| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1997 |
| Date | 1997-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORlCtfN.'*L AMFXO AO JC- N>°_..J?.03, 97 97 Os comerciantes que trabalham nas bancas de jornais localizadas em vários pontos estratégicos da cidade contribuem de forma significativa para facilitar a vida dos consumidores, através da venda de produtos permitidos pela legislação. A Lei n.° 1677. de 31 de dezembro de 1975, com alterações posteriores, dispõe sobre a instalação das bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e estabelece que o permissionârio poderá expor à venda, além daqueles produtos básicos, folhetos de interesse educativo, guias, figurinos, almanaques, postais, opúsculos de leis, flâmulas, outras publicações de interesse público e artigos de praia e brinquedos. Todavia, esses comerciantes têm demonstrado grande interesse na expansão dos tipos de mercadorias vendidas nas bancas, pois constataram muita procura pelo público em geral. A venda de mercadorias diversas como pilhas, cigarros, filmes, guarda-chuvas, canetas, lápis, borrachas, isqueiros, selos, fichas telefónicas etc, atrai grande número de consumidores e eleva as possibilidades de lucro desses pequenos comerciantes. Por outro lado, considerando que as bancas de jornais estão localizadas em lugares de fácil acesso à população, em todos os bairros da cidade, a venda dessas pequenas mercadorias representaria a prestação de relevante serviço de atendimento aos consumidores, que não precisariam se deslocar até os centros comerciais. Diante do exposto, e considerando que a exposição de pequenas mercadorias nas bancas de jornais atenderia aos interesses dos permissionários e do público em geral, e, por outro lado, não representaria concorrência aos demais estabelecimentos comerciais, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 10397 - DOCUMENTO N.° 2033/97 Altera a redacão do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677^75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. Art, 1.° - Passa a ter a seguinte redacão o inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677, de 31 de dezembro de 1975: "Art. 4.°-.. Ill - expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas, filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas e cartões telefónicos e miudezas em geral." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO em 'is cn? /éwíQsto de SEC501/CK Jt7 CARLOS\SANTIXGO ULISSES MOROZETTI EMMANUEL PIMENTEL ARQUIVADO ltulçle