br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 117/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Parque de Diversões Diego, de área que especifica, situada no Jardim Rio Branco.
native_id12925

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Significativa parcela da população residente no Jardim
Rio Branco é constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições
financeiras para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas
pessoas torna-se quase impossível participar de atividades de lazer ou qualquer
tipo de programação cultural dirigida à comunidade.
Considerando que é dever do Poder Público apoiar e
incentivar o lazer ~ forma de integração social da comunidade;
Considerando que milhares de crianças carentes
residentes no Jardim Rio Branco nunca têm oportunidade de frequentar parques
de diversões, espetáculos e programações culturais, pela dificuldade dos pais em
arcar com os custos das passagens de ônibus que vão até o centro da cidade;
Considerando que a população do Jardim Rio Branco é,
na sua grande maioria, carente de recursos;
Considerando que a instalação de parques de
diversões e entretenimento exige autorização legislativa,
Submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte:
SEC728-SV-Jn
**
PROJETO DE LE1N.° 117/97 - DOCUMENTO N.° 22121 97
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, pelo Parque de Diversões
Diego, de área que especifica, situada
no Jardim Rio Branco.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, no período de 30 de agosto a 31 de outubro de 1997, pelo
Parque de Diversões Diego, de área localizada na confluência da Avenida
Central com a Rua 2, contígua à Estação do Jardim Rio Branco, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de agosto de 1997.
OARES
SEC72S-SV-J
ÚfcaUtutC*

open original →