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materia nº 150/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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Mensagem n° 75/97
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PROJETODE LEI
Altera a redacão do art. 1° da Lei n° 512-A/97,
que autorizou o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, objetivamlo a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação
Cooperativa FAtado-Municipio para
Construções Escolares - P AC.
Proc. n" 18302/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei n° 512-A.
de 12 de agosto de 1997.
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa
Estado-Município para Construções Escolares - PAC. envolvendo as áreas de
construções escolares."
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
LCibk

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