br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 111/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaCria o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências.
native_id12919

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Mensagem n° 59/97
o j f d n c < a uÁ
a.0» Jtlonum*n(.o õa (?Citiária J^Átria,
V-' r i! u ta JILaítr Sá ft,acionali$a0*
PROJETO
D O C U M li N T Q
PROJETO DE LEI
fl.3
Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do
Comércio e Indústria do Município e dá outras
providências.
Proc. n" 8238/97
Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Comércio,
Indústria e Abastecimento, o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e
Indústria do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento dos setores económicos secundário e terciário de São
Vicente.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor presidido pelo Secretário de Comércio, Indústria e Abastecimento, e
contará com os seguintes membros:
I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda,
que exercerá as funções de Assessor de Finanças;
II - dois servidores indicados pela Secretaria de
Comércio, Indústria e Abastecimento;
III - um representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
§1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§2° - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe doTExecutivo.
§3° - Os serviços prestados pelos membr >s do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para
o Município.
C-iídnc/ o vê t
'títoaiJ* yflanumtnlõ aã
&6Ílula JiLaitr 8a ftaeianaltaaye
Mensagem n° 59/97 fl.4
Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
III - ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a
gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita
e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Comércio e
Indústria:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços
públicos, através de:
a) valores recolhidos a título de liberação de
mercadorias apreendidas;
b) valores recolhidos a título de Autos de
Infração emitidos pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento;
c) 50% (cinquenta por cento) dos valores
recolhidos a título de Taxa de Licença para o exercício do comércio
ambulante e Taxa de Licença para o exercício do comércio de feirantes;
II - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
III - dotações orçamentarias previstas em
IV - saldos de exercícios anteriores, e
capitais.
V - receitas auferidas pela aplicação n nercado de
Os ti A nt íã (f
/flonumênto 9a <yCisÍÁr
Mensagem n° 59/97 n. 5
Parágrafo único - Iodos os recursos destinados ao Fundo
serão contabilizados como receita orçamentaria municipal, e a ele alocados
através de dotações, consignadas na Lei Orçamentaria, ou de um crédito
adicional, obedecendo às normas legais aplicáveis.
Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei
não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao
funcionamento regular da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7° - (3 material permanente adquirido com recursos do
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe
forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do
Município, sob a administração da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta
dias da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das- veròtts￾necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na dí
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de sua

open original →