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materia nº 102/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Mensagem n° 57/97 PUOJtTo f»!* U-'| N.°. ..... ...
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PROJETODELEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial destinado à constituição do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano -
FUNDO criado pela Lei Complementar
Estadual n" 815/96, visando ao funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Proc. n° 18214/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 93.073,80 (noventa e três mil, setenta e
três reais e oitenta centavos) destinado à constituição do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar
Estadual n° 815/96.
Parágrafo único - O valor da quota parte relativa ao
Município, mencionada no "caput", será integralizado mensalmente.
Art. 2° - As despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 1° serão cobertos com recursos
oriundos da anulação parcial da dotação orçamentaria
2060.0308.0322.028.3261.
Art. 3° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às
despesas com a participação financeira do Município no Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO. /
Art. 4° - Esta Lei entra em \igor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* *
ARQUIVADO Étó l
A.A. db
de/ sua

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