| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de proporcionar novos caminhos para a reconceptualização do equipamento público como um espaço privilegiado de ocupação lúdico-educativa, de integração da sociedade civil por meio das artes e esportes, desenvolvendo não só seu imaginário mas, principalmente, formas de solidariedade não-competitivas e canais de acesso à tradição cultural de maneira ativa e crítica, estamos apresentando este Projeto de Lei que dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Culturais e Esportivos, durante o período de recesso escolar de inverno e verão nas escolas municipais. Este Projeto propõe uma nova perspectiva de se pensar as férias escolares, pois além de sua dimensão pedagógica, cultural e esportiva, garante o direito de crianças e adolescentes terem opções de lazer e recreação de qualidade durante o recesso escolar. Além disso, busca contribuir para a redução da violência, uma vez que estatísticas demonstram que durante os meses de dezembro, janeiro e julho a criminalidade cresce entre os adolescentes. O Projeto Férias deverá ser desenvolvido de forma descentralizada e com ampla divulgação junto à comunidade. Ao propor que representantes de entidades estudantis e dos Conselhos de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente participem da definição das atividades do Programa, estimula-se a participação da comunidade no desenvolvimento das ações. A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá que a Câmara Municipal contribua com ações concretas que reduzam a violência, protegendo crianças e adolescentes e trabalhe na perspectiva de construção de uma cidade em defesa da vida. Diante do exposto, apresento ao Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI N.° 115/97 DOCUMENTO N.° 2199/97 Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais. Art. 1.° - Fica instituído o Projeto Férias, a ser desenvolvido durante o período de recesso escolar e férias, nas escolas municipais. Art. 2.° - O Projeto Férias terá os seguintes objetivos: I - desenvolver ações de cidadania dirigidas a crianças e adolescentes; II - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola; III - reduzir os riscos de danos psico-sociais a que as crianças e adolescentes ficam expostos durante as férias escolares; IV - reduzir os níveis de violência observados durante as férias escolares; V - desenvolver programas de caráter sócio-cultural, esportivo e de educação em saúde. Art. 3.° - Poderão se inscrever no Projeto Férias as crianças e adolescentes da comunidade da escola. Art. 4.° - As inscrições das crianças e adolescentes interessadas em participar do Projeto Férias serão feitas nas escolas, nos dois meses letivos anteriores às férias e ao recesso escolar. Art. 5.° - As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando as diversas realidades sócioculturais. Art. 6.° - O Poder Executivo definirá os períodos em que o Projeto Férias será desenvolvido nos meses de recesso escolar e férias. Art. 7.° - O Projeto Férias deverá ser amplamente divulgado, junto às comunidades das escolas participantes. Art. 8.° - Para implementar o Programa instituído por esta lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada de todas as secretarias municipais, cujas competências estejam relacionadas aos objetivos do Programa, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na definição das atividades do Programa. Art. 9.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentarias próprias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de agosto de 1997. MARCOS CALVO SEC798/MCfts ARQUIVADO £MyC