| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação na rede municipal de ensino do Programa de Orientação Sexual de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS e ao Uso Abusivo de Drogas. |
| native_id | 12952 |
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tSenhor Presidente Senhores Vereadores OrtiG.WL - N^X'^ Ao PROC. N.» 273 '97 267 91/9.7... A comunidade brasileira em geral está só mobilizando na luta contra a AIDS e a proliferação do uso das drogas, principalmente junto ás crianças e os adolescentes, que têm sido as maiores vítimas desses problemas. Entendemos que o Poder Público deve divulgar cada vez mais os serviços de orientação sexual e prevenção dessas doenças que podem destruir o ser humano em curto espaço de tempo. A prevenção é, sem dúvida, a melhor terapêutica aplicável a esses graves problemas que afligem a sociedade, notadamente no segmento mais jovem. O uso de drogas que provocam dependência, como entorpecentes e psicotrópicos e o alarmante crescimento dos números de casos de AIDS no país exigem a adoção de medidas eficazes por parte de todos os setores sociais, principalmente os voltados para a área da educação, onde são formados, informados e instruídos os indivíduos. A desinformação é um mal que atinge pessoas de todas as faixas etárias e pode levar ao consumo de drogas e à prática de sexo sem os devidos cuidados. Resultados de uma recente pesquisa realizada junto a jovens estudantes de Medicina atestaram que eles próprios consideram as drogas e a AIDS como uma das maiores ameaças á sua geração. Eles têm consciência da gravidade do problema e mostram-se dispostos a ajudar. Diante do exposto e visando garantir a defesa da saúde física e mental das crianças e jovens de São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: • PROJETO DE LEI N.°144 DOCUMENTO N.° 2622/97 Dispõe sobre a criação na rede municipal de ensino do Programa de Orientação Sexual de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS e ao Uso Abusivo de Drogas. Art. 1.° - Os estabelecimentos da rede municipal de ensino de 1.° e 2.° Graus implementarão os Programas de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS e de Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas. § 1.° - Os Programas de que trata o "caput" deste artigo deverão acontecer de forma sistemática e continua, com no mínimo uma hora/aula semanal, em caráíer obrigatório para a escola e facultativo para o aluno. § 2.° - A escola determinará, de acordo com a idade e as necessidades de cada turma, quantos meses serão dedicados a cada um dos conteúdos do programa. Art. 2.° - O Município oferecerá Programas de Formação aos educadores da rede pública de ensino, que assim optarem, em caráter contínuo e sistemático, com uma visão multidisciplinar. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar convénios com associações e entidades sem fins lucrativos e órgãos não-governamentais, para a viabilização dos Programas de Formação a que se refere o "caput". Art. 3.° - Os Programas de que trata estarei deverão ser objeto de ampla discussão com a sociedade. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOI em 22 de setembro de 1997. RENATO CARUSO SEC49/CK/AD/cms