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materia nº 116/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1997
Date 1997-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de "trailler".
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
Senhores Vereadores
O SESC - Serviço Social do Comércio, estabelecido na Rua
:onselheiro Ribas 136, em Santos, em homenagem ao Dia do Comerciário
comemorado em 30 de outubro, desenvolve anualmente uma campanha de
d.vulgaçâo de suas ativ.dades, objetivando ampliar o alcance de sua atuação
junto aos variados segmentos da coletividade na região.
Essa campanha é realizada por meio de postos volantes
onde são prestadas informações e oferecidos diversos serviços prestados por
aquela entidade.
Considerando que o Poder Público deve prestigiar e
incentivar a divulgação de atividades dirigidas à cultura, ao lazer e ao
entretenimento da população;
Considerando que há necessidade de instalação de um
trailler do SESC em área pública para a realização da referida campanha, e
Considerando a exigência de autorização legislativa para a
utilização de bens municipais por terceiros,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 116/97 - DOCUMENTO N.° 2227 /97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça Barão do Rio Branco
na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro,
pelo SESC, para a instalação de "trailler".
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Barão do Rio Branco, na esquina com a Rua Martim Afonso, no
Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 9 a 22 de
novembro de 1997, para a instalação de "trailler", visando à realização de
campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CK/sec70
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 21 de agosto de 1997.
CARLOS SANTIAGO

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