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materia nº 135/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada na Rua Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportiva.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
0'ínn' ao
Proc.
A Associação de Grupos de Apoio aos
Deficientes do Estado de São Paulo, entidade sem fins lucrativos, com
sede em São Vicente, foi constituída no dia 10 de junho de 1995, com o
objetivo de prestar auxílio sob todas as formas, ao deficiente, integrando-o
no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, sem qualquer
distinção de raça, cor, sexo, credo religioso ou convicção política.
Essa entidade tem contribuído essencialmente
para a elevação da qualidade de vida das pessoas portadoras de
deficiência não só da nossa cidade, mas de todo o Estado e merece a
atenção do Poder Público.
Considerando que o prédio onde funciona
atuafmente a sede da Associação já não atende às necessidades do
trabalho que vem sendo realizado;
Considerando ser intenção dos associados
viabilizar a construção de nova sede social, que atenda ás necessidades
da entidade;
Considerando que a Associação não dispõe de
terreno próprio para abrigar ta! empreendimento, e que existe área pública
na Rua Estância, no Jardim Paraíso, que poderia ser utilizada para esse
fim, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para o uso de bem público por terceiros,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 135 /97
DOCUMENTO N.° 2/158 /97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a titulo precário, de área localizada na Rua
Estância, pela Associação de Grupos de
Apoio aos Deficientes do Estado de São
Paulo, para a construção de sede social e
quadra poliesportíva
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo
precário, de área da Rua Estância, localizada entre a Quadra K Lote H e a
Quadra M Lote 1, no Jardim Paraíso, pelo prazo de trinta anos, pela
Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo,
para a construção de sede social, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
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em 16 de setembro de 1997>_7 N
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