| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a destinar verba que especifica à Associação de Pais e Mestres da EMEI Vila Ema. |
| native_id | 12931 |
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"NEXO AO e Senhor Presidente Senhores Vereadores A insuficiência de salas de aula na EMEI da Vila Ema vem acarretando muitos problemas para a comunidade local, visto que aquela é a única escola de educação infantil nas imediações e, em razão da inexistência de vagas, os pais são obrigados a levar seus filhos aos bairros vizinhos, percorrendo grandes distâncias. A cada ano que se inicia o problema se repete, com intensidade crescente a tal ponto que a Associação de Pais e Mestres da escola está reivindicando a construção de, pelo menos, mais quatro classes para atender à demanda de vagas da EMEI Vila Ema. Trata-se de medida das mais justas, visto que aquele núcleo residencial passou por considerável expansão populacional nos últimos anos e a escola precisa ser redimensionada para as necessidades atuais. Nessa conformidade, levando em conta a possibilidade de destinação de verba para a APM da EMEI Vila Ema para a construção dessas classes é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 123/97 DOCUMENTO N.° 2312/97 Autoriza o Poder Executivo a destinar verba que especifica à Associação de Pais e Mestres da EMEI Vila Ema. Art. 1.° • Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) à Associação de Pais e Mestres da EMEI Vila Ema, para cobrir despesas relativas à instalação de quatro salas de aula naquele estabelecimento de ensino. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada, se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 28 de agosto de 1997. a) JOSÉ AlJARfiCIDO DÉDINHO s«c771-DH-er