| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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C- í í li « c í a í/bal ^/flaétr ff a n Mensagem n° 57/97 PUOJtTo f»!* U-'| N.°. ..... ... P < > C U M K N T U N/^JLÇiTÍ/ 9 7 PROJETODELEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO criado pela Lei Complementar Estadual n" 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. Proc. n° 18214/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.073,80 (noventa e três mil, setenta e três reais e oitenta centavos) destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual n° 815/96. Parágrafo único - O valor da quota parte relativa ao Município, mencionada no "caput", será integralizado mensalmente. Art. 2° - As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° serão cobertos com recursos oriundos da anulação parcial da dotação orçamentaria 2060.0308.0322.028.3261. Art. 3° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a participação financeira do Município no Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO. / Art. 4° - Esta Lei entra em \igor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. * * ARQUIVADO Étó l A.A. db de/ sua