| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, pelo Circo Liverpool, no período de 15 a 29 de agosto de 1997. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ,\.OJÍ-;TO DB MÍi N.°_J-J;4/97 -CUMI2MT O N.8 2192/97 ' • ; IN M. ANEXO AO A comunidade residente no Jardim Rio Branco ressente-se da falta de opções de lazer e entretenimento naquele bairro e sempre tem nos procurado no intuito de conseguir medidas que possibilitem a promoção de eventos destinados a esse fim. Em razão disso, foi com grande satisfação que recebemos a solicitação para que fosse viabilizada a instalação de um circo na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central do Jardim Rio Branco, no período de 15 a 29 de agosto do corrente ano. Diante do exposto, e considerando a necessidade de autorização legislativa para utilização de bem de uso comum do povo por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.°114/97 - DOCUMENTO N.°219?97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, pelo Circo Liverpool, no período de 15 a 29 de agosto de 1997. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, pelo Circo Liverpool, no período de 15 a 29 de agosto de 1997, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de agosto de 1997. E SOARES 3EC643-CK-jn ,i[ ir