br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 148/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, e dá outras providências.
native_id12956

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensaízem 11° 73 97
o i í d n c t a O&
â6 yfiffnuminta O a t^Cisiáfia
QdiuU Jlal.r «5a
PKOJETo neu-TI W
DOCUMKNT O N .
PROJETODE LEI
fl.2
Dispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV para o exercício de
1998, e dá outras providências.
Proc. n° 22553/97
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV para o exercício de 1998, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 26.874.107,15 (vinte e seis
milhões, oitocentos e setenta e quatro mil. cento e sete reais e quinze centavos).
Art 2f° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais RS
Transferências Correntes RS
Outras Receitas Correntes R$
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$
Total da Receita . RS
64.000,00
24.873,430,40
14.000,00
1.922.676,75
26.874.107,15
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$
FUNDES.. ..RS
14.169.476,73
12.704.630,42
C* sldncia (féai neáf
(y et/u/a /liaier Ba H
Mensagem n° 73/97 fl.3
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento RS
Assistência e Previdência ..RS
26.364.107,15
510.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente autorizado a:
I,- promover a atualização da Receita estimada e da Despesa
fixada a preços de 1"° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral de
Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
II - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos
das dotações orçamentarias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do
IGP-M no mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da
Despesa fixada, atualizada monetariamente^ na data do respectivo Decreto, com base
na variação do IGP-M e nos termos da Lei n° 4320/64.
Art y - A alienação ou aquisição de bem móvel e as operações
de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. <r - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a
substituí-lo.
*J / JL . JL> re-v . j Art 7 - Esta Lei entrará em vigor em Io de janeiro de 1998.
ti
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →