| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. |
| native_id | 12942 |
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Original ^nexo ao Proc. NO .±h. Q Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a data de 21 de setembro passou a ser comemorada como o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a partir da reunião das entidades relacionadas a essas pessoas no encontro de Delegados Estaduais,realizado de 16 a 18 de julho de 1982, em Vitória, Espírito Santo; Considerando que através da Lei n.° 9.486, de 4 de março de 1997, foi instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro; Considerando ser um dos objetivos da política nacional a integração dos deficientes em todos os âmbitos da vida em sociedade, e Considerando que naquela data, destinada á discussão de assuntos relacionados aos interesses dessa significativa parcela da comunidade, são promovidos estudos e desenvolvidas atividades dirigidas ã defesa dos interesses dos deficientes, de forma à elaboração de política de governo dirigida a esses objetivos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 134 797 DOCUMENTO N. ° 2457 /97 Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. Art. 1.°- Fica instituído no Município o "Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência" a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro. Art. 2.° - O Município, nessa data, promoverá atividades que possam subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas aos interesses das pessoas portadoras de deficiência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 16 de setembro de 1997.,^ _ <T'( GILSON IMUNES C " " í