| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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Mensagem n° 75/97 Osídncífl âòalneária ff» ^nanumtnta ia e^Cislária @Mula Jtaltr «9a PKOJETO f>ff I-K I N° P t » i;i! M i-:NT'j ; Í1.2 PROJETODE LEI Altera a redacão do art. 1° da Lei n° 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivamlo a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa FAtado-Municipio para Construções Escolares - P AC. Proc. n" 18302/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei n° 512-A. de 12 de agosto de 1997. "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação. objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. envolvendo as áreas de construções escolares." Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. LCibk