| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Obriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotar medidas visando evitar a proliferação de doença relacionada com a dengue. |
| native_id | 12917 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. N." 21Q-9 7 EM 13/ 8 /97 Os pneus constituem-se criadouros privilegiados para os culicídeos (Aedes) e as borracharias e empresas de recauchutagem são, ass,m, locais onde há um risco elevado de disseminação das doenças transm-ssíveis por esses mosquitos pelo acúmulo de águas de chuva no interior dos pneus ali estocados. O uso contínuo de produtos químicos não tem lemonstrado ser suficiente para o controle desses vetores, sendo que é significativo o número de locais com resultados positivos para o Aedes aegypti e Aedes albopictus, principalmente na região da Baixada Santista. A grande resistência dos ovos desses insetos podem ficar meses aguardando condições propicias para o desenvolvimento larvário até atingir o estágio do inseto adulto, contribui para a sua disseminação. A falta de legislação sobre a obrigatoriedade dos propnetários de borracharias e empresas de recauchutagem manterem os pneus novos ou recauchutados ao abr.go de águas de chuva, ou cortados caso de pneus inaproveitáveis, tem dificultado a eliminação de crtadouros para os culicídeos. A dengue, doença veiculada pelo Aedes aegypti voltou a ocupar lugar de destaque como problema de saúde pública no Paí DB(As A eliminação de criadouros para o mosquito e a ducaçâo em saúde são elementos necessários para se combater a dengue. Portanto, faz-se necessária a instituição, no Município de sgislação estabelecendo a obrigatoriedade de providências por parte das Apresas de recauchutagem e borracharias que atuam nos limites da idade, com vistas à eliminação, no nascedouro, da provável disseminação . perigosa doença, razão pela qual submetemos à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 109/97 DOCUMENTO N.° 2087 797 Obriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotar medidas visando evitar a proliferação de doença relacionada com a dengue. Art. 1.° - Ficam as borracharias e empresas de recauchutagem obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus. Art. 2.° - Ficam esses estabelecimentos obrigados a realizar a cobertura de pneus novos ou recauchutados, ou cortes de pneus inaproveitáveis, que se encontrem no âmbito de suas instalações. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá realizar ampla campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias e empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção desses criadouros. Art. 4.° - Os infratores, após fiscalização e notificação, serão punidos em caso de incidência, com as seguintes penalidades: l - multa de 500 UFMs; II- multa de 1.000 UFMs; III - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 dias; e IV - cassação da autorização de funcionamento. f~ Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 12 de agosto de 1997. OELHO SEC577-jn: