| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada na Rua Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportiva. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores 0'ínn' ao Proc. A Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, entidade sem fins lucrativos, com sede em São Vicente, foi constituída no dia 10 de junho de 1995, com o objetivo de prestar auxílio sob todas as formas, ao deficiente, integrando-o no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, credo religioso ou convicção política. Essa entidade tem contribuído essencialmente para a elevação da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência não só da nossa cidade, mas de todo o Estado e merece a atenção do Poder Público. Considerando que o prédio onde funciona atuafmente a sede da Associação já não atende às necessidades do trabalho que vem sendo realizado; Considerando ser intenção dos associados viabilizar a construção de nova sede social, que atenda ás necessidades da entidade; Considerando que a Associação não dispõe de terreno próprio para abrigar ta! empreendimento, e que existe área pública na Rua Estância, no Jardim Paraíso, que poderia ser utilizada para esse fim, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bem público por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 135 /97 DOCUMENTO N.° 2/158 /97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada na Rua Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportíva Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, de área da Rua Estância, localizada entre a Quadra K Lote H e a Quadra M Lote 1, no Jardim Paraíso, pelo prazo de trinta anos, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA x em 16 de setembro de 1997>_7 N ^3ILS<JN NUNES ^ '"'