| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | Altera § único do art. 1º da Lei n.° 520-A, de 8.9.97, que Institui o Dia Mundial do Doador do Sangue e dá outras providências. |
| native_id | 12951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
jr /y : < -j Senhor Presidente Senhores Vereadores O*iG,i^ ~L N; X -j A^ PROC N• 272'97 EM 26 / 9/9 7 \jfar A Lei n.° 520-A, de 8 de setembro de 1997, que institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro, e dá outras providências, originou-se desta Casa, por nossa iniciativa. Ocorre que, na elaboração dessa propositura, houve um pequeno lapso de nossa parte, e no parágrafo único do artigo 1 .• do Projeto de Lei constou que a título de incentivo seriam realizados dois eventos destinados à coleta de sangue, nos meses de maio e julho, quando o correto seria nos meses de março e julho de cada ano. Se a Lei n.° 520-A não for devidamente rctificada, um mesmo doador não poderá participar seguidamente dos dois eventos destinados à coleta de sangue, pois tecnicamente há a exigência, dentro das normas de saúde, de obedecer-se a um prazo maior entre uma coleta e outra. Acreditamos que essa anomalia precisa ser corrigida para poder atender melhor aos objetivos da legislação que visa incentivar as pessoas à doação de sangue. Sendo assim, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: - • PROJETO HE .° 143/97 .° 2620/97 Altera $ único do art. l." da Lei n.° 520-A, de 8.9.97, qne Infttltnl o Dia Mundial do Doador do Sangue e dá ontras provldênelan. Art. l.° - O parágrafo único do artigo 1.° da Lei n.° 520-A, de 8 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.°- Parágrafo único - A título de incentivo, serão realizados no segundo domingo dos meses de março e julho, mais dois eventos destinados à coleta de sangue". Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. flTRC140/«V - SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 25 de setembro de 1997.