| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Parque de Diversões Diego, de área que especifica, situada no Jardim Rio Branco. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Significativa parcela da população residente no Jardim Rio Branco é constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições financeiras para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas pessoas torna-se quase impossível participar de atividades de lazer ou qualquer tipo de programação cultural dirigida à comunidade. Considerando que é dever do Poder Público apoiar e incentivar o lazer ~ forma de integração social da comunidade; Considerando que milhares de crianças carentes residentes no Jardim Rio Branco nunca têm oportunidade de frequentar parques de diversões, espetáculos e programações culturais, pela dificuldade dos pais em arcar com os custos das passagens de ônibus que vão até o centro da cidade; Considerando que a população do Jardim Rio Branco é, na sua grande maioria, carente de recursos; Considerando que a instalação de parques de diversões e entretenimento exige autorização legislativa, Submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: SEC728-SV-Jn ** PROJETO DE LE1N.° 117/97 - DOCUMENTO N.° 22121 97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Parque de Diversões Diego, de área que especifica, situada no Jardim Rio Branco. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 30 de agosto a 31 de outubro de 1997, pelo Parque de Diversões Diego, de área localizada na confluência da Avenida Central com a Rua 2, contígua à Estação do Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de agosto de 1997. OARES SEC72S-SV-J ÚfcaUtutC*