| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Proíbe a realização de feira-livre na Rua Tupy, no Parque São Vicente. |
| native_id | 12939 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL "NEXO AO C N.- Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta Casa tem se manifestado contra a realização de feiras-livres em locais impróprios, em razão dos muitos transtornos causados aos interesses comuns. A Rua Tupy, no Parque São Vicente, é uma via de grande fluxo de pedestres e veículos e a realização da feira-livre compromete consideravelmente os interesses da maioria da população. Os moradores locais solicitaram nossa interveniência junto ao Poder Executivo, visando resolver esse problema que atinge diretamente sua rotina e a de centenas de pessoas que precisam se utilizar daquela rua. Nos dias de feira, o trânsito de veículos é deslocado e enormes congestionamentos são formados no bairro, que se destaca como um dos principais da cidade, servindo de acesso a várias localidades. Não queremos de nenhuma forma causar prejuízos aos feirantes, pois respeitamos seu trabalho e devemo-lhes consideração. Todavia, há necessidade de encontrarmos outro local para a realização da feira-livre que atenda às exigências da comunidade e garanta a continuidade da atividade em condições mais favoráveis. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.0131797 - DOCUMENTO N.° 2371 ,97 Proíbe a realização de feira-Iivre na Rua Tupy, no Parque São Vicente Art. 1.° - Fica proibida a realização de feiras-livres na Rua Tupy, no Parque São Vicente. Art. 2,° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA ern 4 de setembro de 1*97.