| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1997 |
| Date | 1997-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos nas vias públicas da Vila Valença. |
| native_id | 12911 |
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AO N ° C/D f Senhor Presidente Senhores Vereadores na *» Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 103 /97 - DOCUMENTO N.° 2025 /97 Dispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos nas vias públicas da Vila Valença. Art. 1.° - É permitido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Vila Valença, somente nas Avenidas. Art. 2.° - Nas demais vias públicas daquele bairro o trânsito será permitido exclusivamente para os serviços de carga e descarga de mercadorias, de acordo com as normas fixadas em regulamento. Art. 3.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 6,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA f em 7 d^-aeosto de 19,97. ^ 7 RICARDO VERON SEC503/CK ARQUIVADO EM