| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 1° da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 12935 |
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Mensagem n° 63/97 (. s í à n c i o u&al ne nr &eUula Jlialer ffa flacionaliâavi fl.3 PROJETO DE LEI NO 127/97 DOCUMENT O N° 2338/97 Acrescenta parágrafos ao art 1° da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Proc. n° 4674/97. Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, os seguintes parágrafos: ""§ 1° - O transporte coleti\o de passageiros na modalidade lotação, realizado sem a devida autorização do Poder Executivo, implicará em muita de 2000 UFMs ao proprietário do veiculo, sem prejuízo da apreensão e remoção do veiculo ao pátio da Secretaria de Transportes. § 2° - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a multa será de 4000 UFMs se o veículo, por sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado. § 3° - A reincidência implicará na aplicação em dobro da multa por último imposta. § 4° - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento da multa e das despesas com estadia e guinchamento. § 5° - Verificada a irregularidade, o la\rará auto circunstanciado, que conterá todos os dados identificação do infrator e do veículo. ai municipal ispensáveis à Mensagem n° 63/97 § 6° - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal coletará a assinatura do mfrator, entregando-lhe uma cópia do auto de infração. § 7° - Ocorrendo a recusa do infrator em receber o auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. § 8° - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo 89? inciso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela Lei Federal n° 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências cabíveis. § 9° - Para cumprimento das disposições contidas nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial á autoridade competente. § 10 - Caberá à Secretaria de Transportes o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores/' Art 2° - Esta Lei entra em \igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IO /li