| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Empregos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores • N;XG AO PROC N." 243/97 EM...3... / 9 '97 O desemprego parece ser a praga do final de século, que vem fazendo vítimas por todos os cantos do mundo principalmente pais de família, que do dia para a noite se vêem na rua da amargura. É a fábrica que fechou. É a máqu.na que tomou seu lugar É a globalização da economia que obriga as empresas a reduzirem seus quadros de funcionários, em busca de mais eficiência e competitividade. Quem tem como única moeda de troca sua força de trabalho, acaba do dia para a noite vendo-se empurrado para o fundo do poço e transformando-se em mais um desempregado em uma sociedade onde a competição entre o mais forte e o mais fraco é a mesma que a competição entre o carrasco e o pescoço do condenado. Nesse vale tudo da sociedade moderna, onde a tecnologia avança de forma irreversível sobre as cabeças a prêm,o de muitos trabalhadores, o desemprego é uma palavra que tem levado muita gente ao desespero e à depressão profunda. Mesmo os que possuem emprego não sabem se estarão empregados amanhã, se terão trabalho para sustentar suas famílias, seus filhos. O desemprego é cruel à medida em que retira do homem e da mulher a própria dignidade, pois quem não tem trabalho e não consegue prover o sustento próprio e dos seus, perde tudo do pouco que resta na vida. Perde, acima de tudo, a esperança. Hoje, não há quem não tenha um amigo, um colega, um vizinho, um irmão ou um parente mais próximo nessa situação. Pessoas com nível universitário, com o diploma na mão, implorando, aceitando tudo, em busca de trabalho. Na Baixada Santista e em São Vicente, especialmente, o quadro não é diferente. O crescimento populacional, o número de pessoas que a cada dia tentam entrar no mercado de trabalho é muito, mas muito maior que a capacidade da sociedade em gerar empregos e riquezas. Pelos dados do IBGE, a cada hora a Baixada ganha mais três habitantes. A continuar nesse ritmo a região chegará ao próximo século com mais de 2 milhões de habitantes. Os índices sociais, causados até peta miséria e pelo desemprego, são assustadores. Apesar da Baixada ter 1,8 médicos para cada mil habitantes, o índice médio de mortalidade infantil é alarmante: chega a 30 crianças mortas para cada mil nascidas vivas. São Vicente é hoje uma cidade-dormitório, cujos moradores trabalham fora porque aqui não encontram oportunidades. O comércio emprega 70% da mão-de-obra local, contra apenas 30% da indústria. Segundo ainda uma estimativa, já que não há dados confiáveis, cerca de 10 mil pessoas em São Vicente, cerca de 5% da população economicamente ativa, não têm nenhum salário, não conseguem trabalho com carteira assinada e nem conseguem ingressar na economia informal. O desemprego, hoje, não atinge somente o homem, tanto que as mulheres, que são maioria na Baixada, a cada dia procuram ingressar no mercado de trabalho. Só para termos uma ideia, pelo último censo do IBGE São Vicente possui 142.761 mulheres para 136.959 homens. O Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Walter Barelli, diz: "As mudanças no padrão de funcionamento das economias internacionais e brasileiras têm afetado profundamente o mundo do trabalho. A busca das empresas por maior produtividade e qualidade são exigências que se colocam como questão de sobrevivência num mercado cada vez mais aberto e competitivo. Isso vem tornando o desemprego e a crescente exclusão social as grandes tragédias históricas deste final de século." E conclui: "Esse quadro não mais permite que a questão do desemprego seja vista como um problema individual, mas sim como uma questão coletiva e de responsabilidade de toda a sociedade". Por isso, baseado no artigo 239 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei 7998/90, que criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, estão sendo criadas as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. O Governador Mário Covas, baseado na Resolução n.° 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CONDEFAT, e com amparo na Convenção Internacional 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, criou a Comissão Estadual de Emprego. A Resolução 80, antes citada, estabeleceu critérios para a constituição de Conselhos e Comissões Estaduais e Municipais de Emprego. O objetivo é estabelecer um fórum de discussão e articulação de ações que coloque a questão do emprego no centro das preocupações da comunidade. Seu grau de atuação vai depender da vontade política dos atores sociais envolvidos no esforço coletivo de encontrar saídas para o grave problema do desemprego. A Comissão Municipal de emprego tem composição tripartite e paritária, formada por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do Poder Executivo. As funções específicas e imediatas da Comissão Municipal de Emprego estão ligadas ao processo de implantação e consolidação de um sistema público de emprego, que garanta, por exemplo, o acesso a serviços de intermediação e que busque a colocação do desempregado num novo posto de trabalho, que lhe assegure o acesso a cursos de formação e requalificação profissional e que ofereça aos trabalhadores oportunidades de inserção no mercado de trabalho através de formas alternativas de ocupação que não o emprego assalariado. Diante do exposto e da premente necessidade de tratarmos o desemprego como uma doença que precisa ser combatida sem tréguas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: + PROJETO DE LEI N.° 130/97 DOCUMENTO N.° 2360/97 Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Empregos. Art. 1.° Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. Parágrafo Único -A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada à Comissão Estadual de Emprego. Art. 2.° - Compete à Comissão: I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995; II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego-SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos económicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; III - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, de atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego-SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda; IV- articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações; V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego-SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT; VII - propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE, no âmbito correspondente; VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alceados mediante convénio, ao Sistema Nacional de Emprego-SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT e Comissão Estadual de Emprego; IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego-SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego; X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego-SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário; XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; XIII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE; XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas; XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CONDEFAT e da Comissão Estadual de Emprego; XVI - encaminhar quando necessário, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício; XVII - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT; XVIII -elaborar relatórios sobre a análise procedida encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego; XIX - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação; XX - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias; XXI - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; XXII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Parágrafo único - O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente-GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá exceder o número tota! de representantes na Comissão Municipal de Emprego. Art. 3.° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária contando com três representantes do Poder Executivo; três representantes dos trabalhadores e três representantes de empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido; § 1.° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão a Comissão Municipal de Emprego, representando empregados e empregadores. § 2.° - Cada um dos órgãos e entidades que comporão a Comissão Municipal de Emprego indicarão um representante e seu suplente. § 3.° - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por ato do Governo Municipal que enviará à Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno publicados no órgão oficial do Município. § 4.° - O mandato de cada representante é de três anos, permitida uma recondução. § 5.° - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a Comissão, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Art. 4.° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes órgãos: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretaria Executiva. Art. 5.° - O Presidente da Comissão será eleito em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato de doze meses, vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão. Art. 6.° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação Estadual do SINE e, no caso de Comissão Municipal, pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 7.° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 8.° - As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Art. 9.° - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou de um terço de seus membros. Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Parágrafo único - As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no órgão oficial do Município. Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional do Emprego-SINE, conforme previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 2 de setembro de 1997. CARLOS GIGLIOTTI ,, ^ v CARLOS GIGLIOTT : ROIBINHO RIGUERO ULISSES "MOROZETTI