| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, e dá outras providências. |
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Mensaízem 11° 73 97 o i í d n c t a O& â6 yfiffnuminta O a t^Cisiáfia QdiuU Jlal.r «5a PKOJETo neu-TI W DOCUMKNT O N . PROJETODE LEI fl.2 Dispõe sobre o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, e dá outras providências. Proc. n° 22553/97 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 26.874.107,15 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil. cento e sete reais e quinze centavos). Art 2f° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais RS Transferências Correntes RS Outras Receitas Correntes R$ RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital R$ Total da Receita . RS 64.000,00 24.873,430,40 14.000,00 1.922.676,75 26.874.107,15 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ FUNDES.. ..RS 14.169.476,73 12.704.630,42 C* sldncia (féai neáf (y et/u/a /liaier Ba H Mensagem n° 73/97 fl.3 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento RS Assistência e Previdência ..RS 26.364.107,15 510.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a: I,- promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1"° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente^ na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei n° 4320/64. Art y - A alienação ou aquisição de bem móvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. <r - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. *J / JL . JL> re-v . j Art 7 - Esta Lei entrará em vigor em Io de janeiro de 1998. ti Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.