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materia nº 130/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaInstitui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Empregos.
native_id12938

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores • N;XG AO
PROC N." 243/97
EM...3... / 9 '97
O desemprego parece ser a praga do final de
século, que vem fazendo vítimas por todos os cantos do mundo
principalmente pais de família, que do dia para a noite se vêem na rua da
amargura. É a fábrica que fechou. É a máqu.na que tomou seu lugar É a
globalização da economia que obriga as empresas a reduzirem seus quadros
de funcionários, em busca de mais eficiência e competitividade.
Quem tem como única moeda de troca sua
força de trabalho, acaba do dia para a noite vendo-se empurrado para o fundo
do poço e transformando-se em mais um desempregado em uma sociedade
onde a competição entre o mais forte e o mais fraco é a mesma que a
competição entre o carrasco e o pescoço do condenado.
Nesse vale tudo da sociedade moderna, onde
a tecnologia avança de forma irreversível sobre as cabeças a prêm,o de muitos
trabalhadores, o desemprego é uma palavra que tem levado muita gente ao
desespero e à depressão profunda.
Mesmo os que possuem emprego não sabem
se estarão empregados amanhã, se terão trabalho para sustentar suas
famílias, seus filhos.
O desemprego é cruel à medida em que retira
do homem e da mulher a própria dignidade, pois quem não tem trabalho e não
consegue prover o sustento próprio e dos seus, perde tudo do pouco que resta
na vida. Perde, acima de tudo, a esperança.
Hoje, não há quem não tenha um amigo, um
colega, um vizinho, um irmão ou um parente mais próximo nessa situação.
Pessoas com nível universitário, com o diploma na mão, implorando, aceitando
tudo, em busca de trabalho.
Na Baixada Santista e em São Vicente,
especialmente, o quadro não é diferente.
O crescimento populacional, o número de
pessoas que a cada dia tentam entrar no mercado de trabalho é muito, mas
muito maior que a capacidade da sociedade em gerar empregos e riquezas.
Pelos dados do IBGE, a cada hora a Baixada
ganha mais três habitantes. A continuar nesse ritmo a região chegará ao
próximo século com mais de 2 milhões de habitantes.
Os índices sociais, causados até peta miséria
e pelo desemprego, são assustadores. Apesar da Baixada ter 1,8 médicos
para cada mil habitantes, o índice médio de mortalidade infantil é alarmante:
chega a 30 crianças mortas para cada mil nascidas vivas.
São Vicente é hoje uma cidade-dormitório,
cujos moradores trabalham fora porque aqui não encontram oportunidades.
O comércio emprega 70% da mão-de-obra
local, contra apenas 30% da indústria. Segundo ainda uma estimativa, já que
não há dados confiáveis, cerca de 10 mil pessoas em São Vicente, cerca de
5% da população economicamente ativa, não têm nenhum salário, não
conseguem trabalho com carteira assinada e nem conseguem ingressar na
economia informal.
O desemprego, hoje, não atinge somente o
homem, tanto que as mulheres, que são maioria na Baixada, a cada dia
procuram ingressar no mercado de trabalho.
Só para termos uma ideia, pelo último censo
do IBGE São Vicente possui 142.761 mulheres para 136.959 homens.
O Secretário Estadual do Emprego e
Relações do Trabalho, Walter Barelli, diz: "As mudanças no padrão de
funcionamento das economias internacionais e brasileiras têm afetado
profundamente o mundo do trabalho. A busca das empresas por maior
produtividade e qualidade são exigências que se colocam como questão de
sobrevivência num mercado cada vez mais aberto e competitivo. Isso vem
tornando o desemprego e a crescente exclusão social as grandes tragédias
históricas deste final de século."
E conclui: "Esse quadro não mais permite que
a questão do desemprego seja vista como um problema individual, mas sim
como uma questão coletiva e de responsabilidade de toda a sociedade".
Por isso, baseado no artigo 239 da
Constituição Federal, regulamentada pela Lei 7998/90, que criou o Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, estão sendo criadas as Comissões Estaduais,
Municipais e Intermunicipais de Emprego.
O Governador Mário Covas, baseado na
Resolução n.° 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - CONDEFAT, e com amparo na Convenção
Internacional 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, criou a
Comissão Estadual de Emprego. A Resolução 80, antes citada, estabeleceu
critérios para a constituição de Conselhos e Comissões Estaduais e Municipais
de Emprego.
O objetivo é estabelecer um fórum de
discussão e articulação de ações que coloque a questão do emprego no centro
das preocupações da comunidade. Seu grau de atuação vai depender da
vontade política dos atores sociais envolvidos no esforço coletivo de encontrar
saídas para o grave problema do desemprego.
A Comissão Municipal de emprego tem
composição tripartite e paritária, formada por representantes dos
trabalhadores, dos empresários e do Poder Executivo.
As funções específicas e imediatas da
Comissão Municipal de Emprego estão ligadas ao processo de implantação e
consolidação de um sistema público de emprego, que garanta, por exemplo, o
acesso a serviços de intermediação e que busque a colocação do
desempregado num novo posto de trabalho, que lhe assegure o acesso a
cursos de formação e requalificação profissional e que ofereça aos
trabalhadores oportunidades de inserção no mercado de trabalho através de
formas alternativas de ocupação que não o emprego assalariado.
Diante do exposto e da premente
necessidade de tratarmos o desemprego como uma doença que precisa ser
combatida sem tréguas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
+
PROJETO DE LEI N.° 130/97
DOCUMENTO N.° 2360/97
Institui a Comissão Municipal de Emprego no
âmbito do Sistema Público de Empregos.
Art. 1.° Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de
consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de
um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente.
Parágrafo Único -A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado,
de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada à Comissão Estadual
de Emprego.
Art. 2.° - Compete à Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da
Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego-SINE, com
base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos
negativos dos ciclos económicos e do desemprego estrutural sobre o mercado
de trabalho;
III - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive
académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o
aprimoramento e orientação de suas ações, de atuação dos órgãos integrantes
do Sistema Nacional de Emprego-SINE, como também das ações relativas aos
Programas de Geração de Emprego e Renda;
IV- articular-se com instituições e organizações envolvidas no
Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas
ações;
V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões
municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas
também a obtenção de dados orientadores de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema
Nacional de Emprego-SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo
Ministério do Trabalho e CONDEFAT;
VII - propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da
elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE, no
âmbito correspondente;
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos
alceados mediante convénio, ao Sistema Nacional de Emprego-SINE e ao
Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento
dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e
CONDEFAT e Comissão Estadual de Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema
Nacional de Emprego-SINE, no âmbito de sua competência para que seja
submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego;
X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema
Nacional de Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de
Emprego-SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano
de Trabalho quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de
Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
XIII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades,
apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE;
XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição
tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos
temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades
específicas;
XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CONDEFAT e da Comissão
Estadual de Emprego;
XVI - encaminhar quando necessário, após avaliação, às diversas
instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício;
XVII - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de
acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador-FAT;
XVIII -elaborar relatórios sobre a análise procedida encaminhando-os à
Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas
respectivas áreas de atuação;
XX - articular-se com entidades de formação profissional em geral,
inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e
demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca
de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e nas
demais ações que se fizerem necessárias;
XXI - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos
no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
XXII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados
pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE e no âmbito do Programa de
Geração de Emprego e Renda.
Parágrafo único - O número de integrantes do Grupo de Apoio Perma￾nente-GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá
exceder o número tota! de representantes na Comissão Municipal de Emprego.
Art. 3.° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite
e paritária contando com três representantes do Poder Executivo; três
representantes dos trabalhadores e três representantes de empregadores, tais
como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido;
§ 1.° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e
estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão a Comissão Municipal
de Emprego, representando empregados e empregadores.
§ 2.° - Cada um dos órgãos e entidades que comporão a Comissão
Municipal de Emprego indicarão um representante e seu suplente.
§ 3.° - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição da Comissão
Municipal de Emprego será formalizada por ato do Governo Municipal que
enviará à Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento
Interno publicados no órgão oficial do Município.
§ 4.° - O mandato de cada representante é de três anos, permitida uma
recondução.
§ 5.° - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a
Comissão, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito
a voto.
Art. 4.° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes
órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5.° - O Presidente da Comissão será eleito em sistema de rodízio entre as
bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com
mandato de doze meses, vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples
de votos dos integrantes da Comissão.
Art. 6.° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação
Estadual do SINE e, no caso de Comissão Municipal, pelo órgão da Prefeitura
responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema
Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas
técnicas e administrativas.
Art. 7.° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares
ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração,
vantagens ou benefícios.
Art. 8.° - As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a
cada trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de
sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.
Art. 9.° - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por
convocação do Presidente da Comissão ou de um terço de seus membros.
Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria
simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros,
cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Parágrafo único - As decisões normativas terão forma de deliberação,
numeradas de forma sequencial e publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização,
estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de
Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do
Sistema Nacional do Emprego-SINE, conforme previsto na legislação que cria
as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 2 de setembro de 1997.
CARLOS GIGLIOTTI
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CARLOS GIGLIOTT
: ROIBINHO RIGUERO
ULISSES "MOROZETTI

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