Concluídos todos os serviços previstos neste Termo, deverão ser
apresentados à SECRETARIA
l - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a
que se refere a alínea "e", inciso IV. da Cláusula Terceira deste Convénio;
II - relatório da vistoria, realizada pela FDE, para recebimento da(s)
obrai s í.
II I - pelo MUNICÍPIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto
ao 1NSS. ou declaração de que não recolhe IAPAS;
IV - prestação de contas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exi￾gidos nek> Tribunal de Contas do Estado
Parágrafo único - Hm caso de obra nova, deverá ser feita a entrega da
cha\ a Delegacia de Ensino competente, que deverá lavrar, em conjunto com a
F[)!'-.. o 1 ermo de Recebimento
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Da Prestaçãn de Conias
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação ind^vP
da da verba consignada peta SECRETARIA, será exigida sua devolução, acrescida
de juros e correção monetária, calculados na forma dos aplicados às cademeias de
poupança
29 JIIL '97 14:56 ATPCE SEE 011 255 6358 TO: 467 65 64 P14
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABÍNETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Da Vigência
O presente Convénio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5
(cinco) anos. caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dos partícipes,
ale 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da
data de assinatura até o limite da vigência do Convénio ao qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Da Denúncia. Rescisão ou Resolução
\ o Convénio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por
mutuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles, com antece￾dência mínima de 90 (noventa) dias:
II - o Convénio poderá ser rescindido por infração, legal ou conven￾cional, respondendo pelas perdas e danos o participe que lhes der causa;
II I - a Secretaria da Educação, o Diretor Executivo da FDE e o Pre￾teno Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir
este Convénio
Parágrafo único - Toda e qualquer importância que venha a ser de￾volvida por pane do MUNICÍPIO à SECRETARIA, deverá ser acrescida de juros e
correção monetária, calculados na conformidade dos aplicados às cadernetas
poupança
jjjrnn»--•—•"-•'
29 JLL '97 14:^ HTPCE SEE 011 255 0353 TO: 467 65 64 P15
GOVERNO DO ESTADO Dtí SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DA SECRETÁRIA
CLÃ! ;L'LA DÉCIMA QUINTA
'':>s Cusas Omissos
O "Í»SQS omissos que surgirem na vigência deste Convénio seráo
solucionados por consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento
específico
LLAUSULA DÉCIMA SEXTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capitai do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste Convénio, apôs esgotadas as instâncias administrati￾vos,
h. por estarem de acordo, firmam o presente Convénio em 04
(quatroi vias de igual teor. na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
TFRFSA ROSERLFY NEUBAUER DA SILVA
Secretária da Educação
Direior Executivo da Fundação para
o Desenvolvimento da Educação
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
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C1 C
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