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materia nº 108/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaInstitui Programa de Saúde Auditiva para atendimento de crianças do Município, e dá outras providências.
native_id12916

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texto original #

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Original anexo ao
( Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A educação compreende o
desenvolvimento físico e mental das crianças e deve ser considerada como
prioridade e dever do Município. Em razão disso as medidas
governamentais devem estar dirigidas ao acompanhamento das
necessidades básicas da criança, através de avaliações periódicas das
condições de aprendizagem.
A audição é um dos sentidos mais
importantes para a comunicação, pois viabiliza o contato com o mundo
exterior e possibilita a assimilação de valiosas informações para o
desenvolvimento intelectual do ser humano e, principalmente, para a
aprendizagem infantil.
A deficiência auditiva provoca uma série de
dificuldades, especialmente as de ordem psicossocial e linguísticas.
Segundo dados da Organização Mundial
de Saúde - OMS, em 1991 estimava-se que quarenta e dois milhões de
pessoas acima de três anos de idade fossem portadoras de algum tipo de
deficiência auditiva, variando de moderada a profunda. No Brasil, a OMS
estimou que existem cerca de dois milhões, duzentos e cinquenta mil
habitantes portadores de deficiência auditiva, cerca de 1,5% da população,
sendo que essa espécie de problema ocupa o terceiro lugar dentre as
deficiências no País.
O desenvolvimento de um programa da
saúde auditiva deve ser voltado para ações preventivas, visando evitar a
ocorrência da perda auditiva e controlar a intensidade dos ruídos
ambientais. Entretanto, nem sempre as perdas auditivas poderão ser
prevenidas e torna-se importante a realização de triagens aplicadas em
grupos de indivíduos de diferentes locais e faixas etárias, objetívando a
constatação dos problemas.
*
É extremamente elevado o número de
crianças em idade escolar que apresenta alterações nos exames realizados
em triagem auditiva. Devemos estar conscientes da importância da
realização de acompanhamentos periódicos e o desenvolvimento de ações
que detectem os problemas apresentados em crianças na idade escolar que
podem, eventualmente, levar a algum tipo de incapacidade.
Ressaltamos que esse trabalho deve ser
organizado por profissionais habilitados, pois muitas vezes a deficiência
auditiva não é identificada com facilidade pela criança, pelos pais ou
professores,
A eficiência de um programa de saúde
auditiva depende da triagem auditiva realizada por fonoaudiólogo e,
também, do trabalho de retaguarda médica e fonoaudiológica para o
tratamento posterior das crianças com alterações, sem, contudo, gerar
qualquer tipo de discriminação no ambiente escolar ou nas creches
atendidas.
Além disso, é notório que os ruídos são
fatores prejudiciais à audição, sendo necessárias, portanto, medidas
destinadas à elaboração de normas que disciplinem a produção de ruídos,
principalmente nas escolas.
Diante do exposto, submeto à apreciação
do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETODELEIN.°in8 ... 797 - DOCUMENTO N.°2Q86 /97
Institui Programa de Saúde Auditiva para
atendimento de crianças do Município, e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Saúde Auditiva com o objetivo de
desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
auditiva das crianças residentes no Município.
Art. 2.° - São atribuições do Programa de Saúde Auditiva:
I - Garantir ações educativas em saúde auditiva, dirigidas a
educadores, pais e crianças, principalmente sobre questões de prevenção e
conservação da audição;
II - garantir que a triagem auditiva através de, no mínimo,
timpanometria, seja aplicada às crianças que:
a) estejam matriculadas nas escolas municipais de educação
infantil e nas creches municipais ou conveniadas;
b) ingressem na 1 .a série do 1.° grau das escolas públicas;
c) ingressem nas demais séries do 1.° grau das escolas
públicas, no caso de não terem sido submetidas à triagem
auditiva na 1.a série;
d) apresentem queixas de problemas auditivos ou problemas
auditivos efetivamente detectados, mesmo que não estejam
matriculados na rede pública de ensino.
III - garantir que a realização da triagem auditiva seja feita por
fonoaudiólogo;
IV - garantir a consulta de otorrinolaringologia e avaliação audiológi￾ca completa para as crianças selecionadas pelo teste de triagem auditiva;
V - garantir o tratamento completo dos casos detectados;
VI - garantir orientação técnica aos pais das crianças que apresentem
alterações auditivas;
VII - garantir que as crianças com alterações identificadas no teste
de triagem auditiva não sejam segregadas no ambiente escolar ou das
creches;
VIII - garantir a formação e capacitação dos servidores municipais,
que atuem no programa, e
IX - garantir a realização de ações que minimizem a produção de
ruídos em próprios municipais.
Art. 3.° - Para implementar o Programa a que se refere o art. 1.° o Poder
Executivo buscará a ação integrada de todas as Secretarias Municipais,
cujas competências estejam afetas aos objetivos desta Lei, bem como
garantirá a participação de técnicos do Conselho Regional de
Fonoaudiologia e de instituições universitárias na definição das normas
técnicas aplicáveis.
Art. 4.° - O Poder Executivo realizará medição de ruídos nos próprios
municipais, bem como elaborará estudos e normas técnicas que reduzam a
geração desses ruídos.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições m contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 128/97.
Sec565/CK/amm >^

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