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materia nº 115/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaInstitui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais.
native_id12923

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de proporcionar novos
caminhos para a reconceptualização do equipamento público como um espaço
privilegiado de ocupação lúdico-educativa, de integração da sociedade civil por
meio das artes e esportes, desenvolvendo não só seu imaginário mas,
principalmente, formas de solidariedade não-competitivas e canais de acesso à
tradição cultural de maneira ativa e crítica, estamos apresentando este Projeto
de Lei que dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Culturais e
Esportivos, durante o período de recesso escolar de inverno e verão nas
escolas municipais.
Este Projeto propõe uma nova perspectiva de
se pensar as férias escolares, pois além de sua dimensão pedagógica, cultural
e esportiva, garante o direito de crianças e adolescentes terem opções de lazer
e recreação de qualidade durante o recesso escolar. Além disso, busca
contribuir para a redução da violência, uma vez que estatísticas demonstram
que durante os meses de dezembro, janeiro e julho a criminalidade cresce
entre os adolescentes.
O Projeto Férias deverá ser desenvolvido de
forma descentralizada e com ampla divulgação junto à comunidade. Ao propor
que representantes de entidades estudantis e dos Conselhos de Educação e
dos Direitos da Criança e do Adolescente participem da definição das
atividades do Programa, estimula-se a participação da comunidade no
desenvolvimento das ações.
A aprovação do presente Projeto de Lei
permitirá que a Câmara Municipal contribua com ações concretas que reduzam
a violência, protegendo crianças e adolescentes e trabalhe na perspectiva de
construção de uma cidade em defesa da vida.
Diante do exposto, apresento ao Egrégio
Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI N.° 115/97
DOCUMENTO N.° 2199/97
Institui o Projeto Férias, a ser
desenvolvido no período de recesso
escolar e férias nas escolas municipais.
Art. 1.° - Fica instituído o Projeto Férias, a ser desenvolvido durante o período
de recesso escolar e férias, nas escolas municipais.
Art. 2.° - O Projeto Férias terá os seguintes objetivos:
I - desenvolver ações de cidadania dirigidas a crianças e adolescentes;
II - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
III - reduzir os riscos de danos psico-sociais a que as crianças e adoles￾centes ficam expostos durante as férias escolares;
IV - reduzir os níveis de violência observados durante as férias escola￾res;
V - desenvolver programas de caráter sócio-cultural, esportivo e de edu￾cação em saúde.
Art. 3.° - Poderão se inscrever no Projeto Férias as crianças e adolescentes da
comunidade da escola.
Art. 4.° - As inscrições das crianças e adolescentes interessadas em participar
do Projeto Férias serão feitas nas escolas, nos dois meses letivos anteriores às
férias e ao recesso escolar.
Art. 5.° - As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvi￾das de forma descentralizada, respeitando as diversas realidades sócio￾culturais.
Art. 6.° - O Poder Executivo definirá os períodos em que o Projeto Férias será
desenvolvido nos meses de recesso escolar e férias.
Art. 7.° - O Projeto Férias deverá ser amplamente divulgado, junto às comuni￾dades das escolas participantes.
Art. 8.° - Para implementar o Programa instituído por esta lei, o Poder Execu￾tivo buscará a ação integrada de todas as secretarias municipais, cujas
competências estejam relacionadas aos objetivos do Programa, bem como
garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos
Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na
definição das atividades do Programa.
Art. 9.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas
dotações orçamentarias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de agosto de 1997.
MARCOS CALVO
SEC798/MCfts
ARQUIVADO £MyC

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