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materia nº 131/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaProíbe a realização de feira-livre na Rua Tupy, no Parque São Vicente.
native_id12939

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL "NEXO AO
C N.-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta Casa tem se manifestado contra a realização de feiras-livres
em locais impróprios, em razão dos muitos transtornos causados aos interesses
comuns.
A Rua Tupy, no Parque São Vicente, é uma via de grande fluxo de
pedestres e veículos e a realização da feira-livre compromete consideravelmente os
interesses da maioria da população.
Os moradores locais solicitaram nossa interveniência junto ao Poder
Executivo, visando resolver esse problema que atinge diretamente sua rotina e a de
centenas de pessoas que precisam se utilizar daquela rua.
Nos dias de feira, o trânsito de veículos é deslocado e enormes
congestionamentos são formados no bairro, que se destaca como um dos principais da
cidade, servindo de acesso a várias localidades.
Não queremos de nenhuma forma causar prejuízos aos feirantes,
pois respeitamos seu trabalho e devemo-lhes consideração. Todavia, há necessidade de
encontrarmos outro local para a realização da feira-livre que atenda às exigências da
comunidade e garanta a continuidade da atividade em condições mais favoráveis.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.0131797 - DOCUMENTO N.° 2371 ,97
Proíbe a realização de feira-Iivre na Rua Tupy, no
Parque São Vicente
Art. 1.° - Fica proibida a realização de feiras-livres na Rua Tupy, no Parque São Vicente.
Art. 2,° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
ern 4 de setembro de 1*97.

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