| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1997 |
| Date | 1997-08-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei nº 492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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Mft ~ - ASenhor Presidente PROC N." 202/97 Senhores Vereadores A partir da promulgação da Lei n.« 492-A de 9 de JUnho de 1997, que proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois e,xos na Ponte Jorna, A Tribuna e outras vias publicas do Jardim Rio anco, mu,tos caminhoneiros que residem na área continental vêm sendo prejudicados. Esses caminhoneiros, na sua grande maioria não são proprietários de caminhões. No entanto, para chegar aos seus postos de trabalho estão proibidos de passar pe,a Ponte Jorna, A Tribuna em razão da legislação em vigor. Com isso, precisam dar extensas voltas ou por Praia Grande ou pela Rodovia Padre Manuel da Nôbrega, passando pelo pedágio, o que lhes atrasa e o que encarece ainda mais o trajeto. Um outro problema ainda mais grave é o que espe,to às empresas que atuam na região continental Seus cammhões também não podem atravessar a Ponte e por isso seus condutores são obrigados a desviar o trajeto passando por Praia Grande >«. o que é pior, pelo pedágio, o que também encarece o valor das mercadorias, Considerando que a Lei n.° 492-A de 9 6 97 vem causando inúmeros pre]uízoS às empresas que atuam na a'rea continental; Considerando que essa legislação vem .mpedindo também o direito de ir e vir de muitos caminhoneiros que residem na área continental; Considerando que tanto as empresas como os muníapes residentes naquela área poderiam muito bem ser cadastrados pela Secretaria Municipal de Transportes, que lhes forneceria carteiras ou documentos de identificação para o iivre trânsito na Ponte Jornal A Tribuna, Submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 104/97 DOCUMENTO N.° 2032/97 Acrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei n.8 492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 492-A, de 9 de junho de 1997, os parágrafos 1.° e 2.° com a seguinte redação: "§ 1.° - A proibição prevista neste artigo não se aplica: I - aos vefculos cujos condutores residam na área continental, e II - aos veículos de empresas que atuam na área continental. § 2Q - O Poder Executivo providenciará o cadastro e a identificação dos interessados." Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sec517/SV/cms ARQUIVADO EMJL-'- SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 7 de agosto de 1997. v7 JOSÉ APARECIDO DÉDINHO CARLOS SANT^AÇ >££O •i R0BINHO RIGUERO