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materia nº 109/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaObriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotar medidas visando evitar a proliferação de doença relacionada com a dengue.
native_id12917

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores PROC. N." 21Q-9 7
EM 13/ 8 /97
Os pneus constituem-se criadouros privilegiados
para os culicídeos (Aedes) e as borracharias e empresas de recauchutagem
são, ass,m, locais onde há um risco elevado de disseminação das doenças
transm-ssíveis por esses mosquitos pelo acúmulo de águas de chuva no
interior dos pneus ali estocados.
O uso contínuo de produtos químicos não tem
lemonstrado ser suficiente para o controle desses vetores, sendo que é
significativo o número de locais com resultados positivos para o Aedes
aegypti e Aedes albopictus, principalmente na região da Baixada Santista.
A grande resistência dos ovos desses insetos
podem ficar meses aguardando condições propicias para o
desenvolvimento larvário até atingir o estágio do inseto adulto, contribui
para a sua disseminação.
A falta de legislação sobre a obrigatoriedade dos
propnetários de borracharias e empresas de recauchutagem manterem os
pneus novos ou recauchutados ao abr.go de águas de chuva, ou cortados
caso de pneus inaproveitáveis, tem dificultado a eliminação de
crtadouros para os culicídeos.
A dengue, doença veiculada pelo Aedes aegypti
voltou a ocupar lugar de destaque como problema de saúde pública no
Paí DB(As
A eliminação de criadouros para o mosquito e a
ducaçâo em saúde são elementos necessários para se combater a
dengue. Portanto, faz-se necessária a instituição, no Município de
sgislação estabelecendo a obrigatoriedade de providências por parte das
Apresas de recauchutagem e borracharias que atuam nos limites da
idade, com vistas à eliminação, no nascedouro, da provável disseminação
. perigosa doença, razão pela qual submetemos à consideração do
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 109/97
DOCUMENTO N.° 2087 797
Obriga borracharias e empresas de
recauchutagem a adotar medidas visando
evitar a proliferação de doença relacionada
com a dengue.
Art. 1.° - Ficam as borracharias e empresas de
recauchutagem obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de
criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Art. 2.° - Ficam esses estabelecimentos obriga￾dos a realizar a cobertura de pneus novos ou recauchutados, ou cortes de
pneus inaproveitáveis, que se encontrem no âmbito de suas instalações.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá realizar
ampla campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias e
empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção
desses criadouros.
Art. 4.° - Os infratores, após fiscalização e
notificação, serão punidos em caso de incidência, com as seguintes
penalidades:
l - multa de 500 UFMs;
II- multa de 1.000 UFMs;
III - suspensão temporária da autorização de fun￾cionamento, por 30 dias; e
IV - cassação da autorização de funcionamento.
f~
Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal regulamen￾tará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrá￾rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 12 de agosto de 1997.
OELHO
SEC577-jn:

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