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materia nº 144/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDispõe sobre a criação na rede municipal de ensino do Programa de Orientação Sexual de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS e ao Uso Abusivo de Drogas.
native_id12952

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

tSenhor Presidente
Senhores Vereadores
OrtiG.WL - N^X'^ Ao
PROC. N.» 273 '97
267 91/9.7...
A comunidade brasileira em geral está só
mobilizando na luta contra a AIDS e a proliferação do uso das drogas,
principalmente junto ás crianças e os adolescentes, que têm sido as
maiores vítimas desses problemas.
Entendemos que o Poder Público deve divulgar
cada vez mais os serviços de orientação sexual e prevenção dessas
doenças que podem destruir o ser humano em curto espaço de tempo.
A prevenção é, sem dúvida, a melhor
terapêutica aplicável a esses graves problemas que afligem a sociedade,
notadamente no segmento mais jovem. O uso de drogas que provocam
dependência, como entorpecentes e psicotrópicos e o alarmante
crescimento dos números de casos de AIDS no país exigem a adoção de
medidas eficazes por parte de todos os setores sociais, principalmente os
voltados para a área da educação, onde são formados, informados e
instruídos os indivíduos.
A desinformação é um mal que atinge pessoas
de todas as faixas etárias e pode levar ao consumo de drogas e à prática
de sexo sem os devidos cuidados.
Resultados de uma recente pesquisa realizada
junto a jovens estudantes de Medicina atestaram que eles próprios
consideram as drogas e a AIDS como uma das maiores ameaças á sua
geração. Eles têm consciência da gravidade do problema e mostram-se
dispostos a ajudar.
Diante do exposto e visando garantir a defesa
da saúde física e mental das crianças e jovens de São Vicente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
•
PROJETO DE LEI N.°144
DOCUMENTO N.° 2622/97
Dispõe sobre a criação na rede municipal de
ensino do Programa de Orientação
Sexual de Prevenção das Doenças
Sexualmente Transmissíveis e AIDS e ao
Uso Abusivo de Drogas.
Art. 1.° - Os estabelecimentos da rede municipal de ensino de 1.° e 2.°
Graus implementarão os Programas de Orientação Sexual, de Prevenção
das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS e de Prevenção ao Uso
Abusivo de Drogas.
§ 1.° - Os Programas de que trata o "caput" deste artigo deverão
acontecer de forma sistemática e continua, com no mínimo uma hora/aula
semanal, em caráíer obrigatório para a escola e facultativo para o aluno.
§ 2.° - A escola determinará, de acordo com a idade e as
necessidades de cada turma, quantos meses serão dedicados a cada um
dos conteúdos do programa.
Art. 2.° - O Município oferecerá Programas de Formação aos educadores
da rede pública de ensino, que assim optarem, em caráter contínuo e
sistemático, com uma visão multidisciplinar.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar convénios com
associações e entidades sem fins lucrativos e órgãos não-governamentais,
para a viabilização dos Programas de Formação a que se refere o "caput".
Art. 3.° - Os Programas de que trata estarei deverão ser objeto de ampla
discussão com a sociedade.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOI
em 22 de setembro de 1997.
RENATO CARUSO
SEC49/CK/AD/cms

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