| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo Sr. Romiro Vieira Santos, para instalação de uma banca de jornais e revistas. |
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PROJETO DE LEI N.° 137/97 DOCUMENTO N.° 2465/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vtla Valenca. peto Sr. Romtro Vieira Santos. para instalação de uma banca de jornais e revistas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário e pelo prazo de três anos, da Praça da Bíblia, na Vila Valenca, pelo Sr. Romiro Vieira Santos, portador do R.G. n.° 3.758.847-SP e do CPF n.° 516.794.188-15, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU Em 16 de .setembro de 1997; RENATO CARUSO