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materia nº 103/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1997
Date 1997-08-07
EmentaDispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos nas vias públicas da Vila Valença.
native_id12911

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AO
N ° C/D f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
na
*»
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 103 /97 - DOCUMENTO N.° 2025 /97
Dispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos
nas vias públicas da Vila Valença.
Art. 1.° - É permitido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Vila Valença,
somente nas Avenidas.
Art. 2.° - Nas demais vias públicas daquele bairro o trânsito será permitido
exclusivamente para os serviços de carga e descarga de mercadorias, de acordo com as
normas fixadas em regulamento.
Art. 3.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando
ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua
publicação.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 6,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA f
em 7 d^-aeosto de 19,97.
^ 7 RICARDO VERON
SEC503/CK
ARQUIVADO EM

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