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materia nº 146/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Mensagem n° 71/97 1 1 /_ fl.3
PROJETO Dff I.FT V.<
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 1998 e dá
outras providências.
Proc. nò 22551/97
i
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o Exercício de 1998, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
99.975.000,00 ( noventa e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil
reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1997.
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.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras
fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 53.894.700,00
Receitas Patrimoniais R$ 490.418,00
Receitas de Serviços R$ 1.061.500,00
Transferências Correntes R$ 32.056.324,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.079.600,00
RECEITAS DE CAPITAL V
Operações de Crédito R$ 500.000,0
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 226.000,0
Transferências de Capital R$ 6.666.458,
C/íiância vâ
e _Monu,m»nia oa. dtisl&rio.
&Uula Jtlo.hr í?a
Mensagem n° 7 1/97 fl.4
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do anexo 2, da Lei Federal de ri° 4320/64, consoante a
discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo R$ 7.248.000,00
Poder Executivo .....R$ 92.727.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa .....R$ 7.248.000,00
Judiciária R$ 2.150.000,00
Administração e Planejamento R$ 14.282.412,00
Defesa e Segurança Pública R$ 299.584,00
Desenvolvimento Regional R$ 230.000,00
Educação e Cultura R$ 21.803.818,00
Habitação e Urbanismo R$ 27.285.938,00
Indústria, Comércio e Serviços R$ 1.898.720,00
Saúde e Saneamento R$ 12.045.000,00
Trabalho RS 1.935.000,00
Assistência e Previdência R$ 7.387.128,00
Transportes R$ 3.409.400,00
Art. 4j.°. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualiração da Receita estimada
Despesa fixada, a valores de preços de Io de janeiro de 1998, com base na
variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado! pela
Fundação Getúlio Vargas;
Mensagem n° 71/97 fl.5
II - promover a atualização dos saldos das dotações
orçamentarias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês,
com base na variação do IGP-M no mês anterior;
III - efetuar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada,
atualizada monetariamente, na data da formalização da operação, com base
na variação do IGP-M,
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do
art. 7b da Lei Federal n° 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada
monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do
IGP-M.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no
art. 30, inc^ V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que
venha a substituí-lo.
Art 7 - Esta Lei entrará em vigor em D de janeiro de r
1998.
K
.;
Art. S° - Revogam-se as disposições em contrário.
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