| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 12955 |
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Ostâncta uíial Mensagem n°72.97 PRO.TETO n ff I.K I v.9JÍLLfà fl-- ' * D O C U M l£ i\' U N.0_ÍJ«™-. PROJETO DE LEI Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc. 11° 22552/97 Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.919.800,00 ( sete milhões, novecentos e dezenove mil e oitocentos reais). Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320 64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA RS 7.919.800,00 Receitas Correntes RS 7.919.800.00 Receita Tributária RS 4.000,00 Receita de Contribuições R$ 3.250.400.00 Receita Patrimonial RS 544.000,00 Transferências Correntes RS 4.118.400,00 Outras Receitas Correntes RS 2.000,00 Receitas de Capital RS 1.000,00 i ; Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos dç Despesa, conforme a Lei n° 4320/64, sob o seguinte desdobramento: ^ O í í il ft c / a vS cLiy» jn.onu,m%nko â a. tylisiárí &eilula. Jtla.ítr 0a Mensagem n° 72 '97 íl.3 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada RS 7.919.800.00 Caixa Prev. Sen'. Mun. S. Vicente RS 7.919.800.00 2) Por Categorias Económicas Despesas Correntes RS 7.526.800,00 Despesas de Capital RS 393.000.00 Total da Despesa RS 7.919.800,00 3) Por Funções de Governo Administração e Planejamento RS 616.000.00 Saúde e Saneamento RS 5.384.000,00 Assistência e Previdência RS 1.919.800,00 Total da Despesa RS 7.919.800,00 4) Por Programas Administração RS 615.000,00 Administração Financeira RS 1.000.00 Saúde RS 5.384.000,00 Previdência RS 1.919.800,00 Total da Despesa R$ 7.919.800,00 Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a : I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral Preços de Mercado - ÍGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; 0a flacionali0a.0* n'1 72 91 £1.4 II - promover a atualização das dotações orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior: III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa lixada, atualizada monetanamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nú 4320 64. Art. 5° - Em caso de extinção do ÍGP-M. as atualizuções monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituílo. Art. 6° - A alienação ou aquisição de um bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1998. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.