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materia nº 104/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1997
Date 1997-08-07
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei nº 492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
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Mft
~ - A￾Senhor Presidente
PROC N." 202/97
Senhores Vereadores
A partir da promulgação da Lei n.« 492-A de 9
de JUnho de 1997, que proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois
e,xos na Ponte Jorna, A Tribuna e outras vias publicas do Jardim Rio
anco, mu,tos caminhoneiros que residem na área continental vêm sendo
prejudicados.
Esses caminhoneiros, na sua grande maioria
não são proprietários de caminhões. No entanto, para chegar aos seus
postos de trabalho estão proibidos de passar pe,a Ponte Jorna, A Tribuna
em razão da legislação em vigor. Com isso, precisam dar extensas voltas
ou por Praia Grande ou pela Rodovia Padre Manuel da Nôbrega, passando
pelo pedágio, o que lhes atrasa e o que encarece ainda mais o trajeto.
Um outro problema ainda mais grave é o que
espe,to às empresas que atuam na região continental Seus
cammhões também não podem atravessar a Ponte e por isso seus
condutores são obrigados a desviar o trajeto passando por Praia Grande
>«. o que é pior, pelo pedágio, o que também encarece o valor das
mercadorias,
Considerando que a Lei n.° 492-A de 9 6 97
vem causando inúmeros pre]uízoS às empresas que atuam na a'rea
continental;
Considerando que essa legislação vem
.mpedindo também o direito de ir e vir de muitos caminhoneiros que
residem na área continental;
Considerando que tanto as empresas como os
muníapes residentes naquela área poderiam muito bem ser cadastrados
pela Secretaria Municipal de Transportes, que lhes forneceria carteiras ou
documentos de identificação para o iivre trânsito na Ponte Jornal A
Tribuna,
Submetemos à consideração do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 104/97
DOCUMENTO N.° 2032/97
Acrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei n.8
492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de
caminhões com mais de dois eixos no
trecho compreendido pela Estação
Ferroviária, Avenida Central e Ponte
Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 492-A, de 9 de junho de
1997, os parágrafos 1.° e 2.° com a seguinte redação:
"§ 1.° - A proibição prevista neste artigo não se aplica:
I - aos vefculos cujos condutores residam na área continental, e
II - aos veículos de empresas que atuam na área continental.
§ 2Q - O Poder Executivo providenciará o cadastro e a
identificação dos interessados."
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
sec517/SV/cms
ARQUIVADO EMJL-'-
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 7 de agosto de 1997.
v7
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
CARLOS SANT^AÇ >££O
•i
R0BINHO RIGUERO

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