| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. |
| native_id | 12919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Mensagem n° 59/97 o j f d n c < a uÁ a.0» Jtlonum*n(.o õa (?Citiária J^Átria, V-' r i! u ta JILaítr Sá ft,acionali$a0* PROJETO D O C U M li N T Q PROJETO DE LEI fl.3 Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. Proc. n" 8238/97 Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento, o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento dos setores económicos secundário e terciário de São Vicente. Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Comércio, Indústria e Abastecimento, e contará com os seguintes membros: I - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá as funções de Assessor de Finanças; II - dois servidores indicados pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; III - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. §1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. §2° - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe doTExecutivo. §3° - Os serviços prestados pelos membr >s do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. C-iídnc/ o vê t 'títoaiJ* yflanumtnlõ aã &6Ílula JiLaitr 8a ftaeianaltaaye Mensagem n° 59/97 fl.4 Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; III - ouvido o seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Comércio e Indústria: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através de: a) valores recolhidos a título de liberação de mercadorias apreendidas; b) valores recolhidos a título de Autos de Infração emitidos pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; c) 50% (cinquenta por cento) dos valores recolhidos a título de Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante e Taxa de Licença para o exercício do comércio de feirantes; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III - dotações orçamentarias previstas em IV - saldos de exercícios anteriores, e capitais. V - receitas auferidas pela aplicação n nercado de Os ti A nt íã (f /flonumênto 9a <yCisÍÁr Mensagem n° 59/97 n. 5 Parágrafo único - Iodos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal, e a ele alocados através de dotações, consignadas na Lei Orçamentaria, ou de um crédito adicional, obedecendo às normas legais aplicáveis. Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7° - (3 material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das- veròttsnecessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na dí publicação, revogadas as disposições em contrário. de sua