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materia nº 147/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Ostâncta uíial
Mensagem n°72.97 PRO.TETO n ff I.K I v.9JÍLLfà fl--
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente para o exercício de 1998 e dá outras
providências.
Proc. 11° 22552/97
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de
1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. e que estima a Receita e fixa
a Despesa em R$ 7.919.800,00 ( sete milhões, novecentos e dezenove mil e
oitocentos reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320 64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA RS 7.919.800,00
Receitas Correntes RS 7.919.800.00
Receita Tributária RS 4.000,00
Receita de Contribuições R$ 3.250.400.00
Receita Patrimonial RS 544.000,00
Transferências Correntes RS 4.118.400,00
Outras Receitas Correntes RS 2.000,00
Receitas de Capital RS 1.000,00
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Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos dç Despesa, conforme a Lei n° 4320/64, sob o
seguinte desdobramento: ^
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Mensagem n° 72 '97 íl.3
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada RS 7.919.800.00
Caixa Prev. Sen'. Mun. S. Vicente RS 7.919.800.00
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes RS 7.526.800,00
Despesas de Capital RS 393.000.00
Total da Despesa RS 7.919.800,00
3) Por Funções de Governo
Administração e Planejamento RS 616.000.00
Saúde e Saneamento RS 5.384.000,00
Assistência e Previdência RS 1.919.800,00
Total da Despesa RS 7.919.800,00
4) Por Programas
Administração RS 615.000,00
Administração Financeira RS 1.000.00
Saúde RS 5.384.000,00
Previdência RS 1.919.800,00
Total da Despesa R$ 7.919.800,00
Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente autorizado a :
I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa
fixada a preços de 1° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral
Preços de Mercado - ÍGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
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II - promover a atualização das dotações orçamentarias no
transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do
IGP-M no mês anterior:
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da
Despesa lixada, atualizada monetanamente na data do respectivo Decreto, com base
na variação do IGP-M e nos termos da Lei nú 4320 64.
Art. 5° - Em caso de extinção do ÍGP-M. as atualizuções
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí￾lo.
Art. 6° - A alienação ou aquisição de um bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1998.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

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