| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente. |
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Fl. n.' Proc. PROJETO DE LEI N.° 136/97 DOCUMENTO N.° 2459/97 Considera de Utilidade Pública a Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente. Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 16 de setembro de 1997. SEC27/CK/cms Original anexo ao Proc. N° Em . >/ ; / ^V, (Ouc Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Praça da Bíblia, na Vila Valença, estão reclamando da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela localidade. Ocorre que, para a exploração desse tipo de atividade comercial, o interessado se vê barrado pela legislação vigente, que exige, nesse caso, autorização legislativa. O munícipe Romiro Vieira Santos tem interesse em instalar, na Praça da Bíblia, uma banca para a comercialização de revistas e jornais. Se esta Casa autorizar esse tipo de comércio na referida praça, temos certeza que atenderemos ao interesse de todos os moradores daquela comunidade, razão pela qual Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: