| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 1998 a 2001. |
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Mensagem n° 70/97 lula Jn,a.i»r (fa PROJETO Pff !,KT N. DOCUMtiNT u N , PROJETO DE LEI fl.3 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 1998^2001. Proc. n° 22550/97 Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da ação governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício e do respectivo Orçamento anual. Art. 2° - O Poder Executivo poderá introduzir modificações, aumentar ou diminuir os programas e objetivos das metas estabelecidas, a fim de melhor compatibilizar a Despesa orçada com a Receita estimada e efetivamente arrecadada, em cada exercício financeiro. 1998. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.