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materia nº 105/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1997
Date 1997-08-07
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORlCtfN.'*L AMFXO AO
JC- N>°_..J?.03, 97
97
Os comerciantes que trabalham nas bancas de jornais localizadas
em vários pontos estratégicos da cidade contribuem de forma significativa para facilitar
a vida dos consumidores, através da venda de produtos permitidos pela legislação.
A Lei n.° 1677. de 31 de dezembro de 1975, com alterações
posteriores, dispõe sobre a instalação das bancas de jornais e revistas em logradouros
públicos e estabelece que o permissionârio poderá expor à venda, além daqueles
produtos básicos, folhetos de interesse educativo, guias, figurinos, almanaques,
postais, opúsculos de leis, flâmulas, outras publicações de interesse público e artigos
de praia e brinquedos.
Todavia, esses comerciantes têm demonstrado grande interesse
na expansão dos tipos de mercadorias vendidas nas bancas, pois constataram muita
procura pelo público em geral.
A venda de mercadorias diversas como pilhas, cigarros, filmes,
guarda-chuvas, canetas, lápis, borrachas, isqueiros, selos, fichas telefónicas etc, atrai
grande número de consumidores e eleva as possibilidades de lucro desses pequenos
comerciantes.
Por outro lado, considerando que as bancas de jornais estão
localizadas em lugares de fácil acesso à população, em todos os bairros da cidade, a
venda dessas pequenas mercadorias representaria a prestação de relevante serviço
de atendimento aos consumidores, que não precisariam se deslocar até os centros
comerciais.
Diante do exposto, e considerando que a exposição de pequenas
mercadorias nas bancas de jornais atenderia aos interesses dos permissionários e do
público em geral, e, por outro lado, não representaria concorrência aos demais
estabelecimentos comerciais,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 10397 - DOCUMENTO N.° 2033/97
Altera a redacão do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677^75 que
dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em
logradouros públicos e dá outras providências.
Art, 1.° - Passa a ter a seguinte redacão o inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677, de 31 de
dezembro de 1975:
"Art. 4.°-..
Ill - expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importados,
salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas, filmes fotográficos,
guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas e cartões telefónicos e miudezas em
geral."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARTIM AFONSO
em 'is cn? /éwíQsto de
SEC501/CK Jt￾7
CARLOS\SANTIXGO
ULISSES MOROZETTI
EMMANUEL PIMENTEL
ARQUIVADO
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