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materia nº 134/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaInstitui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro.
native_id12942

Autoria

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texto original #

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Original ^nexo ao
Proc. NO
.±h. Q
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a data de 21 de setembro
passou a ser comemorada como o Dia Nacional de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência, a partir da reunião das entidades relacionadas
a essas pessoas no encontro de Delegados Estaduais,realizado de 16 a
18 de julho de 1982, em Vitória, Espírito Santo;
Considerando que através da Lei n.° 9.486, de
4 de março de 1997, foi instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de
setembro;
Considerando ser um dos objetivos da política
nacional a integração dos deficientes em todos os âmbitos da vida em
sociedade, e
Considerando que naquela data, destinada á
discussão de assuntos relacionados aos interesses dessa significativa
parcela da comunidade, são promovidos estudos e desenvolvidas
atividades dirigidas ã defesa dos interesses dos deficientes, de forma à
elaboração de política de governo dirigida a esses objetivos,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 134 797
DOCUMENTO N. ° 2457 /97
Institui o Dia Municipal de Luta da
Pessoa Portadora de Deficiência a ser
comemorado anualmente em 21 de
setembro.
Art. 1.°- Fica instituído no Município o "Dia Municipal de Luta da Pessoa
Portadora de Deficiência" a ser comemorado, anualmente, em 21 de
setembro.
Art. 2.° - O Município, nessa data, promoverá atividades que possam
subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas aos
interesses das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 16 de setembro de 1997.,^
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<T'( GILSON IMUNES
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