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materia nº 127/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1° da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Mensagem n° 63/97
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fl.3
PROJETO DE LEI NO 127/97
DOCUMENT O N° 2338/97
Acrescenta parágrafos ao art 1° da Lei
n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação.
Proc. n° 4674/97.
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, os seguintes parágrafos:
""§ 1° - O transporte coleti\o de passageiros na
modalidade lotação, realizado sem a devida autorização do Poder
Executivo, implicará em muita de 2000 UFMs ao proprietário do veiculo,
sem prejuízo da apreensão e remoção do veiculo ao pátio da Secretaria de
Transportes.
§ 2° - Sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis, a multa será de 4000 UFMs se o veículo, por sua aparência
externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente
autorizado.
§ 3° - A reincidência implicará na aplicação em
dobro da multa por último imposta.
§ 4° - O veículo apreendido somente será liberado
após o pagamento da multa e das despesas com estadia e guinchamento.
§ 5° - Verificada a irregularidade, o
la\rará auto circunstanciado, que conterá todos os dados
identificação do infrator e do veículo.
ai municipal
ispensáveis à
Mensagem n° 63/97
§ 6° - Imediatamente após a lavratura, o fiscal
municipal coletará a assinatura do mfrator, entregando-lhe uma cópia do
auto de infração.
§ 7° - Ocorrendo a recusa do infrator em receber o
auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de duas testemunhas
devidamente identificadas.
§ 8° - O fiscal municipal, logo após a autuação,
comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo
89? inciso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela
Lei Federal n° 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências
cabíveis.
§ 9° - Para cumprimento das disposições contidas
nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço
policial á autoridade competente.
§ 10 - Caberá à Secretaria de Transportes o
cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores/'
Art 2° - Esta Lei entra em \igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IO /li

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