| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
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«L^z^áíéá^ Oiídnct a (TÁal nt r a a <y Mensagem n° 71/97 1 1 /_ fl.3 PROJETO Dff I.FT V.< DOO U òd ti Ni (J fli.' PROJETO DE LEI Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc. nò 22551/97 i Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 1998, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 99.975.000,00 ( noventa e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1997. »- . Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 53.894.700,00 Receitas Patrimoniais R$ 490.418,00 Receitas de Serviços R$ 1.061.500,00 Transferências Correntes R$ 32.056.324,00 Outras Receitas Correntes R$ 5.079.600,00 RECEITAS DE CAPITAL V Operações de Crédito R$ 500.000,0 Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 226.000,0 Transferências de Capital R$ 6.666.458, C/íiância vâ e _Monu,m»nia oa. dtisl&rio. &Uula Jtlo.hr í?a Mensagem n° 7 1/97 fl.4 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do anexo 2, da Lei Federal de ri° 4320/64, consoante a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo R$ 7.248.000,00 Poder Executivo .....R$ 92.727.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa .....R$ 7.248.000,00 Judiciária R$ 2.150.000,00 Administração e Planejamento R$ 14.282.412,00 Defesa e Segurança Pública R$ 299.584,00 Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00 Educação e Cultura R$ 21.803.818,00 Habitação e Urbanismo R$ 27.285.938,00 Indústria, Comércio e Serviços R$ 1.898.720,00 Saúde e Saneamento R$ 12.045.000,00 Trabalho RS 1.935.000,00 Assistência e Previdência R$ 7.387.128,00 Transportes R$ 3.409.400,00 Art. 4j.°. - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover a atualiração da Receita estimada Despesa fixada, a valores de preços de Io de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado! pela Fundação Getúlio Vargas; Mensagem n° 71/97 fl.5 II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; III - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada, atualizada monetariamente, na data da formalização da operação, com base na variação do IGP-M, IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7b da Lei Federal n° 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inc^ V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo. Art 7 - Esta Lei entrará em vigor em D de janeiro de r 1998. K .; Art. S° - Revogam-se as disposições em contrário. ,.>••***"