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materia nº 136/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente.
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Fl. n.'
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 136/97
DOCUMENTO N.° 2459/97
Considera de Utilidade Pública a
Associação de Grupos de Apoio aos
Deficientes do Estado de São Paulo, com
sede em São Vicente.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Grupos de
Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente.
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 16 de setembro de 1997.
SEC27/CK/cms
Original anexo ao
Proc. N°
Em . >/ ; / ^V, (Ouc
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Praça da Bíblia, na Vila Valença, estão
reclamando da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela localidade.
Ocorre que, para a exploração desse tipo de atividade
comercial, o interessado se vê barrado pela legislação vigente, que exige, nesse
caso, autorização legislativa.
O munícipe Romiro Vieira Santos tem interesse em instalar,
na Praça da Bíblia, uma banca para a comercialização de revistas e jornais. Se
esta Casa autorizar esse tipo de comércio na referida praça, temos certeza que
atenderemos ao interesse de todos os moradores daquela comunidade, razão pela
qual
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:

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