| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Institui Programa de Saúde Auditiva para atendimento de crianças do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 12916 |
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Original anexo ao ( Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores A educação compreende o desenvolvimento físico e mental das crianças e deve ser considerada como prioridade e dever do Município. Em razão disso as medidas governamentais devem estar dirigidas ao acompanhamento das necessidades básicas da criança, através de avaliações periódicas das condições de aprendizagem. A audição é um dos sentidos mais importantes para a comunicação, pois viabiliza o contato com o mundo exterior e possibilita a assimilação de valiosas informações para o desenvolvimento intelectual do ser humano e, principalmente, para a aprendizagem infantil. A deficiência auditiva provoca uma série de dificuldades, especialmente as de ordem psicossocial e linguísticas. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 1991 estimava-se que quarenta e dois milhões de pessoas acima de três anos de idade fossem portadoras de algum tipo de deficiência auditiva, variando de moderada a profunda. No Brasil, a OMS estimou que existem cerca de dois milhões, duzentos e cinquenta mil habitantes portadores de deficiência auditiva, cerca de 1,5% da população, sendo que essa espécie de problema ocupa o terceiro lugar dentre as deficiências no País. O desenvolvimento de um programa da saúde auditiva deve ser voltado para ações preventivas, visando evitar a ocorrência da perda auditiva e controlar a intensidade dos ruídos ambientais. Entretanto, nem sempre as perdas auditivas poderão ser prevenidas e torna-se importante a realização de triagens aplicadas em grupos de indivíduos de diferentes locais e faixas etárias, objetívando a constatação dos problemas. * É extremamente elevado o número de crianças em idade escolar que apresenta alterações nos exames realizados em triagem auditiva. Devemos estar conscientes da importância da realização de acompanhamentos periódicos e o desenvolvimento de ações que detectem os problemas apresentados em crianças na idade escolar que podem, eventualmente, levar a algum tipo de incapacidade. Ressaltamos que esse trabalho deve ser organizado por profissionais habilitados, pois muitas vezes a deficiência auditiva não é identificada com facilidade pela criança, pelos pais ou professores, A eficiência de um programa de saúde auditiva depende da triagem auditiva realizada por fonoaudiólogo e, também, do trabalho de retaguarda médica e fonoaudiológica para o tratamento posterior das crianças com alterações, sem, contudo, gerar qualquer tipo de discriminação no ambiente escolar ou nas creches atendidas. Além disso, é notório que os ruídos são fatores prejudiciais à audição, sendo necessárias, portanto, medidas destinadas à elaboração de normas que disciplinem a produção de ruídos, principalmente nas escolas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEIN.°in8 ... 797 - DOCUMENTO N.°2Q86 /97 Institui Programa de Saúde Auditiva para atendimento de crianças do Município, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Saúde Auditiva com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das crianças residentes no Município. Art. 2.° - São atribuições do Programa de Saúde Auditiva: I - Garantir ações educativas em saúde auditiva, dirigidas a educadores, pais e crianças, principalmente sobre questões de prevenção e conservação da audição; II - garantir que a triagem auditiva através de, no mínimo, timpanometria, seja aplicada às crianças que: a) estejam matriculadas nas escolas municipais de educação infantil e nas creches municipais ou conveniadas; b) ingressem na 1 .a série do 1.° grau das escolas públicas; c) ingressem nas demais séries do 1.° grau das escolas públicas, no caso de não terem sido submetidas à triagem auditiva na 1.a série; d) apresentem queixas de problemas auditivos ou problemas auditivos efetivamente detectados, mesmo que não estejam matriculados na rede pública de ensino. III - garantir que a realização da triagem auditiva seja feita por fonoaudiólogo; IV - garantir a consulta de otorrinolaringologia e avaliação audiológica completa para as crianças selecionadas pelo teste de triagem auditiva; V - garantir o tratamento completo dos casos detectados; VI - garantir orientação técnica aos pais das crianças que apresentem alterações auditivas; VII - garantir que as crianças com alterações identificadas no teste de triagem auditiva não sejam segregadas no ambiente escolar ou das creches; VIII - garantir a formação e capacitação dos servidores municipais, que atuem no programa, e IX - garantir a realização de ações que minimizem a produção de ruídos em próprios municipais. Art. 3.° - Para implementar o Programa a que se refere o art. 1.° o Poder Executivo buscará a ação integrada de todas as Secretarias Municipais, cujas competências estejam afetas aos objetivos desta Lei, bem como garantirá a participação de técnicos do Conselho Regional de Fonoaudiologia e de instituições universitárias na definição das normas técnicas aplicáveis. Art. 4.° - O Poder Executivo realizará medição de ruídos nos próprios municipais, bem como elaborará estudos e normas técnicas que reduzam a geração desses ruídos. Art. 5.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 128/97. Sec565/CK/amm >^