| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1997 |
| Date | 1997-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de "trailler". |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' Senhores Vereadores O SESC - Serviço Social do Comércio, estabelecido na Rua :onselheiro Ribas 136, em Santos, em homenagem ao Dia do Comerciário comemorado em 30 de outubro, desenvolve anualmente uma campanha de d.vulgaçâo de suas ativ.dades, objetivando ampliar o alcance de sua atuação junto aos variados segmentos da coletividade na região. Essa campanha é realizada por meio de postos volantes onde são prestadas informações e oferecidos diversos serviços prestados por aquela entidade. Considerando que o Poder Público deve prestigiar e incentivar a divulgação de atividades dirigidas à cultura, ao lazer e ao entretenimento da população; Considerando que há necessidade de instalação de um trailler do SESC em área pública para a realização da referida campanha, e Considerando a exigência de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 116/97 - DOCUMENTO N.° 2227 /97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de "trailler". Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 9 a 22 de novembro de 1997, para a instalação de "trailler", visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CK/sec70 SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 21 de agosto de 1997. CARLOS SANTIAGO